jmf01_467x467_acf_cropped-200x200

Um artigo do José Manuel Fernandes no Observador – 26.maio’16

Às vezes os governos julgam que somos tolos, como julgou o Ministério da Educação, que fez um “estudo” sobre escolas com contratos de associação que é um exercício de manipulação com erros grosseiros.

Há muito tempo que não via um “estudo” assim, tão descaradamente aldrabado para chegar a conclusões previamente definidas: as de que é necessário fechar umas dezenas de escolas com contratos de associação. E não escrevo “fechar escolas” de ânimo leve, pois é disso realmente que se trata em inúmeros casos e é isso que os responsáveis do Ministério da Educação verdadeiramente desejam (e até verbalizam).

A última vez que vi algo de semelhante foi no tempo de José Sócrates, há quase 10 anos, quando o ministro Mário Lino também apareceu com um “estudo” feito à medida das conclusões, na altura para justificar porque é que umas SCUT iam passar a ter portagens e outras não. Escrevi então que era uma “pena que o Governo julgue que todos são tolos”, algo que posso voltar a repetir, pois só tomando-nos por tolos se pode pensar que o estudo Análise da Rede de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação é para levar a sério.

Quando comecei a ler o “estudo” houve logo um primeiro elemento que me saltou à vista: a análise não partia de um levantamento no terreno realizado pelas estruturas desconcentradas do Ministério da Educação, conhecedoras das realidades locais, antes tinha como base o… Google Maps.

Isso mesmo: o Google Maps. Na 5 de Outubro alguém espetou uns alfinetes nas localizações das escolas particulares, outros alfinetes nas escolas públicas situadas num raio de 10 km e, depois, calculou as distâncias e o tempo de deslocação utilizando essa mesma ferramenta online. Com uma curiosa particularidade: só houve preocupação em calcular (ou então em incluir no estudo divulgado publicamente) as distâncias e os tempos de deslocação a pé e de automóvel, não de transportes públicos. Só posso encontrar uma explicação para esta incongruência: em boa parte dos locais não existe rede de transportes públicos, o que se comprova facilmente simulando alguns dos trajectos utilizando o mesmo Google Maps.

E daqui seguimos para o segundo ponto: se não existe rede transportes públicos, como se deslocarão as crianças nos casos em que a escola fica, apesar de tud,o relativamente distante, sendo que há várias situações em que isso sucede. Por exemplo, no tão falado colégio de Santa Maria de Lamas nenhuma das deslocações estimadas a pé é inferior a 27 minutos, para alunos do ensino básico, e a 67 minutos, no caso do ensino secundário.

Qual é então a intenção do Ministério? Que os alunos vão a pé? Que os pais tenham de ter automóvel? Ou está a contar com a rede de transportes escolares das autarquias? Falou com elas? Não, pelo que se sabe e pelo que se ouve de queixas de alguns autarcas. Teve então em consideração as redes existentes? Não parece, pois há casos em que a extinção de turmas num concelho implica a abertura de turmas num outro concelho (Santa Maria de Lamas é de novo um bom exemplo), e as câmaras não costumam transportar crianças para os concelhos vizinhos. Sendo assim, por exemplo, quem irá transportar os alunos os do Instituto Nun’Álvares, concelho de Santo Tirso, para uma das três escolas possíveis em Vila Nova de Famalicão? Ou do Externato Vila Meã, concelho de Amarante, para uma escola em Lousada ou do Marco de Canavezes? (Nesta última escola uma professora, e ex-aluna, Maria do Céu Pinto, fez ao ministro uma pergunta pertinente no Facebook: “se tivesse filhos e não houvesse autocarros, fá-los-ia andar entre 49 a 109 minutos a pé até Lousada? Ou entre 89 a 133 minutos até ao Marco?”)

Dir-se-á: mas o Ministério diz que falou com os directores dos agrupamentos escolares, pelo que certamente que isso foi tido em consideração. Mas dir-se-á mal: uma das primeiras coisas que fui ver quando consultei o estudo foi a forma como o Ministério falou com as escolas, o que vem descriminado no Anexo 1. E daria vontade de rir se não desse vontade de chorar: o Ministério convocou as escolas “ao molho”, todos os directores de cada região escolar ao mesmo tempo, como se estivesse a convocar um plenário. Na região Centro falou com 31 directores ao mesmo tempo. Na Região Norte com 39 directores simultaneamente. E por aí adiante.

Como resulta evidente, esta forma de “consulta” – que mais parece uma convocatória para dar instruções – não permite avaliar, escola a escola, as condições que estas têm ou não têm para receber os novos alunos. Quando muito dá para um director esticar o dedo e pedir obras de beneficiação.

O Ministério defende-se e, numa nota entretanto emitida, diz que usou “critérios objectivos” como o já citado serviço do Google Maps (sendo que há escolas particulares que já detectaram erros, caso da distância entre o Externato de Vila Meã e a Escola Básica de Alcanede, que o “estudo” diz ser de 9,6 km quando o milagroso Google Maps afinal indica 12,8 km…) e “o nível de ocupação das escolas públicas”. Repare-se que nestes “critérios objectivos” só foi considerada relação entre o número de turmas e o número de salas de aula, deles não tendo feito parte qualquer avaliação qualitativa das escolas de destino das crianças (quais os índices de abandono? quais os níveis de retenção? qual o grau de sucesso nos exames nacionais? de que equipamentos dispõem para além de salas de aula?). Ou seja, o Ministério assume que só lhe interessou a quantidade de salas de aula e que desconsiderou qualquer avaliação sobre a qualidade do ensino.

Mas quando passamos à consideração do tal “critério objectivo” das salas de aula descobrimos que o Ministério divide as escolas em cinco categorias, sendo que nas categorias 4 e 5 colocou as escolas já hoje sobrelotadas (e que portanto deveriam ver os seus alunos redistribuídos, o que nunca é considerado) e na categoria 3 as escolas que estão perto desse limite, quando não mesmo acima dele. Não se compreendem os critérios para a criação das diferentes categorias, sobretudo o porquê destas escolas da categoria 3, que estando perto da sobrelotação acabam por ser consideradas como capazes de receberem mais turmas. Fica-se com a sensação que se manipularam os indicadores no excel (sempre o excel) até dar o resultado pretendido. Como eu sei fazer, e sei como é fácil fazer, estas coisas no excel, só posso desconfiar.

Mesmo assim às vezes as coisas não correm bem: nas Caldas da Rainha, por exemplo, para fechar as turmas no Colégio Rainha Dona Leonor é preciso enviar os alunos para Óbidos, porque as escolas do concelho estão as duas nas categorias 4 e 5, isto é, sobrelotadas (já têm mais turmas do salas de aula).

Acontece que tudo se complica quando pensamos que muitas das turmas em causa não são de ensino regular, mas sim de ensino profissional e artístico. Ora estas turmas exigem equipamentos de tipo diferente, como oficinas, laboratórios e instrumentos, que não se contabilizam em meras “salas de aula”. Uma das falhas mais evidentes (noticiada aqui e aqui) foi a detectada no concelho de Vila Nova de Famalicão onde, na estimativa de lotação das escolas públicas, não foram consideradas as dezenas de turmas dos cursos profissionais que ali funcionam.

Experimentemos mesmo assim dar de novo o benefício da dúvida ao Ministério (algo difícil, já que este fez questão de reafirmar, na já referida nota à comunicação social, que “a avaliação final da rede é segura e rigorosa” – sic) e pensemos que este vai ainda corrigir os erros detectados – e que são mais do que aqueles que apontei, que são apenas ilustrativos. Faltará contudo explicar outras incongruências reveladoras de uma abordagem trapalhona, para não dizer aldrabona. Um bom exemplo disso é o estranho caso de dois colégios de Fátima que têm uma escola pública perto mas não perdem turmas porque essa escola fica noutro distrito. Diríamos: é um critério. Estranho, mas um critério. O pior é que, noutros locais do país, o mesmo critério não é aplicado e os alunos circulam entre escolas de diferentes distritos, como entre Santo Tirso (distrito do Porto) e Vila Nova de Famalicão (distrito de Braga). O que faz com que as escolas de Fátima sejam diferentes? Ninguém explica.

Este último exemplo indicia má-fé e manipulação. E má-fé reveladora um objectivo: prosseguir uma agenda que não é motivada por razões económicas (nada garante, bem pelo contrário, que optar por escolas públicas, mesmo com salas vazias, represente uma vantagem económica, como se percebe fazendo algumas contas simples), antes pela determinação de garantir o monopólio centralizado das escolas do Estado. Todas as restantes escolas, mesmo prestando serviço público de educação de melhor qualidade, devem ser sacrificadas ou, então, ficar reservadas aos mais ricos, aos que as podem pagar.

Pelo que, a concluir, só posso lamentar que nem a falsificar estudos este Ministério seja competente. Nesse mister podiam aprender com o seu grande inspirador, Mário Nogueira, de quem podemos dizer tudo, e discordar ainda em mais que tudo, mas alguém que não podemos acusar de ser incompetente. A Fenprof nunca nos proporcionaria um documento tão indigente como este.

PS. Já depois de escrito este artigo um leitor chamou-me a atenção para a seguinte coincidência: há apenas 9 concelhos em que as escolas particulares não perdem turmas, e desses 8 são geridos por autarcas do PS.

Leia o resto deste artigo »

250px-franciscoassis

Um artigo de opinião do Francisco Assis no jornal Público – 26.maio’16

Escasseia a Mário Nogueira legitimidade moral para assumir o papel de vítima em que se quer instalar.

Confesso a minha surpresa. Já não esperava, nos dias da minha vida, ouvir um destacado militante do PCP apelidar Josef Stalin de “sujeito criminoso”. Mário Nogueira ludibriou a minha descrença. Fê-lo em resposta a um cartaz supostamente iconoclástico, da autoria moral da JSD, no qual surge retratado com as vestes do antigo líder soviético. Há no cartaz, e na reacção ao mesmo, aspectos assaz curiosos que merecem ser analisados.

Comecemos pelo cartaz. Uma organização política de juventude deve recorrer a este tipo de caricatura como forma de exprimir o seu próprio ponto de vista e denegrir uma perspectiva alheia? Não estando em causa o direito a fazê-lo, dado tratar-se do exercício da liberdade de expressão plenamente consagrada no nosso ordenamento jurídico e amplamente reconhecida no domínio das práticas sociais vigentes, a questão coloca-se num outro plano. Uma organização política tem ou não o dever de evitar o recurso a formas de linguagem de carácter notoriamente ofensivo e susceptíveis de concorrer para a radicalização desnecessária do confronto político? A meu ver, a resposta a esta pergunta é clara: tem. A JSD excedeu-se notoriamente ao recorrer à figura de Stalin para contestar as posições que têm vindo a ser assumidas pelo líder da FENPROF no debate em curso sobre o financiamento público de alguns colégios privados. Arguirão os autores morais do cartaz que se trata de uma caricatura, com o natural excesso que esta modalidade estética implica. Será verdade, mas mesmo esse argumento carece de verdadeiro fundamento no plano político. Ao que se sabe, a JSD não é um jornal satírico, uma trupe de humoristas ou um grupo de variedades. Se assim fosse não se lhe poderia censurar o gosto pela incontinência verbal manifestada no recurso a imagens próximas da blasfémia. Porém, enquanto organização política que é, deveria sentir-se obrigada a um uso mais ponderado da sua criatividade panfletária. A democracia liberal convive mal com excessos retóricos que empobrecem o confronto de ideias e acentuam dramaticamente as polarizações políticas. Quando se perde a noção de um desejável comedimento está-se a favorecer, ainda que inconscientemente, a afirmação de posições extremistas.

É claro que se poderá sempre afirmar que Mário Nogueira está a provar do seu próprio veneno. Apesar da bonomia que aparenta, e que de facto torna inverosímil qualquer tentativa de identificação da sua personalidade com o tirano soviético, o líder da FENPROF não é propriamente um menino de coro em estado de virgindade retórica. Pelo contrário, sempre se caracterizou pela adopção de uma linguagem excessiva e colocada ao serviço de um fanatismo corporativo-ideológico que só tem paralelo no comportamento dos estivadores do porto de Lisboa. Todos nos lembramos da forma como se foi referindo, ao longo do tempo, aos vários titulares da pasta da Educação, bem como das campanhas verbalmente agressivas que promoveu por todo o país. Que o diga Maria de Lurdes Rodrigues. Nisso, aliás, não se diferenciou do comportamento geral da extrema-esquerda que nos últimos anos rebaixou deliberadamente o nível da discussão política em Portugal. Basta ver como os deputados do PCP e do BE actuam no Parlamento para perceber a que ponto a degradação da linguagem constituiu uma opção política consciente. Leia o resto deste artigo »

Um artigo de Michael Seufert no Expresso – 26.maio’16

A questão resume-se essencialmente a uma: o estado serve as famílias ou as famílias servem o estado?

Sobre os contratos de associação, o que assusta não é tanto a tentativa de alguns de assegurarem ainda mais controlo sobre o sistema educativo. É esse o objectivo de existência da FENPROF e dos respectivos comissários políticos do PCP e é compreensível que assim ajam.

Tão pouco me faz confusão uma certa atitude de invejinha do tipo “eu pago, paguem também” ou “não há contratos de associação em todo o lado, estes privilégios têm de acabar”. A inveja é um traço humano bem conhecido.

O que me assusta é o evidente prazer que algumas pessoas mostram em tirar a algumas famílias o projecto educativo que escolheram e a que até agora podiam aceder, ao mesmo tempo que desprezam que essas famílias se manifestem contra essa atitude.

Os contratos de associação, ao contrário do que muita gente acha, não existem para financiar filhos de famílias abastadas irem para o Colégio Inglês ou os Maristas. Aliás, em Lisboa e Porto nem há turmas a contrato de associação. Aqui no meu distrito vão fechar todas as turmas públicas no Instituto Nun’Alvares (nas Caldas da Saúde) e no Externato de Vila Meã. Talvez se em Lisboa se conhecesse a situação social do Vale do Ave, onde os distritos do o Porto e de Braga se confundem, ou se se soubesse apontar Vila Meã no mapa a conversa fosse outra. A mim não custa nada perceber o drama daquelas comunidades escolares que conhecem aquelas escolas décadas antes de alguma vez o estado ter querido saber delas para o que quer que fosse. Os ricos que quiserem estão tranquilos: continuarão a frequentar.

Aquilo que os contratos de associação permitem – em pequeníssima escala, é certo, mas ainda assim representando 20% a 30% dos alunos matriculados no ensino particular – é que dentro da rede pública de escolas (aquela que a Constituição obriga a existir) haja alguma – lá está, pequena – diversidade e liberdade de escolha. Ainda esta semana António Costa disse que a lei obrigava a que se fechassem contratos onde houvesse oferta do estado e que teriam sido enganadas as famílias a quem tivessem dito o contrário. Acontece que António Costa é que está enganado (já agora poderia dar-se ao esforço de ler a lei) ou está a querer enganar. Desde 1979 que a lei de bases do ensino particular e cooperativo prevê (artigo 8, 2.b) apoios mesmo que haja oferta estatal (para que será?). E a lei que rege os contratos de associação refere claramente o fomento da liberdade de escolha (no artigo 8º ou no artigo 5ºc) como factores importantes na relação do estado com as famílias. Nada na lei diz que se devam encerrar turmas a contrato por haver oferta estatal. Assim como nada prevê que se façam análises das instalações de escolas para depois concluir que se devem fechar turmas nas escolas com melhorescondições. Se calhar, um bocado de humildade para perceber como é que estas escolas conseguem bons resultados, boas instalações e a preferência das famílias era mais bem empregue do que esta fúria de esconder o que de diferente há no sistema.

A questão resume-se essencialmente a uma: o estado serve as famílias ou as famílias servem o estado? O governo português vai encerrar turmas que custam menos dinheiro ao estado do que ter as mesmas turmas nas escolas estatais. Contraria com isso a vontade declarada das famílias que escolheram essa escola e que com essa escolha até aliviam os cofres do estado. E mostra que nas rodas dentadas do totalitarismo estatizante (qualquer governo soviético ou fascista exultaria com medidas deste tipo, de garantia de controlo central da educação das massas, deixando para as elites o ensino privado pago) a vontade do indivíduo nada vale. Não há aqui nenhum privilégio, há o serviço público de educação que deve servir as famílias e não o estado. Encerrar turmas na rede pública em razão do dono da escola é discriminar. Quem está muito satisfeito com esta política estatizante talvez não perca pela demora. O estado atacará noutras frentes mais cedo ou mais tarde.

Estudo_rede

Um estudo sério e rigoroso com a finalidade de DESPEDIR professores e pessoal não docente das escolas com contrato de associação e acabar com essas escolas antes de 2018.

Só para lembrar:

Artigo 53.º
Segurança no emprego
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Artigo 58.º
Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;

Dá que pensar… não dá!

Por ser um estudo científico, rigoroso…

mw-200

Um artigo de Paulo Barradas no Expresso – 24.maio’16

Finalmente um governo (quase)eleito democraticamente sabe o que é melhor para o povo e não se coíbe de tomar as decisões certas, ideologicamente corretas e orgulhosamente paternalistas. Por isso quem está contra o governo só pode estar contra o povo.

Mas o conceito democrático está de tal forma instalado na sociedade portuguesa, que até um governo de esquerda, apoiado maioritariamente pelas esquerdas, não hesita em beneficiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

Em 6 meses de governação, o aumento significativo de impostos indirectos que não dependem do nível de rendimentos auferidos, nomeadamente sobre o combustível e a compra de automóvel, ampliou a injustiça fiscal.

Os mais pobres que ainda conseguem comprar automóveis e teimam em conduzi-los, pagam o mesmo que os mais ricos, mas com maior esforço relativo do seu limitado orçamento familiar.

O governo protector do povo aconselha os mais pobres a deixarem-se de luxos e a não comprarem carro e a utilizarem os transportes públicos, para pouparem o dinheiro extra que lhes impõe pagar. Justificando o aumento de impostos amigos do povo com a tentativa de encurralar os mais ricos na estrada luxuosa para pagarem a crise. Pois a austeridade já virou a página.

Continuando a implementação das suas políticas de esquerda, o governo defende a sua liberdade de escolha decidindo o melhor pelo povo, para o povo. E a sua melhor escolha é pela escola pública para os mais pobres, deixando os colégios privados só para os mais ricos, que podem pagar pela sua educação.

Acabando a comparticipação do Estado em turmas de colégios privados através dos agora tão prejudiciais contratos de associação, os mais pobres deixam de poder escolher entre escola pública e escola privada porque o Governo já decidiu por eles. Pois se há escola pública, qual é a necessidade de os mais pobres frequentarem a escola privada? Aparentemente nenhuma, de acordo com o governo.

O que diria a oposição de esquerda se fosse um governo de direita a decidir e implementar esta medida que aumenta a injustiça social e decide por decreto a escolha dos mais pobres sobre a educação dos seus filhos?

Diriam certamente que pagar por uma educação no ensino privado é mais um imposto indirecto injusto sobre os mais pobres.

O governo decide alegremente pelo povo, retirando a liberdade de escolha dos mais pobres. Pois os mais ricos ainda podem pagar para manter essa mesma liberdade. Enquanto houver iniciativa privada em Portugal. Até serem todos pobres e todos iguais… a depender do Estado e dos sucessivos governos.

Os tribunais administrativos de Aveiro e Leiria aceitaram as providências cautelares das escolas com contratos de associação.

20755798_770x433_acf_cropped

Os tribunais administrativos voltaram a aceitar as providências cautelares dos colégios privados. Isto faz com que a aplicação da nova norma do despacho das matrículas (1-H/2016), que determina que os alunos que se matriculam nos colégios com contratos de associação têm de residir “na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, seja suspensa provisoriamente.

A primeira providência cautelar foi aceite por Coimbra na semana passada e, agora, Aveiro e Leiria também aceitaram, segundo foi avançado esta terça-feira pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado em comunicado enviado às redações. Este movimento disse ainda que “a cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se”.

A cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se, ainda em relação à norma, e iniciar-se-á em simultâneo uma enorme “onda” de providências cautelares, agora em relação ao cumprimento dos Contratos de Associação, plurianuais, celebrados em 2015, que abrangem as turmas de início de ciclo para 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018″, pode ler-se no comunicado.

Os colégios continuam a defender que estas movimentações jurídicas são a favor “dos alunos, dos pais e das famílias, que continuam a renovar matrículas para frequência ao abrigo dos contratos celebrados com o Estado Português”.

In Observador – 24.maio’16

13221731_10201713362953542_2361006151821781444_n


13230234_10201713361913516_3996872090040970716_n