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Um artigo do José Manuel Fernandes no Observador – 26.maio’16

Às vezes os governos julgam que somos tolos, como julgou o Ministério da Educação, que fez um “estudo” sobre escolas com contratos de associação que é um exercício de manipulação com erros grosseiros.

Há muito tempo que não via um “estudo” assim, tão descaradamente aldrabado para chegar a conclusões previamente definidas: as de que é necessário fechar umas dezenas de escolas com contratos de associação. E não escrevo “fechar escolas” de ânimo leve, pois é disso realmente que se trata em inúmeros casos e é isso que os responsáveis do Ministério da Educação verdadeiramente desejam (e até verbalizam).

A última vez que vi algo de semelhante foi no tempo de José Sócrates, há quase 10 anos, quando o ministro Mário Lino também apareceu com um “estudo” feito à medida das conclusões, na altura para justificar porque é que umas SCUT iam passar a ter portagens e outras não. Escrevi então que era uma “pena que o Governo julgue que todos são tolos”, algo que posso voltar a repetir, pois só tomando-nos por tolos se pode pensar que o estudo Análise da Rede de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação é para levar a sério.

Quando comecei a ler o “estudo” houve logo um primeiro elemento que me saltou à vista: a análise não partia de um levantamento no terreno realizado pelas estruturas desconcentradas do Ministério da Educação, conhecedoras das realidades locais, antes tinha como base o… Google Maps.

Isso mesmo: o Google Maps. Na 5 de Outubro alguém espetou uns alfinetes nas localizações das escolas particulares, outros alfinetes nas escolas públicas situadas num raio de 10 km e, depois, calculou as distâncias e o tempo de deslocação utilizando essa mesma ferramenta online. Com uma curiosa particularidade: só houve preocupação em calcular (ou então em incluir no estudo divulgado publicamente) as distâncias e os tempos de deslocação a pé e de automóvel, não de transportes públicos. Só posso encontrar uma explicação para esta incongruência: em boa parte dos locais não existe rede de transportes públicos, o que se comprova facilmente simulando alguns dos trajectos utilizando o mesmo Google Maps.

E daqui seguimos para o segundo ponto: se não existe rede transportes públicos, como se deslocarão as crianças nos casos em que a escola fica, apesar de tud,o relativamente distante, sendo que há várias situações em que isso sucede. Por exemplo, no tão falado colégio de Santa Maria de Lamas nenhuma das deslocações estimadas a pé é inferior a 27 minutos, para alunos do ensino básico, e a 67 minutos, no caso do ensino secundário.

Qual é então a intenção do Ministério? Que os alunos vão a pé? Que os pais tenham de ter automóvel? Ou está a contar com a rede de transportes escolares das autarquias? Falou com elas? Não, pelo que se sabe e pelo que se ouve de queixas de alguns autarcas. Teve então em consideração as redes existentes? Não parece, pois há casos em que a extinção de turmas num concelho implica a abertura de turmas num outro concelho (Santa Maria de Lamas é de novo um bom exemplo), e as câmaras não costumam transportar crianças para os concelhos vizinhos. Sendo assim, por exemplo, quem irá transportar os alunos os do Instituto Nun’Álvares, concelho de Santo Tirso, para uma das três escolas possíveis em Vila Nova de Famalicão? Ou do Externato Vila Meã, concelho de Amarante, para uma escola em Lousada ou do Marco de Canavezes? (Nesta última escola uma professora, e ex-aluna, Maria do Céu Pinto, fez ao ministro uma pergunta pertinente no Facebook: “se tivesse filhos e não houvesse autocarros, fá-los-ia andar entre 49 a 109 minutos a pé até Lousada? Ou entre 89 a 133 minutos até ao Marco?”)

Dir-se-á: mas o Ministério diz que falou com os directores dos agrupamentos escolares, pelo que certamente que isso foi tido em consideração. Mas dir-se-á mal: uma das primeiras coisas que fui ver quando consultei o estudo foi a forma como o Ministério falou com as escolas, o que vem descriminado no Anexo 1. E daria vontade de rir se não desse vontade de chorar: o Ministério convocou as escolas “ao molho”, todos os directores de cada região escolar ao mesmo tempo, como se estivesse a convocar um plenário. Na região Centro falou com 31 directores ao mesmo tempo. Na Região Norte com 39 directores simultaneamente. E por aí adiante.

Como resulta evidente, esta forma de “consulta” – que mais parece uma convocatória para dar instruções – não permite avaliar, escola a escola, as condições que estas têm ou não têm para receber os novos alunos. Quando muito dá para um director esticar o dedo e pedir obras de beneficiação.

O Ministério defende-se e, numa nota entretanto emitida, diz que usou “critérios objectivos” como o já citado serviço do Google Maps (sendo que há escolas particulares que já detectaram erros, caso da distância entre o Externato de Vila Meã e a Escola Básica de Alcanede, que o “estudo” diz ser de 9,6 km quando o milagroso Google Maps afinal indica 12,8 km…) e “o nível de ocupação das escolas públicas”. Repare-se que nestes “critérios objectivos” só foi considerada relação entre o número de turmas e o número de salas de aula, deles não tendo feito parte qualquer avaliação qualitativa das escolas de destino das crianças (quais os índices de abandono? quais os níveis de retenção? qual o grau de sucesso nos exames nacionais? de que equipamentos dispõem para além de salas de aula?). Ou seja, o Ministério assume que só lhe interessou a quantidade de salas de aula e que desconsiderou qualquer avaliação sobre a qualidade do ensino.

Mas quando passamos à consideração do tal “critério objectivo” das salas de aula descobrimos que o Ministério divide as escolas em cinco categorias, sendo que nas categorias 4 e 5 colocou as escolas já hoje sobrelotadas (e que portanto deveriam ver os seus alunos redistribuídos, o que nunca é considerado) e na categoria 3 as escolas que estão perto desse limite, quando não mesmo acima dele. Não se compreendem os critérios para a criação das diferentes categorias, sobretudo o porquê destas escolas da categoria 3, que estando perto da sobrelotação acabam por ser consideradas como capazes de receberem mais turmas. Fica-se com a sensação que se manipularam os indicadores no excel (sempre o excel) até dar o resultado pretendido. Como eu sei fazer, e sei como é fácil fazer, estas coisas no excel, só posso desconfiar.

Mesmo assim às vezes as coisas não correm bem: nas Caldas da Rainha, por exemplo, para fechar as turmas no Colégio Rainha Dona Leonor é preciso enviar os alunos para Óbidos, porque as escolas do concelho estão as duas nas categorias 4 e 5, isto é, sobrelotadas (já têm mais turmas do salas de aula).

Acontece que tudo se complica quando pensamos que muitas das turmas em causa não são de ensino regular, mas sim de ensino profissional e artístico. Ora estas turmas exigem equipamentos de tipo diferente, como oficinas, laboratórios e instrumentos, que não se contabilizam em meras “salas de aula”. Uma das falhas mais evidentes (noticiada aqui e aqui) foi a detectada no concelho de Vila Nova de Famalicão onde, na estimativa de lotação das escolas públicas, não foram consideradas as dezenas de turmas dos cursos profissionais que ali funcionam.

Experimentemos mesmo assim dar de novo o benefício da dúvida ao Ministério (algo difícil, já que este fez questão de reafirmar, na já referida nota à comunicação social, que “a avaliação final da rede é segura e rigorosa” – sic) e pensemos que este vai ainda corrigir os erros detectados – e que são mais do que aqueles que apontei, que são apenas ilustrativos. Faltará contudo explicar outras incongruências reveladoras de uma abordagem trapalhona, para não dizer aldrabona. Um bom exemplo disso é o estranho caso de dois colégios de Fátima que têm uma escola pública perto mas não perdem turmas porque essa escola fica noutro distrito. Diríamos: é um critério. Estranho, mas um critério. O pior é que, noutros locais do país, o mesmo critério não é aplicado e os alunos circulam entre escolas de diferentes distritos, como entre Santo Tirso (distrito do Porto) e Vila Nova de Famalicão (distrito de Braga). O que faz com que as escolas de Fátima sejam diferentes? Ninguém explica.

Este último exemplo indicia má-fé e manipulação. E má-fé reveladora um objectivo: prosseguir uma agenda que não é motivada por razões económicas (nada garante, bem pelo contrário, que optar por escolas públicas, mesmo com salas vazias, represente uma vantagem económica, como se percebe fazendo algumas contas simples), antes pela determinação de garantir o monopólio centralizado das escolas do Estado. Todas as restantes escolas, mesmo prestando serviço público de educação de melhor qualidade, devem ser sacrificadas ou, então, ficar reservadas aos mais ricos, aos que as podem pagar.

Pelo que, a concluir, só posso lamentar que nem a falsificar estudos este Ministério seja competente. Nesse mister podiam aprender com o seu grande inspirador, Mário Nogueira, de quem podemos dizer tudo, e discordar ainda em mais que tudo, mas alguém que não podemos acusar de ser incompetente. A Fenprof nunca nos proporcionaria um documento tão indigente como este.

PS. Já depois de escrito este artigo um leitor chamou-me a atenção para a seguinte coincidência: há apenas 9 concelhos em que as escolas particulares não perdem turmas, e desses 8 são geridos por autarcas do PS.

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Um artigo de opinião do Francisco Assis no jornal Público – 26.maio’16

Escasseia a Mário Nogueira legitimidade moral para assumir o papel de vítima em que se quer instalar.

Confesso a minha surpresa. Já não esperava, nos dias da minha vida, ouvir um destacado militante do PCP apelidar Josef Stalin de “sujeito criminoso”. Mário Nogueira ludibriou a minha descrença. Fê-lo em resposta a um cartaz supostamente iconoclástico, da autoria moral da JSD, no qual surge retratado com as vestes do antigo líder soviético. Há no cartaz, e na reacção ao mesmo, aspectos assaz curiosos que merecem ser analisados.

Comecemos pelo cartaz. Uma organização política de juventude deve recorrer a este tipo de caricatura como forma de exprimir o seu próprio ponto de vista e denegrir uma perspectiva alheia? Não estando em causa o direito a fazê-lo, dado tratar-se do exercício da liberdade de expressão plenamente consagrada no nosso ordenamento jurídico e amplamente reconhecida no domínio das práticas sociais vigentes, a questão coloca-se num outro plano. Uma organização política tem ou não o dever de evitar o recurso a formas de linguagem de carácter notoriamente ofensivo e susceptíveis de concorrer para a radicalização desnecessária do confronto político? A meu ver, a resposta a esta pergunta é clara: tem. A JSD excedeu-se notoriamente ao recorrer à figura de Stalin para contestar as posições que têm vindo a ser assumidas pelo líder da FENPROF no debate em curso sobre o financiamento público de alguns colégios privados. Arguirão os autores morais do cartaz que se trata de uma caricatura, com o natural excesso que esta modalidade estética implica. Será verdade, mas mesmo esse argumento carece de verdadeiro fundamento no plano político. Ao que se sabe, a JSD não é um jornal satírico, uma trupe de humoristas ou um grupo de variedades. Se assim fosse não se lhe poderia censurar o gosto pela incontinência verbal manifestada no recurso a imagens próximas da blasfémia. Porém, enquanto organização política que é, deveria sentir-se obrigada a um uso mais ponderado da sua criatividade panfletária. A democracia liberal convive mal com excessos retóricos que empobrecem o confronto de ideias e acentuam dramaticamente as polarizações políticas. Quando se perde a noção de um desejável comedimento está-se a favorecer, ainda que inconscientemente, a afirmação de posições extremistas.

É claro que se poderá sempre afirmar que Mário Nogueira está a provar do seu próprio veneno. Apesar da bonomia que aparenta, e que de facto torna inverosímil qualquer tentativa de identificação da sua personalidade com o tirano soviético, o líder da FENPROF não é propriamente um menino de coro em estado de virgindade retórica. Pelo contrário, sempre se caracterizou pela adopção de uma linguagem excessiva e colocada ao serviço de um fanatismo corporativo-ideológico que só tem paralelo no comportamento dos estivadores do porto de Lisboa. Todos nos lembramos da forma como se foi referindo, ao longo do tempo, aos vários titulares da pasta da Educação, bem como das campanhas verbalmente agressivas que promoveu por todo o país. Que o diga Maria de Lurdes Rodrigues. Nisso, aliás, não se diferenciou do comportamento geral da extrema-esquerda que nos últimos anos rebaixou deliberadamente o nível da discussão política em Portugal. Basta ver como os deputados do PCP e do BE actuam no Parlamento para perceber a que ponto a degradação da linguagem constituiu uma opção política consciente. Leia o resto deste artigo »

Um artigo de Michael Seufert no Expresso – 26.maio’16

A questão resume-se essencialmente a uma: o estado serve as famílias ou as famílias servem o estado?

Sobre os contratos de associação, o que assusta não é tanto a tentativa de alguns de assegurarem ainda mais controlo sobre o sistema educativo. É esse o objectivo de existência da FENPROF e dos respectivos comissários políticos do PCP e é compreensível que assim ajam.

Tão pouco me faz confusão uma certa atitude de invejinha do tipo “eu pago, paguem também” ou “não há contratos de associação em todo o lado, estes privilégios têm de acabar”. A inveja é um traço humano bem conhecido.

O que me assusta é o evidente prazer que algumas pessoas mostram em tirar a algumas famílias o projecto educativo que escolheram e a que até agora podiam aceder, ao mesmo tempo que desprezam que essas famílias se manifestem contra essa atitude.

Os contratos de associação, ao contrário do que muita gente acha, não existem para financiar filhos de famílias abastadas irem para o Colégio Inglês ou os Maristas. Aliás, em Lisboa e Porto nem há turmas a contrato de associação. Aqui no meu distrito vão fechar todas as turmas públicas no Instituto Nun’Alvares (nas Caldas da Saúde) e no Externato de Vila Meã. Talvez se em Lisboa se conhecesse a situação social do Vale do Ave, onde os distritos do o Porto e de Braga se confundem, ou se se soubesse apontar Vila Meã no mapa a conversa fosse outra. A mim não custa nada perceber o drama daquelas comunidades escolares que conhecem aquelas escolas décadas antes de alguma vez o estado ter querido saber delas para o que quer que fosse. Os ricos que quiserem estão tranquilos: continuarão a frequentar.

Aquilo que os contratos de associação permitem – em pequeníssima escala, é certo, mas ainda assim representando 20% a 30% dos alunos matriculados no ensino particular – é que dentro da rede pública de escolas (aquela que a Constituição obriga a existir) haja alguma – lá está, pequena – diversidade e liberdade de escolha. Ainda esta semana António Costa disse que a lei obrigava a que se fechassem contratos onde houvesse oferta do estado e que teriam sido enganadas as famílias a quem tivessem dito o contrário. Acontece que António Costa é que está enganado (já agora poderia dar-se ao esforço de ler a lei) ou está a querer enganar. Desde 1979 que a lei de bases do ensino particular e cooperativo prevê (artigo 8, 2.b) apoios mesmo que haja oferta estatal (para que será?). E a lei que rege os contratos de associação refere claramente o fomento da liberdade de escolha (no artigo 8º ou no artigo 5ºc) como factores importantes na relação do estado com as famílias. Nada na lei diz que se devam encerrar turmas a contrato por haver oferta estatal. Assim como nada prevê que se façam análises das instalações de escolas para depois concluir que se devem fechar turmas nas escolas com melhorescondições. Se calhar, um bocado de humildade para perceber como é que estas escolas conseguem bons resultados, boas instalações e a preferência das famílias era mais bem empregue do que esta fúria de esconder o que de diferente há no sistema.

A questão resume-se essencialmente a uma: o estado serve as famílias ou as famílias servem o estado? O governo português vai encerrar turmas que custam menos dinheiro ao estado do que ter as mesmas turmas nas escolas estatais. Contraria com isso a vontade declarada das famílias que escolheram essa escola e que com essa escolha até aliviam os cofres do estado. E mostra que nas rodas dentadas do totalitarismo estatizante (qualquer governo soviético ou fascista exultaria com medidas deste tipo, de garantia de controlo central da educação das massas, deixando para as elites o ensino privado pago) a vontade do indivíduo nada vale. Não há aqui nenhum privilégio, há o serviço público de educação que deve servir as famílias e não o estado. Encerrar turmas na rede pública em razão do dono da escola é discriminar. Quem está muito satisfeito com esta política estatizante talvez não perca pela demora. O estado atacará noutras frentes mais cedo ou mais tarde.

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Um estudo sério e rigoroso com a finalidade de DESPEDIR professores e pessoal não docente das escolas com contrato de associação e acabar com essas escolas antes de 2018.

Só para lembrar:

Artigo 53.º
Segurança no emprego
É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Artigo 58.º
Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;

Dá que pensar… não dá!

Por ser um estudo científico, rigoroso…

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Um artigo de Paulo Barradas no Expresso – 24.maio’16

Finalmente um governo (quase)eleito democraticamente sabe o que é melhor para o povo e não se coíbe de tomar as decisões certas, ideologicamente corretas e orgulhosamente paternalistas. Por isso quem está contra o governo só pode estar contra o povo.

Mas o conceito democrático está de tal forma instalado na sociedade portuguesa, que até um governo de esquerda, apoiado maioritariamente pelas esquerdas, não hesita em beneficiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

Em 6 meses de governação, o aumento significativo de impostos indirectos que não dependem do nível de rendimentos auferidos, nomeadamente sobre o combustível e a compra de automóvel, ampliou a injustiça fiscal.

Os mais pobres que ainda conseguem comprar automóveis e teimam em conduzi-los, pagam o mesmo que os mais ricos, mas com maior esforço relativo do seu limitado orçamento familiar.

O governo protector do povo aconselha os mais pobres a deixarem-se de luxos e a não comprarem carro e a utilizarem os transportes públicos, para pouparem o dinheiro extra que lhes impõe pagar. Justificando o aumento de impostos amigos do povo com a tentativa de encurralar os mais ricos na estrada luxuosa para pagarem a crise. Pois a austeridade já virou a página.

Continuando a implementação das suas políticas de esquerda, o governo defende a sua liberdade de escolha decidindo o melhor pelo povo, para o povo. E a sua melhor escolha é pela escola pública para os mais pobres, deixando os colégios privados só para os mais ricos, que podem pagar pela sua educação.

Acabando a comparticipação do Estado em turmas de colégios privados através dos agora tão prejudiciais contratos de associação, os mais pobres deixam de poder escolher entre escola pública e escola privada porque o Governo já decidiu por eles. Pois se há escola pública, qual é a necessidade de os mais pobres frequentarem a escola privada? Aparentemente nenhuma, de acordo com o governo.

O que diria a oposição de esquerda se fosse um governo de direita a decidir e implementar esta medida que aumenta a injustiça social e decide por decreto a escolha dos mais pobres sobre a educação dos seus filhos?

Diriam certamente que pagar por uma educação no ensino privado é mais um imposto indirecto injusto sobre os mais pobres.

O governo decide alegremente pelo povo, retirando a liberdade de escolha dos mais pobres. Pois os mais ricos ainda podem pagar para manter essa mesma liberdade. Enquanto houver iniciativa privada em Portugal. Até serem todos pobres e todos iguais… a depender do Estado e dos sucessivos governos.

Os tribunais administrativos de Aveiro e Leiria aceitaram as providências cautelares das escolas com contratos de associação.

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Os tribunais administrativos voltaram a aceitar as providências cautelares dos colégios privados. Isto faz com que a aplicação da nova norma do despacho das matrículas (1-H/2016), que determina que os alunos que se matriculam nos colégios com contratos de associação têm de residir “na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, seja suspensa provisoriamente.

A primeira providência cautelar foi aceite por Coimbra na semana passada e, agora, Aveiro e Leiria também aceitaram, segundo foi avançado esta terça-feira pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado em comunicado enviado às redações. Este movimento disse ainda que “a cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se”.

A cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se, ainda em relação à norma, e iniciar-se-á em simultâneo uma enorme “onda” de providências cautelares, agora em relação ao cumprimento dos Contratos de Associação, plurianuais, celebrados em 2015, que abrangem as turmas de início de ciclo para 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018″, pode ler-se no comunicado.

Os colégios continuam a defender que estas movimentações jurídicas são a favor “dos alunos, dos pais e das famílias, que continuam a renovar matrículas para frequência ao abrigo dos contratos celebrados com o Estado Português”.

In Observador – 24.maio’16

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O primeiro-ministro António Costa discursa durante a cerimónia de inauguração do Museu Municipal Abade Pedrosa em Santo Tirso, onde foi esperado por uma manifestação contra o corte no financiamento do Estado às escola com contrato de associação > foto: Fernando Veludo – LUSA

“Alguns colégios dizem que há erros. Se há, o Governo está disponível para receber as escolas e no caso de haver [os] corrigir”, afirmou este sábado o primeiro-ministro em Santo Tirso, onde foi recebido sob protesto de centenas de pais, professores, alunos e profissionais de colégios privados com cortes no financiamento

O primeiro-ministro afirmou este sábado que “talvez alguém” tenha iludido os colégios privados “na convicção de que os contratos de associação deixaram de ser exceção para passar a regra”, garantindo que estes contratos “terão sempre carácter supletivo”.

“Talvez alguém os tenha iludido na convicção de que os contratos de associação deixaram de ser exceção para passar a ser regra, mas não é isso que está nos contratos, não é isso que está na lei, não é isso que está no nosso programa de Governo”, disse António Costa aos jornalistas, no final da visita ao Museu Abade Pedrosa e ao Museu Internacional de Escultura Contemporânea, em Santo Tirso, onde foi recebido sob protesto de centenas de pais, professores, alunos e profissionais de colégios privados com cortes no financiamento.

O primeiro-ministro reafirmou que o Governo vai cumprir a lei e cumprir o seu programa, que prevê a valorização da escola pública, estando “para já decidido” a abertura de 273 novas turmas nos 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade com contrato de associação no próximo ano letivo.

Questionado sobre a possibilidade de reavaliar este número, tendo em conta que recebeu esta tarde representantes de escolas que sairão da lista de estabelecimentos de ensino financiados em 2016/2017, Costa disse estar disponível para os receber e analisar a situação. “Alguns dos colégios dizem que há erros. Se há, o Governo está disponível para receber as escolas e no caso de haver [os] corrigir”, disse.

O primeiro-ministro voltou a afirmar que todos os contratos assinados pelo anterior Governo serão executados até ao fim e que recorrerá aos contratos de associação “havendo carência de rede pública”. É a escola pública “que assegura a igualdade de oportunidades a todos e dá a todos a liberdade de, independentemente da sua condição socioeconómica e do local de residência, poder ter direito à melhor educação possível. E a ambição que todos temos que ter é que em cada uma das escolas públicas portuguesas tenhamos a melhor oferta educativa que é possível encontrar em Portugal”, sustentou.

Costa lembrou que “os contratos de associação não são a única forma de colaboração entre o Estado e ensino particular e cooperativo”, adiantando que nada move o Governo contra este ensino nem contra a livre opção dos pais de onde querem educar os seus filhos. “Agora a lei diz de forma clara que [os contratos de associação] só são utilizados quando a rede pública é insuficiente”, frisou.

O primeiro-ministro disse também que o Governo já mostrou disponibilidade para fazer outras parcerias com o ensino particular e cooperativo, designadamente para “generalizar o ensino pré-escolar até aos três anos” de idade, para “fomentar o ensino artístico”, para a educação de adultos e de crianças com necessidades educativas especiais.

Costa acrescentou ainda que o Governo já referiu que “há possibilidade” de crianças que estão nos 5.º e 6.º anos de escolaridade em turmas com contrato de associação neste ano letivo colégios privados “completar o ensino básico” na mesma escola mas com “contrato simples, que apoia em função da capitação (rendimentos) da família”.

António Costa foi hoje recebido, em duas visitas, por protestos organizados por escolas com contratos de associação. Discurso do primeiro-ministro foi vaiado pelos manifestantes.

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António Costa, que se descolou durante a tarde deste sábado a Santo Tirso, foi recebido junto ao Museu Nacional Abade Pedrosa por centenas de pessoas que se manifestavam contra os cortes no financiamento a colégios privados com contrato de associação. O primeiro-ministro discursou durante cerca de dez minutos debaixo de um barulho ensurdecedor de centenas de manifestantes

Uma das manifestantes, uma professora no Colégio Liceal Santa Maria de Lamas, disse à SIC Notícias que “a situação é desastrosa”. “Sentimos que fomos completamente enganados. Estão a enganar as escolas, as famílias e os alunos”, confessou. Uma outra manifestante admitiu que “estamos de rastos porque pensávamos que haveria espaço para algum diálogo”. “São projetos de vida que tem de se reestruturar — não sei ainda em que base –, são professores que ficam no desemprego, empresas, pessoas e comércio que trabalham à volta destas escolas — muitas delas nasceram à volta destas escolas — e que hoje viram uma sentença de morte”, disse, acrescentando que o primeiro-ministro “tem de estar muito preocupado”. “Foi eleito para representar a democracia. E isto não é democracia.”

António Costa chegou com 25 minutos de atraso ao Museu Abade Pedrosa para presidir à cerimónia que assinala a requalificação do edifício. Costa entrou diretamente nas instalações para descerrar as placas de inauguração, não parando junto aos convidados e manifestantes. Para o interior do museu, foram depois levados três representantes das escolas em protesto, que pretendem entregar ao primeiro-ministro “um estudo sobre as consequências que as 39 escolas que não vão poder abrir turmas com contrato de associação vão sofrer”, disse à Lusa Filipa Amorim, uma das representantes.

Não se trata apenas de não abrir novas turmas. Estamos a falar de matar à machadada os colégios com contrato de associação”, sublinhou Filipa Amorim.

Também durante a manhã, à chegada a Águeda, onde o primeiro-ministro assistiu ao lançamento de dois projetos industriais, António Costa foi apanhado por uma manifestação do Instituto Duarte Lemos, da Trofa, uma instituição de ensino particular.

A visita do primeiro-ministro a Águeda começou com uma visita à Triangle’s, um projeto resultante de um consórcio de três empresas locais, onde se fabricam quadros em alumínio destinados ao fabrico de bicicletas. “É um exemplo de que é possível as empresas trabalharem em consórcio e significa que, mesmo em produções tradicionais, há espaço para a inovação, acrescentando valor”, afirmou Costa.

António Costa seguiu depois para os terrenos onde está a nascer a primeira nave industrial do grupo indiano Sakthi, um investimento na ordem dos 36,7 milhões de euros que será usado para a produção de componentes em ferro para automóveis. Este novo projeto deverá criar 135 postos de trabalho, 40 dos quais altamente qualificados. “Quero agradecer o sinal de confiança que demonstram na nossa economia”, disse Costa, dirigindo-se aos responsáveis dos dois projetos empresariais.

Colégios poderão deixar de assegurar turmas de continuidade

As escolas privadas que não vão poder abrir turmas financiadas pelo Estado no ano letivo de 2016/2017 poderão ficar sem condições para assegurar as turmas de continuidade, disse ao Público Rodrigo Queiroz e Melo, porta-voz da da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo.

Ao jornal, o porta-voz explicou que “os colégios estão confrontados com um problema brutal: vão ter que despedir pessoal — e com isso ficam com a obrigação de indemnizar os trabalhadores despedidos –, mas, se assim é, ficam sem dinheiro para assegurar as continuidades de ciclo”. “Ou despedimos trabalhadores ou garantimos a continuidade de ciclo. Como a lei laboral que obriga ao pagamento das indemnizações é para cumprir, as escolas deixam de poder garantir o resto”, admitiu.

Para além disso, Rodrigo Queiroz e Melo garante que “dezenas de estabelecimentos” terão mesmo de fechar portas. Classificando a decisão do Governo como “irracional do ponto de vista financeiro”, o porta-voz frisou que, “entre subsídios de desemprego e a obrigatoriedade de contratar docentes para o setor”, o Estado “vai ter um custo acrescido de oito milhões de euros”.

O Ministério da Educação divulgou ao início da noite de sexta-feira a lista de escolas privadas que, por estarem em zonas que têm oferta pública de ensino, não poderão abrir novas turmas de início de ciclo, ou seja do 5º, 7º e 10º anos. Isto significa que dos 79 colégios com contratos de associação, apenas 40 poderão abrir novas turmas.

In Observador – 21.maio’16

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Imagem  —  Posted: 2016/05/21 in Actividade
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Aviso para Celebração de Contratos de Extensão de Contratos de Associação em 2015_2016

O Ministério da Educação já divulgou o despacho de abertura de turmas em início de ciclo para o próximo ano letivo nos colégios privados com contrato de associação. Veja aqui a lista com os 39 colégios que não vão poder abrir novas turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos no próximo ano letivo.

  • Externato Vila Meã
  • Didalvi – Cooperativa de Ensino do Alvito – São Pedro, CRL
  • Colégio La Salle
  • ALFACOOP – Externato Infante D. Henrique
  • ANCORENSIS – Cooperativa de Ensino
  • Colégio Paulo VI
  • Externato Dom Afonso Henriques
  • Instituto Nun’Álvares
  • Colégio Liceal de Stª Mª de Lamas
  • Colégio de Campos
  • Didáxis – Cooperativa de Ensino – Riba D’Ave
  • Escola Cooperativa Vale de S. Cosme
  • Externato Delfim Ferreira
  • Colégio Nª Srª da Boavista
  • Colégio Vizela
  • Instituto D. Duarte Lemos
  • Colégio Nossa Senhora da Assunção
  • Salesianos de Mogofores – Colégio
  • Instituto Vasco da Gama
  • Colégio Dom José I
  • Estabelecimento de Ensino Santa Joana
  • Colégio Rainha Santa Isabel
  • Colégio São Teotónio
  • Colégio de S. José ( Irmãs Dominicanas )
  • Colégio Ap. Imaculada Conceição – Instituto Inácio de Loyola
  • Colégio de São Martinho
  • Colégio Bissaya Barreto
  • Instituto Educativo de Lordemão
  • Instituto Educativo de Souselas
  • Externato Nossa Senhora dos Remédios
  • Colégio de Quiaios
  • Instituto Pedro Hispano
  • Escola Reg. Dr. José D. Fonseca – Arrifana
  • Colégio Senhor dos Milagres
  • Instituto de São Tiago – Cooperativa de Ensino, CRL
  • Escola Evaristo Nogueira
  • Instituto Vaz Serra
  • Colégio Rainha D. Leonor
  • Externato Bartolomeu Dias

O Ministério da Educação já tinha dado conta que dos 79 colégios privados com contrato de associação, 39 não iriam poder abrir turmas no próximo ano letivo. O número já era portanto conhecido, restava saber quais seriam os colégios afetados, que agora foi possível identificar comparando o despacho de abertura de novas turmas em início de ciclo com a lista dos 79 colégios que têm contratos de associação com o Estado.

Lendo o despacho publicado esta sexta-feira é possível perceber que há 22 colégios que poderão voltar a abrir o mesmo número de turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos que abriram no presente ano letivo e 18 vão abrir menos turmas. Uma ligeira diferença face ao que já tinha sido anunciado pela secretária de Estado adjunta do ministro da Educação, Alexandra Leitão, que tinha falado em 21 e 19, respetivamente.

In Observador – 21.maio’16

Por José Luís Ramos Pinheiro in RR > 18.maio’16
A liberdade de escolha no ensino fica reservada aos mais ricos. Aos mais pobres resta-lhes a escolha que o Estado faz por eles.

O corte dos contratos de associação com os colégios privados tem uma raiz ideológica. Falta o Governo assumir se a raiz é meramente economicista ou tendencialmente estatizante.

Ouvindo o ministro da Educação no parlamento, o problema parece ser económico. Diz Tiago Brandão Rodrigues que a redução dos contratos de associação é uma forma de “não duplicar a factura paga pelo contribuinte”. Se à demagogia devesse responder-se com demagogia, valia a pena perguntar ao ministro qual é então o valor do reembolso que o contribuinte vai receber, com a medida agora tomada. Se o contribuinte está a pagar demais, vai agora pagar menos?

Para além de demagógico, o argumento do ministro parece aproximá-lo da linha ideológica meramente economicista que a anterior oposição, agora apoiante do Governo, militantemente zurziu (por vezes, com razão) durante a última legislatura.

Mas debaixo do (aparente) zelo económico, surge a ideologia do Estado. O preconceito contra outras propostas educativas que não as do Estado. A compressão da liberdade de escolha. A limitação da liberdade de ensino. Daí que os cortes em discussão incidam sobre as turmas em início de ciclo – 5º, 7º e 10º anos – dissuadindo as famílias de matricular os seus filhos em escolas privadas, num momento de alteração do respectivo ciclo escolar.

A visão estatizante comprova-se ainda por um despacho publicado há umas semanas em Diário da República. Nesse despacho, o Governo restringe a frequência dos colégios financiados pelo Estado aos alunos que residam na respectiva área geográfica. Este “controleirismo” do Estado sobre as famílias fez-me recordar que antes do 25 de Abril, era prática generalizada a mudança artificial de moradas, de modo a que os pais conseguissem matricular os filhos na escola (estatal) que mais garantias lhes dava. Faz sentido este regresso ao passado? Ninguém percebe o anacronismo desta exigência?

Pode haver, nestes contratos de associação (como em muitas outras situações, tanto na esfera do Estado como no sector privado), negociatas ou abusos que devam ser corrigidos e resolvidos. Mas nada do que se disser consegue apagar o serviço que tantos colégios privados – católicos ou não católicos – têm prestado à sociedade portuguesa, designadamente a famílias pobres ou com fracos recursos económicos.

Ao cortar, nestes termos, o financiamento a estas escolas, o Estado parece apostar no seu esvaziamento progressivo e na redução das respectivas competências educativas. Claro que os alunos mais ricos poderão sempre suportar aumentos de propinas, que permitam a viabilização de algumas destas escolas. Deve então concluir-se que a medida do Governo tem como principais vítimas as crianças oriundas de famílias pobres ou “remediadas” que deixarão de ter condições mínimas para frequentar outra escola que não a do Estado.

A liberdade de escolha fica reservada aos mais ricos. Aos mais pobres resta-lhes a escolha que o Estado faz por eles. Escapa-se-me o conceito de liberdade e a noção de igualdade subjacentes a estas decisões.

Cortar estes contratos de associação significa, na prática, coarctar a liberdade e agravar a desigualdade: entre aqueles que podem continuar a pagar um projecto educativo diferenciado e aqueles que deixam de poder sonhar com ele.

A menos que, por absurdo, o objectivo fosse a total asfixia do ensino privado. Nesse caso, continuaria a não haver liberdade de escolha, mas todos – pobres e ricos – condenados a frequentar as escolas do Estado (esse verdadeiro educador das massas), estariam em pé de igualdade.

Este “amanhã que canta” pode entusiasmar o PC, mas não envergonha ninguém?

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Dep. Luis Montenegro, líder parlamentar do PSD, denuncia “tiques de totalitarismo” da maioria.

Luís Montenegro acusa PS,BE,PCP e PEV de “tiques de totalitarismo” depois do chumbo do projeto que pedia um estudo sobre os custos do ensino público, privado e cooperativo com contrato de associação.

O chumbo era previsível depois de o próprio primeiro-ministro ter rejeitado a ideia proposta, há uma semana, por Pedro Passos Coelho, durante o debate quinzenal.

O PSD formalizou a proposta e, hoje, o PS e os partidos da esquerda parlamentar levantaram-se para votar contra a ideia de solicitar, ao Conselho Nacional de Educação, um estudo sobre “a estrutura de custos nas escolas estatais e nas escolas do ensino particular e cooperativo que recebem financiamento público, nos moldes que se considerar mais adequados e até ao final do corrente ano”.

Logo depois da votação, em declarações aos jornalistas, Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD, acusou a nova maioria composta por PS, BE, PCP e PEV de atuar “como um rolo compressor”.

“A recusa sistemática desta maioria em fazer estudos, em fazer auditorias, em promover de forma transparente o escrutínio e a preparação das decisões políticas começa, de facto, a indiciar tiques de totalitarismo, de um poder absoluto, de um rolo compressor de uma maioria que tantas vezes ergue a sua voz para exprimir o apego aos valores da democracia, da liberdade e dos sistema democrático”, denunciou Luís Montenegro.

O PS apresentou uma declaração de voto justificando o chumbo de uma proposta que considera “inaceitável”.

No texto, os socialistas começam por lembrar que o estudo “pode ser realizado pelos serviços competentes do próprio Ministério da Educação”.

“Em segundo lugar, e mais grave, esta proposta do PSD, se entendida como motivo de adiamento das decisões a tomar sobre contratos de associação é, pelas suas consequências, claramente irresponsável – qualquer que seja a opinião sobre o que fazer com os contratos de associação”, defende o PS.

Na opinião do PS, um adiamento iria implicar que ficava comprometido um novo ciclo de financiamento, por três anos. “Para os que entendem que devem ser abertas novas turmas”. Mas também poderia implicar “que não sejam assinados novos contratos, provocando uma situação de rutura” nas zonas onde não exista oferta suficiente da rede pública.

O projeto do PSD foi rejeitado com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV e PAN. Só o CDS esteve ao lado do PSD, com o voto favorável.

In TSF – 20.maio’16

Interpelação ao Governo por parte do CDS/PP sobre Políticas de Educação. Aceder ao debate  clicando na imagem.

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Por José Miguel Sardica > RR – 18.maio’16
Era fatal que a fronda das esquerdas decidisse dar corpo ao seu preconceito anti privados (que é um preconceito anti cidadania).

A polémica em torno dos contratos de associação do Estado com estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo é um caso ideológico interessante, onde abundam ironias, preconceitos, agendas e mal-entendidos.

Quanto às ironias, uma leitura superficial da questão obriga a reparar que, desta vez, são as esquerdas que querem racionalizar e reduzir a despesa e o lugar do Estado na educação, enquanto a direita parece fazer o papel de gastadora de recursos públicos e de advogada da presença estatal nesse setor. Mas se esta invulgar divisão de posições existe não é por si mesma, mas por aquilo que por detrás da despesa, ou da sua contenção, se revela. O combate aos contratos de associação, nos termos dos quais o Estado subsidia turmas em escolas privadas, não é, ou não é principalmente, uma questão financeira; é uma velha questão ideológica e uma velha intenção programática típica da visão de todos os que têm dificuldade em conceber vida social para lá do monopólio, governamentalizado, do Estado e dos seus (sempre incompletos) serviços. Era fatal que a fronda das esquerdas decidisse dar corpo ao seu preconceito anti privados (que é um preconceito anti cidadania). E o combate começou cedo, porque ao preconceito se juntou a agenda: o Ministério da Educação é hoje uma das fachadas da pressão sindical que está a manietar quase tudo – e já muitos notaram quão esdrúxulo é Tiago Brandão Rodrigues aceitar prestar contas trimestrais a Mário Nogueira!

É preciso, pois, ir ao essencial desta questão. Não se trata de querer gastar mais ou menos, ou de ser militante da escola pública ou da escola privada. O problema da rede escolar tem sido sempre mal posto. Discute-se a quem se paga, mas não para que é que se paga, e parte-se da ideia errada de que o financiamento da educação deve ser dado às escolas e não aos alunos. Ora a escola é só o local para o acesso ao ensino; o cerne do sistema tem de ser o aluno. Ao Estado não compete estabelecer onde é que cada aluno tem de aprender, mas garantir o acesso universal e gratuito à escolaridade obrigatória e monitorizar a qualidade do serviço prestado. Isto conduz-nos ao ponto fundamental: a defesa dos contratos de associação não é a defesa do que já vi chamar o “negócio dos privados” ou a “mesada aos colégios”; é a garantia da liberdade de escolha, ou seja, da “liberdade de aprender e de ensinar” consagrada (mas muito maltratada) no art.º 43.º da Constituição. Não comento aqui as tiradas anticlericais contra as escolas católicas, nem quão grave é rasgar contratos assinados há pouco e forçar alunos e famílias a adaptarem-se, a meio de ciclos de escolaridade, a outras escolas que não as inicialmente escolhidas. Chamo só a atenção para algo a que a esquerda devia ser sensível. Ao liquidar estes contratos, o Estado limita a livre-escolha das famílias do projeto educativo que preferem e condena os mais pobres a terem de aceitar o que o Estado tem para lhes oferecer. E com isto não estou a dizer que a escola pública é sempre pior do que a privada. O que quero salientar é que os contratos de associação são financiamentos aos alunos e que só assim cada família pode ir à procura da qualidade, seja privada ou pública. E se é verdade que hoje a rede escolar estatal chega mais longe, que há redundâncias e que há que economizar recursos, ao menos não se faça isto pela ideologia cega, mas pela análise detalhada do real e pela neutralidade das escolhas, avaliando onde estão as redundâncias e, perante elas, fechando a pior escola, seja ela privada ou pública. O bem-estar dos alunos e a qualidade do ensino têm de estar acima da ideologia e dos seus enviesamentos.

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Por Alexandre Homem Cristo no Observador – 16.maio’16

Quem, nestes dias, acompanhou a polémica à volta dos contratos de associação ficou com um retrato muito rigoroso de como se debate a educação em Portugal: a pensar em tudo, excepto nos alunos.

Entre 2014 e 2015, a Fenprof apresentou, na Assembleia da República, dez petições contra os contratos de associação. Não foi uma nem foram duas. Foram dez – e nenhum outro assunto justificou tantas iniciativas suas no parlamento. Ou seja, este tema constitui primeira importância para o sindicato de professores, acima de muitas outras das suas reivindicações. Por ideologia? Por zelo com as contas públicas? Nada disso – por defesa dos seus interesses. Afinal, cada turma de alunos numa escola com contrato de associação é uma turma a menos para um professor numa escola pública do Estado. E 40 mil alunos em contratos de associação representam muitas turmas, muitos horários e muitos professores que não são contratados para as escolas públicas do Estado.

Sim, fala-se muito de custos e de orçamentos, e até Catarina Martins apela à boa gestão das contas públicas contra a duplicação de oferta por privados – mas note-se que esses apelos vêm de quem, se controlasse o orçamento de estado, explodiria as contas públicas. Sim, no PCP fala-se muito contra a concessão de serviço público a privados, mas quando as concessões beneficiam funcionários públicos, como acontece na Saúde com a ADSE, já não há problema. O ponto não é, portanto, financeiro ou ideológico, mas de conveniência. Acreditar que, para a esquerda (Fenprof, PCP e BE), a oposição aos contratos de associação é mais do que uma simples luta por horários e postos de trabalho é não perceber em nome de que interesses se debate a educação em Portugal.

Se é assim à esquerda, à direita vislumbra-se o outro lado do espelho. Sim, muitos colégios privados têm um relacionamento próximo com autarquias, Igreja e partidos políticos (PSD, CDS, PS), o que ajuda a mobilizar apoios e enfrentar as decisões políticas que os prejudicam. Mas, em boa verdade, para os colégios trata-se de uma luta motivada pela sua sobrevivência e pela indignação (justa, diga-se) de quem sente que, de um momento para o outro, o Estado rompe contratos e a confiança que nele se depositou. De qualquer modo, só os ingénuos não perceberão que, em demasiados casos, a apologia da liberdade de escolha não passa da defesa de uma linha de financiamento público.

Atenção que nada disto tem, forçosamente, algo de mal – é normal que os interesses existam e que cada um lute pelos seus. Mas o que sobra neste debate, então, se o que está na mesa é um braço-de-ferro entre interesses conflituantes? Sobra a troca de argumentos em função de conveniências, que cada lado aplica com o propósito de condicionar a opinião pública e a decisão política. Por isso, discute-se o custo por aluno na óptica de como gerar mais poupanças, com cada um dos lados a atirar os seus números. Por isso, discutem-se a Constituição e as alterações recentes à malha legislativa do ensino particular e cooperativo. Por isso, discute-se o papel e a influência da Igreja Católica e de outros lobbies. E, por isso, discutem-se os preconceitos ideológicos, que são óptimos para disfarçar as reais motivações de parte a parte. Mas nada disso realmente importa. O importante é a qualidade das escolas e o bem-estar dos alunos – e isso pouco ou nada se discute. Quem acompanhou nestes dias a polémica à volta dos contratos de associação assistiu a isto. E ficou com um retrato muito rigoroso de como se debate a educação em Portugal: a pensar em tudo, excepto nos alunos.

É duplamente lamentável. De uma perspectiva pessoal – de direita, liberal e convicto do potencial que certos instrumentos de liberdade de escolha têm para a promoção do sucesso escolar e do combate à segregação social no nosso país – observo com particularmente frustração que boas ideias se tornem impossíveis de debater por razões corporativas ou oportunistas. E, consequentemente, que o sistema não evolua e os alunos mais desfavorecidos permaneçam reféns dos interesses que circundam o sector.

Da perspectiva da decisão política agora em causa, é frustrante assistir ao predomínio desses interesses sobre o bem-estar dos alunos. Por isso, retomo o apelo que fiz aqui no Observador e no blog da FFMS. No curto prazo, que se resolva a situação dos contratos de associação com a devida moderação: em caso de duplicação de oferta entre uma escola pública do Estado e um contrato de associação, que se evitem as precipitações e se preserve a escola que melhor responde às necessidades dos alunos – seja esta estatal ou privada. E, no longo prazo, que se procure discutir como introduzir liberdade de escolha no sistema educativo, ao serviço dos alunos, em particular dos alunos mais desfavorecidos e em risco de insucesso escolar. Porque esses precisam mesmo de liberdade para escolher: ao contrário de outros que podem pagar, sem o apoio do Estado esses alunos não poderão optar por uma escola ou projecto educativo que melhor responda às suas necessidades. Estão, por fatalismo da sua condição social, excluídos das oportunidades que outros têm. E essa injustiça tem de acabar.

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação (ME) adiantou que “ainda não foi notificado de nenhuma providência cautelar”.

Em abril o Governo publicou um despacho normativo relativo a matrículas e frequência escolar para o próximo ano letivo que, entre outros aspetos, circunscreveu a área de atuação das escolas privadas com contrato de associação à sua freguesia de implantação.

Segundo explicações da tutela na altura, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários, ou seja, que financia apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública.

In RTP > 19.maio’16

Por Fábio Monteiro > Expresso – 18.maio’16

Decisão do Governo torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação. No total, serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas

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Com a revisão dos contratos de associação com os colégios privados, o Estado poderá poupar entre 20 a 30 milhões de euros por ano. “Podemos dizer é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso”, justifica a secretária de Estado da Educação, em entrevista ao “Diário de Notícias” esta quarta-feira.

Alexandra Leitão defende que o estudo que justifica esta iniciativa do Governo foi “muito criterioso”. “Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.”

O Governo anunciou esta terça-feira que não vai abrir novas turmas em metade dos colégios com contrato de associação. Esta decisão torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação defende o sector – no total serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas. Alexandra Leitão admite ainda a possibilidade de haver ajustamentos, mas diz ao “DN” que estes nunca serão “de monta”.

As principais “redundâncias” no sistema de contratos por associação foram encontradas “no Norte, no Centro – zona de Coimbra –, menos em Lisboa e Vale do Tejo”, sendo que Coimbra e Leiria são mesmo os casos mais prementes”, revela a secretária de Estado.

Alexandra Leitão: “Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo custa 12 milhões. Estamos a falar em poupar o dobro disso”

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Secretária de Estado explica o corte nos apoios aos privados, defendendo estar em causa a defesa da escola pública

Como é que o Ministério da Educação chegou a esta estimativa de um corte de 57% das turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade nos contratos de associação?

O estudo foi muito criterioso. Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.

O estudo da rede promovido pelo ministério pretendia identificar redundâncias entre a rede pública e colégios com contratos. Em que zonas estas ocorrem mais?

As redundâncias verificadas são sobretudo no Norte, no Centro – zona de Coimbra -, menos em Lisboa e Vale do Tejo. De facto, verificámos que há algum défice ainda de cobertura da rede pública no Oeste, na zona de Lisboa e Vale do Tejo. Não na cidade de Lisboa mas na zona do Oeste.

Confirma-se que Coimbra é um dos casos em que muitas destas turmas poderão desaparecer?

Eu preferia dizer que não são turmas que vão desaparecer. Não estamos a falar em tirar turmas que estão constituídas mas em não permitir inícios de ciclo. De facto, a redundância máxima é na cidade de Coimbra. Não estou a dizer nada que não seja público. Noutras zonas do Centro não é assim. Há outras zonas onde a situação de redundância é menor ou há mesmo carência. Por exemplo na zona de Leiria, na Batalha. No Norte temos um elevado nível de redundância porque o parque escolar do Norte, de escolas públicas, é variado e de muito boa qualidade.

Disse que a projeção de redução era superior. O que levou a essa revisão em baixa? A análise à capacidade instalada das escolas públicas ou alguma concessão da parte do ministério face à polémica em torno desta medida?

Nesta fase é uma análise de capacidade instalada nos seguintes quatro vetores: existência de escola a uma distância considerada razoável; qualidade física dessa escola, portanto, se está em condições de conservação; a lotação dessa escola – pode haver uma escola mas estar sobrelotada e não poderem entrar mais crianças; e ainda os transportes. Tivemos em conta estes quatro elementos e é na conjugação destes elementos que fizemos essa revisão em baixa. Queria no entanto dizer que obviamente as reuniões não são um mero pró-forma, um formalismo.

Os números podem ainda mudar face a eventuais contrapartidas?

Não vou fechar a possibilidade de haver um ajustamento. No entanto, porque a análise foi criteriosa, poderá haver ajustamentos mas não alterações de monta. Aquilo que também vamos tratar com a associação é que há outras formas de parceria que o governo encara com grande interesse, como seja o caso do pré-escolar, do artístico e do profissional.

Que poderão não se refletir nestas escolas em concreto…

Essa é uma das questões em que o diálogo poderá ser muito frutuoso. Algumas destas escolas poderão fazer um esforço de adaptação para se modelarem àquilo que são de facto as carências que hoje existem nessas áreas. Ou seja, estas são – algumas delas, não todas – escolas focadas no ensino regular, sendo certo que é onde a rede pública mais cobre. Se calhar, uma das coisas que podemos discutir é a capacidade que as escolas particulares também têm de ter de atuar no sentido de suprir essa necessidade se efetivamente existe.

A legalidade da redução dos contratos de início de ciclo tem sido muito discutida. O ministério diz que as medidas que está a tomar não mudam o que os contratos previam. Faz sentido manter esse argumento depois de o anterior governo, incluindo o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, ter defendido que estes asseguravam um número fixo de turmas por três anos?

Faz. Sem entrar muito em detalhes de natureza jurídica, que julgo que não são o que mais interessa aos leitores, queria explicar o seguinte: a leitura que fazemos é que esses contratos asseguram a manutenção dos ciclos. Até porque se não for esse o objeto dos contratos, então não há contratos para a continuação dos ciclos. Que fique muito claro: se aqueles contratos não são para a continuação dos ciclos, então as continuações dos ciclos não estão contratadas. Nós entendemos que estão. Não pode é pretender-se abrir o mesmo número de turmas nos três anos do contrato. A rede é definida anualmente. Se numa determinada zona há 20 turmas do 5.º ano, vamos perceber onde é que essas turmas vão abrir. Não se pode garantir um número fixo de turmas do 5.º ano, ou do 7.º, ou do 10.º para o ensino articular…

Independentemente das necessidades dessa rede?

Independentemente da realidade. Isso é que não pode acontecer. Com a demografia que temos – e isso não é abstrato, é real -, garantir turmas ao privado pode levar inclusivamente a que não sobrem turmas para as escolas públicas. Ou seja: aquilo de que podemos estar aqui [a fazer] é: para garantir um nível de turmas a abrir nas escolas particulares, deixar um número residual de inícios de ciclo para as escolas públicas.

Mas há casos concretos de situações como as que descreve?

Há vários casos concretos. A zona de Coimbra é pródiga nisso. Queria dar alguns números que gostava que passassem: entre 2010 e 2016, a redução demográfica foi de 160 mil alunos. Desapareceram 12 mil turmas do ensino público e 30 mil professores. Se os contratos dissessem aquilo que a associação [de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo] diz que dizem, então teríamos menos 160 mil alunos no público e mais 200 turmas no ensino particular e cooperativo. Seguindo as projeções da demografia, em 2016-2017 poderemos ter menos mil turmas no público. Mas teríamos um aumento de turmas no ensino particular e cooperativo. Não acredito que fosse essa a intenção do anterior governo. Desde logo porque essa intenção, longe de garantir a estabilidade, o que faria era garantir uma manutenção de turmas desnecessárias. E a manutenção de turmas desnecessárias face à rede é ilegal à luz da lógica dos contratos de associação: suprir carências.

Mas o anterior governo, à luz do conceito da liberdade de escolha, fez alterações ao estatuto do particular e cooperativo, refletidas nos próprios concursos de 2015, acrescentando à ideia de carência as ideias de concorrência e qualidade. Isso não mudou a perspetiva sobre os contratos?

Não. Curiosamente não. O estatuto de 2013 tem o espírito da liberdade de escolha. Mas é o anterior governo que admite que os contratos de associação não têm nada que ver com a liberdade de escolha. Em primeiro lugar, os contratos de associação representam 79 colégios. Não podemos ter liberdade de escolha para 79 colégios quando há 2600. Em Lisboa não há nenhum. No Porto não há nenhum. Só para dar esses exemplos. No Algarve não há contratos de associação. Isso quer dizer que as crianças do Algarve não têm liberdade de escolha? No Alentejo só há dois. Por outro lado, quando os contratos foram submetidos pelo anterior governo ao Tribunal de Contas, este perguntou como é que se compaginava a liberdade de escolha limitando a abertura de contratos por freguesia. E eu tenho em minha posse um documento, enviado pelos serviços do ministério ao tribunal, em que se diz que os contratos de associação não são uma forma de liberdade de escolha mas uma forma de suprir carência.

Esperava a contestação que esta medida gerou não só da parte dos colégios mas também das comunidades educativas, dos pais e dos alunos destas escolas?

Tendo em conta o que aconteceu em 2011 [quando a ministra Isabel Alçada reavaliou os contratos, na sequência de um estudo da Universidade de Coimbra] não me surpreendeu particularmente.

Já frisou que não considera os contratos instrumentos de liberdade de escolha. Mas quando os pais dos alunos lhe dizem: “O meu filho estuda numa escola que tem melhores condições e resultados do que a escola pública e que custa o mesmo ao erário público. Porque não pode ficar lá?” Que resposta lhes dá?

Antes de mais teria de fazer contas caso a caso para perceber se aquela escola custa de facto mais ou menos ao erário público. Têm vindo recentemente a público diretores de escolas públicas dizer que com aquele valor faziam isto e aquilo, com aquele valor de 80 500 euros por turma…

Admitamos que neste exemplo os custos seriam iguais…

Admitindo a bem da discussão e sem conceder – como se costuma dizer em contestações de peças processuais -, o que digo é o seguinte: o Estado tem constitucionalmente uma obrigação central que é de criar, manter e conservar uma rede de estabelecimentos públicos de qualidade. Para isso não se pode desinvestir na escola pública. Essa afirmação, que é feita muitas vezes, parte de um pressuposto que eu enjeito: que a escola pública é pior. Eu não aceito partir desse pressuposto para a discussão. Até porque há de tudo. Casos melhores e piores no público e nas escolas com contrato de associação. Mas a escola pública será tanto de melhor qualidade quanto mais possamos investir nela.

E em que investimentos pode traduzir-se esta poupança?

Em muita coisa. Pode traduzir-se em retomar obras suspensas, em fazer outras que vão surgindo, manuais gratuitos, aumento da Ação Social Escolar…

Não será assim tanto dinheiro…

Podemos dizer que 20 a 30 milhões é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso.

In DN – 18.maio16

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Eurodeputado José Manuel Fernandes

A esquerda radical que governa Portugal ou atua com má-fé ou é ignorante, sendo certo que é arrogante e maniqueísta. Têm a arrogância de acharem que eles é que defendem o cumprimento da constituição, o serviço público, os pobres e os trabalhadores.
São maniqueístas porque procuram dividir Portugal entre os bons, que são eles e quem os apoia, e os maus, que são os restantes. Discriminam entre os que trabalham para o público e os que trabalham para o privado.

Todos estes adjectivos se confirmam, nomeadamente, a propósito do Despacho Normativo 1-H/2016 publicado em Diário da República no dia 14 de Abril e que regula o regime de matrículas e frequência das escolas. Este é o ‘famoso’ despacho do Governo da esquerda radical liderado por António Costa, que põe em causa as regras relativas à área de residência dos candidatos à matrícula nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, já no próximo ano lectivo.

Em primeiro lugar, convém explicar que só por má-fé ou ignorância se confundem escolas privadas com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Estes são frequentados gratuitamente pelos alunos havendo uma comparticipação estatal.
Há um ano, foi assinado um contrato válido por três anos entre o Ministério da Educação e a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Privado). O governo, ao revogar de forma unilateral este contrato, está a violar o princípio constitucional da boa-fé e da confiança. Desta forma, a palavra dada não é honrada! É evidente que o referido despacho normativo é ilegal. Mas o recurso para os tribunais é, como todos sabemos, moroso.

Os professores, TODOS os professores, têm feito um trabalho notável, sendo vítimas do experimentalismo, do faz e desfaz, e não têm o devido reconhecimento do seu esforço.
A cumprir-se o referido despacho, há professores que vão para o desemprego, assim como pessoal não docente. A esquerda radical não aceita que o desemprego é mau, independentemente de ser funcionário público, trabalhar no privado ou prestar um serviço público através de uma contratualização.

No caso em apreço, estamos a falar de escolas que prestam um serviço público com rigor e uma qualidade que é inquestionável. Basta analisarmos os rankings das escolas com base nos resultados obtidos em exames nacionais para concluirmos que, na sua grande maioria, têm excelentes resultados académicos. Mas não só académicos! Estas escolas têm projectos educativos evidentes, claros, muitíssimo bem definidos e que envolvem toda a comunidade educativa, procurando formar indivíduos íntegros, tanto na vertente social como na vertente pessoal.
Acresce que o custo por aluno fica mais barato nestas escolas do que nas escolas do Estado. Para a esquerda radical, nem os custos nem a qualidade interessam!

Onde está a liberdade de escolha? Não é a esquerda radical que enche a boca com a palavra liberdade? Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consta “o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas”. Tal implica a possibilidade da existência de escolas com projectos educativos distintos. Terão os Pais/Encarregados de Educação de comprar esta liberdade de escolha?

A educação é essencial para a mobilidade social. O despacho radical prejudica as famílias mais pobres que até agora não pagavam nas escolas com contrato de associação. A possibilidade de escolha não pode ser um privilégio dos ricos! Mas não é a esquerda radical que diz que defende os mais pobres?

Quero realçar que sou defensor de um ensino público de qualidade máxima, que não perca alunos para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Esta devia ser a verdadeira preocupação do Governo de António Costa.
O problema é meramente ideológico! A esquerda radical quer mais Estado, nem que tal signifique violar compromissos assumidos, pagar mais e ter menos qualidade. O Primeiro-Ministro António Costa é o responsável. O Ministro da Educação é uma marioneta que aguenta com as culpas e que executa o que lhe mandam.

A esquerda radical quer mais Estado, o que leva, invariavelmente, a mais impostos, ao assistencialismo, a uma menor ascensão social e à diminuição da liberdade individual. Por isso, desconfiam da sociedade civil e combatem as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as escolas privadas.

Sobre o resultado desta política, podemos vê-lo na Venezuela: Nicolás Maduro actualizou salário mínimo e as pensões na ordem dos 30%. Mas a crise social e humanitária alastra. A violência e as pilhagens são recorrentes. Há falta de alimentos, produtos básicos, medicamentos, água e energia eléctrica. A inflação está nos 720% e em 2017 atingirá os 2.200%!

O desastre também o vemos na Grécia: as pensões foram novamente cortadas e os impostos aumentados.
Os mais pobres são sempre os mais prejudicados por essa governação.
Em todo o lado, a esquerda radical destrói e mata.

In Correio do Minho – 12.maio’16

Por Alexandra Simões de Abreu e Cristina Figueiredo no Semanário Expresso – 07.maio’16

PSD acusa Costa de “ataque não assumido à Igreja”. 79 colégios com contratos de associação.

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Tiago Brandão Rodrigues conseguiu irritar não só a direita e os colégios privados como também os próprios socialistas, com o despacho normativo do Ministério da Educação (ME), publicado em abril, que faz alterações aos contratos celebrados pelo Estado com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. A contestação é tal que o próprio PS sentiu necessidade de prestar informações aos seus militantes, através de uma carta assinada pela secretária-geral Ana Catarina Mendes, a que o Expresso teve acesso, onde é assumido que “em causa estão duas visões diferentes, entre o PS e os partidos da direita, sobre qual deve ser o papel da escola pública” e que o Governo “está a cuidar de uma gestão rigorosa dos dinheiros públicos”.

A verdade é que pelo país fora vários autarcas do PS aprovaram moções criticando Brandão Rodrigues, colocando-se ao lado do PSD e do CDS. Foi o que aconteceu em Braga, Caminha, Soure, Covilhã, Guarda, Santo Tirso e Barcelos, Coimbra (divisão do PS) ou Santa Maria da Feira (abstenção).

“Basta haver uma alteração ao número de turmas e podemos viver um momento de calamidade social em Vila Praia de Âncora”, avisa Miguel Alves, presidente da Câmara Municipal de Caminha e presidente da Federação do PS de Viana do Castelo. O autarca, que foi adjunto de António Costa na Câmara de Lisboa, diz que o caso da Cooperativa de Ensino Ancorensis “não pode ser colocado no mesmo saco das outras escolas privadas que durante anos beneficiaram e abusaram de um financiamento duplo”, porque está “a exercer funções que caberiam ao Estado” já que “é a única escola com 3o ciclo e secundário no vale do Âncora e não tem carros de alta cilindrada estacionados à porta”. Apesar de ser próximo do primeiro-ministro, Miguel Alves mantém-se ao lado dos seus munícipes e assume estar preocupado com a possibilidade de redução de turmas, já que aquela cooperativa “é o segundo maior empregador de Vila Praia de Âncora, com 67 funcionários”.

“Um ataque de morte ao ensino particular”

Em Barcelos, foi o CDS que apresentou uma moção em que considera que “com a atual equipa governativa foi declarado o ataque a este sistema de ensino” e que este é “um ataque de morte ao ensino particular e cooperativo”, que poderá levar “à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo para os alunos, as famílias e a comunidade, bem como o desemprego para professores e funcionários”.

O socialista e vice-presidente da Câmara, Domingos Pereira, chama a atenção ao Expresso para a recomendação final: “Em nome da estabilidade, previsibilidade e confiança no Estado, apelamos a que seja respeitado o concurso público realizado no ano de 2015, dando condições para que as escolas funcionem normalmente até ao fim do prazo definido nesse concurso”, isto é, 2018. “Isto está a criar uma grave perturbação na comunidade. Sabemos que o problema radica na falta de alunos mas temos que ter em conta que as mudanças só podem ser feitas nas novas turmas”, explica.

O mesmo enunciado foi apresentado na Assembleia Municipal de Braga, numa moção que assume que o que está em causa são “dezenas de postos de trabalho nesta escola, desde docentes e não- docentes, podendo, no limite, levar ao encerramento do estabelecimento de ensino, por falta de viabilidade financeira. E é todo um concelho que fica mais pobre e com mais desemprego”. Também esta moção acabou por ser aprovada contando com os votos a favor de “alguns presidentes de junta do PS”, disse ao Expresso João Nogueira, presidente da junta de freguesia de Gualtar.

O PSD não vai largar o assunto. Depois do debate parlamentar de ontem, deputados do partido (incluindo Pedro Passos Coelho) vão visitar, na próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão de Tiago Brandão Rodrigues.

A Câmara Municipal de Santo Tirso, que é socialista, enviou, por seu lado, uma carta à secretária de Estado-adjunta e da Educação, a solicitar que a aplicabilidade do despacho seja revisto, com carácter de urgência, uma vez que coloca em risco valências do Colégio das Caldinhas, o que poderá ter impacto “no desemprego do concelho, nas famílias e na economia local”.

Em declarações ao Expresso, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, garante que o Ministério está apenas a cumprir a lei em vigor. “O critério da carência (de lugares na oferta pública como condição para financiar o privado) não é novidade para nenhum colégio com contrato de associação. De qualquer forma, os colégios em zonas de carência poderão abrir turmas financiadas pelo Estado, como até aqui. Os restantes poderão continuar a receber alunos, ainda que o Estado não possa, neste caso, financiar estas turmas”, explica.

O Governo argumenta que é uma evidência a diminuição do número de alunos nos últimos anos e que, cada vez menos, se torna necessária a contratualização com os privados. No debate realizado ontem no Parlamento a pedido do PSD, o PS e o Governo preferiram esvaziar a carga ideológica da discussão entre ensino público e privado, centrando-a apenas na questão do financiamento e da gestão do Orçamento do Estado. “Nada nos move contra os agentes privados da educação”, sublinhou o ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Preconceito contra Igreja

O PSD, pela voz do líder parlamentar, Luís Montenegro, considera que “há aqui um ataque não assumido à Igreja Católica, que tem muita presença na disponibilização desta oferta educativa”, diz ao Expresso. “Serão 25 em 79”, calcula o líder parlamentar social-democrata, acrescentando que “depois, há vários que a Igreja não gere mas são de inspiração católica”.

Montenegro considera que o que está a acontecer com os contratos entre o Estado e o ensino particular e cooperativo “é muito grave”: “Há a questão do modelo, mas também do complexo ideológico do PS (que está refém do BE e do PCP) e da transparência dos critérios.” O PSD, garante, não vai largar o assunto. Depois do debate de ontem, na Assembleia da República, por sua iniciativa, o líder da bancada do PSD anuncia que os seus deputados irão visitar, no início da próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão do Governo — o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho,também participará. Estão também previstas várias reuniões partidárias com o tema em agenda.

Entretanto, o CDS também já anunciou que a sua próxima interpelação ao Governo, agendada para dia 19, será sobre políticas de Educação. Com I.L. e J.P.B.

Contratos de associação: avanços, recuos e lóbis

Polémica arrasta-se há vários anos. Em muitas zonas do país há colégios financiados ao lado de escolas públicas vazias

Houve um tempo em que a rede de escolas públicas em Portugal estava longe de ter lugar para todos os jovens que passavam a ter de frequentar um ensino obrigatório que, nos anos 80, foi alargado até ao 9o ano. E foi nesse período que o Estado começou a contratualizar com os privados a aceitação de alunos que não tinham lugar no sistema público. Os colégios recebiam-nos sem cobrar propinas nem fazer qualquer seleção e o Ministério da Educação transferia um determinado montante para esses estabelecimentos de ensino.

No fundo, um modelo em tudo semelhante ao que se passa na Saúde, quando o Estado paga cirurgias nos hospitais privados sempre que o SNS não consegue dar resposta. Ou, voltando à Educação, a comparticipação às famílias que não conseguem inscrever as suas crianças nos jardins de infância da rede pública, ainda manifestamente insuficientes para a procura.

O problema é que nos anos 90, quando já era expectável, pela evolução demográfica, que o número de alunos ia cair e que a rede pública ia ser suficiente, continuaram a ser assinados novos contratos de associação. A redução da natalidade agravou-se o que não impediu que a situação se repetisse em 2005, com a assinatura de mais apoios. Atualmente, 79 colégios privados recebem dinheiros públicos, num valor total de 139 milhões de euros (em 2016).

Os donos dos Colégios

Na lista dos colégios apoiados há dois grandes ‘donos’ que se destacam. A Igreja Católica domina em número de estabelecimentos. Não é pois de estranhar que a Conferência Episcopal Portuguesa tenha já reagido às intenções do Governo de cortar o financiamento em todas as zonas onde há oferta pública suficiente. “A Igreja não se pode calar quando vê algumas situações. Não é uma questão de benefício ou privilégio. É uma questão de respeito pela liberdade de todos, pela democracia, pelo bem comum”, defendeu o porta-voz Padre Manuel Barbosa, sublinhado que a liberdade de escolha da escola não está a ser respeitada.

Também o grupo GPS sobressai neste mercado, com um império de cerca de uma dezena de colégios financiados pelo Estado. Por este grupo, que foi alvo de buscas em 2014, passaram vários ex- responsáveis políticos do PSD e do PS, incluindo José Manuel Canavarro, secretário de Estado do Governo de Santana Lopes, que a cinco dias das eleições legislativas de 2005 assinou um despacho assegurando o financiamento público a mais quatro colégios deste grupo. Nesse Governo era chefe de gabinete da ministra Maria do Carmo Seabra, o antigo responsável da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que depois voltou ao cargo. Foram os últimos acordos celebrados.

A tentativa de Alçada

Não é a primeira vez que um governo tenta restringir o financiamento público aos colégios. Em 2011, a então ministra do PS Isabel Alçada encomendou à Universidade de Coimbra um estudo sobre a rede e que mostrava como havia capacidade nas escolas públicas para acolher a grande maioria dos alunos cuja frequência no ensino particular estava a ser financiada. A situação era (e continua a ser) particularmente evidente na Região Centro, com vários colégios a receber apoios estatais com escolas públicas vazias mesmo ao lado. Depois de uma maratona negocial de vários dias entre o Ministério e a AEEP, acordou-se com uma redução gradual do financiamento, com um corte previsto de 256 turmas num universo superior a dois mil. O valor por turma também caiu, de 114 mil euros anuais, para os atuais 80.500. Foi o primeiro grande corte nesta área. Em contrapartida, os privados receberam a garantia de que os contratos não iriam ser anulados nos cinco anos seguinte.

A inversão de Crato

Quando o Governo PSD/CDS chega ao poder, não só são deitados por terra os planos de Isabel Alçada (em relação à redução do número de turmas financiadas) como se verificou uma mudança de visão sobre as escolas privadas na Educação. O discurso sobre a liberdade de ensino e uma desejável maior capacidade de escolha por parte das famílias passou a dominar a agenda. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado por Nuno Crato, eliminou a condicionante geográfica que vigorava até aí, permitindo que os colégios fossem captar estudantes a outras zonas que não a da área de residência, independentemente de haver ou não falta de lugares nas escolas públicas. Não que esta não fosse uma prática habitual, mas passou a ser permitida por lei. Nuno Crato promoveu outra alteração: lançou concursos aos quais se podiam candidatar os colégios que queriam ter ou manter os apoios do Estado. Os acordos foram assinados em 2015 com a validade de três anos.

Ministro Vs. Privados

A guerra foi relançada no mês passado, quando o novo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, deixou bem claro que não iria continuar a financiar a abertura de turmas em colégios em zonas onde houvesse vagas nas escolas públicas. O Ministério apenas garante que os alunos cuja frequência é atualmente suportada pelo Estado vão poder terminar o ciclo de ensino onde se encontram a estudar. Mas não financiará novas turmas no 5o, 7o e 10o anos. A AEEP acusa o Governo de violar os acordos que estão em vigor e alerta que milhares de professores dos colégios ficarão sem emprego se os cortes forem para a frente, reclamando quase 160 milhões de euros em indemnizações. Para a semana há nova reunião entre as partes.

Isabel Leiria e Joana Pereira Bastos

 

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Um artigo de opinião da Inês Teotónio Pereira no DN – 07.maio’16

Os pais que inscrevem os filhos na creche não querem saber se a creche é pública, uma IPSS ou privada. Interessa-lhes duas coisas: que estejam capacitadas para cuidar dos filhos e que eles as possam pagar. E escolhem a melhor dentro destes dois critérios. Em Portugal existem três tipos de creches: as públicas, onde não se paga mensalidades; as IPSS, em que o Estado paga a mensalidade ou uma parcela conforme os rendimentos dos agregado; e as privadas, em que o encargo é só das famílias. Agora imaginemos que o Estado acaba com as IPSS e passa a existir apenas as públicas e as privadas. Decide que não financia mais lugares de creches em estabelecimentos privados. Caía o Carmo e a Trindade. Porquê? Porque os pais querem poder escolher, querem que o Estado utilize a capacidade instalada deste serviço em prol de todas as famílias, principalmente das que não podem pagar as mensalidades. Por isso, não cabe na cabeça de alguém que tenha pelo menos dois neurónios que o Estado chame a si a prestação do serviço público de creches e deixasse apenas os ricos usufruírem das creches privadas.
Pois é exatamente isto o que o governo está a fazer no ensino na cruzada que iniciou contra os contratos de associação. Um sistema que funciona e que devia ser alargado, porque oferece várias opções às famílias independentemente da capacidade financeira, está a ser estrangulado. Porquê? Pela ideia medieval de que só o Estado pode ser prestador do serviço público de Educação, que não deve descentralizar de forma a ser o mais eficiente e democrático e que é a infernal máquina administrativa e não as famílias que sabem escolher.
A defesa dos contratos de associação não é a defesa do ensino particular, é a defesa da liberdade das família. E das mais pobres. Tal como a defesa do financiamento das creches não é a defesa das IPSS, mas sim do serviço que prestam. Tal como a defesa do Serviço Nacional de Saúde não é a defesa das empresas e hospitais que o integram e são financiados em nome do utente. Mas, ao que parece, na Educação não há utentes, há mentecaptos que não sabem decidir e não podem escolher.

Um abraço ao EIDH

Posted: 2016/05/08 in Notícias

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O jornal regional bracarense, Correio do Minho, publicou um artigo de opinião sobre uma escola com contrato de associação na freguesia de Ruílhe – Braga.

Começo este texto com dois esclarecimentos. Primeiro, sou professor do ensino público e nunca exerci uma única hora letiva num estabelecimento particular e/ou cooperativo; segundo, nunca ocupei qualquer cargo de influência política e nunca recebi qualquer remuneração oriunda de partidos e/ou ligações políticas. 

Depois deste esclarecimento, quero expressar claramente a minha solidariedade a um estabelecimento de ensino, que frequentei como aluno, que está a passar por grandes dificuldades e, pior, por um ignominioso ataque ao trabalho desenvolvido pelos seus brilhantes profissionais. Refiro-me ao Externato Infante D. Henrique, situado em Ruílhe – Braga, que está a dois anos de comemorar meio século de existência, pois funciona desde 1968!

Tudo começou quando, há três semanas, foi publicado o Despacho Normativo 1H/2016, de 14 de abril, que regula o processo de matrículas para o próximo ano letivo. Nele ficámos a saber que o Externato Infante D. Henrique, uma escola cooperativa com contrato de associação, está impedido de inscrever alunos para os 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade. Esta é uma escola cooperativa de serviço público de educação, que assegura um ensino gratuito aos seus alunos e presta uma colaboração próxima às famílias, porque recebe para esse efeito um financiamento do Estado. Não é, portanto, um colégio privado, como os ignorantes da ideologia afirmam.

Tenta criar-se na sociedade a ideia de que esta escola vive à custa do dinheiro dos contribuintes, que os seus profissionais são uns exploradores do Estado e que não existe espaço na sociedade para a sua existência. Uma escola com 48 anos! Quem o afirma demonstra má-fé, pouca formação moral e uma arrepiante ignorância, por vezes escondida numa ideologia, que ninguém sabe se existe nem quais os fundamentos! Estranho, aliás, que a escola se oriente por ideologias. Isso não acabou há 42 anos?

Vamos então aos factos: esta escola tem, atualmente, cerca de 1200 alunos, oriundos de freguesias que estão situadas nos limites de três concelhos (Braga, Barcelos e Famalicão). As freguesias a que me refiro (Arentim, Cunha, Ruílhe, Cambeses, Sequeade, Bastuço S. João, Bastuço S. Estêvão e Nine) distam da sede do concelho 10 a 13 Km. Quer isto dizer que a escola mais próxima destas freguesias, com oferta de Ensino Secundário, é o Externato Infante D. Henrique.

A maior parte das famílias destas localidades não têm transporte próprio, não têm transportes públicos regulares, vive do seu trabalho árduo e diário, mas paga impostos como os outros portugueses, logo, também têm direito a uma escola de qualidade para os seus educandos.

Esta escola é das poucas, nesta região, que tem um projeto educativo bem vincado, bem claro, bem envolvente. Esta escola é das poucas, nesta região, que desenvolve nos seus profissionais, nos seus alunos, nas famílias, na comunidade onde está inserida, um sentido de pertença, um sentido de dedicação, um sentido de orgulho, porque todos são agregados em torno do mesmo projeto.

Os profissionais desta escola desenvolvem um trabalho de grande mérito com os alunos e com as famílias, sempre com uma dedicação inexcedível, uma entrega à causa pública que admira, que devia servir de exemplo às outras escolas da região.

Os críticos desta escola escondem-se atrás de uma ideologia que ninguém sabe qual é, que ninguém sabe se existe sequer, e afirmam que devemos privilegiar a escola pública, encerrando as que praticam um serviço de qualidade e de mérito na comunidade educativa.

Que ideologia é esta que tenta colocar pais contra pais, professores contra professores, alunos contra alunos, escolas contra escolas? Isto não é ideologia, isto é guerrilha!

Que ideologia é esta que está contra as escolas não-governamentais? Só em Cuba, na Gâmbia e na Líbia é que as escolas não-governamentais são proibidas. Mas, nestes três países, atualmente há ideologia?

Que ideologia é esta que não se importa que alunos de 6.º ano, crianças de 10 e 11 anos, sejam transferidos compulsivamente para outras escolas, contra a sua vontade, contra a vontade dos seus pais? Que ideologia é esta que corta um processo de crescimento, de formação de ciclos, quando a escolaridade obrigatória é atualmente de 18 anos e/ou o 12.º ano?

Esta escola não está situada no centro de qualquer cidade, não é um colégio de meninos ricos, situa-se no limite do concelho de Braga e nos limites dos concelhos de Barcelos e Famalicão; é uma zona de gente humilde, honesta e trabalhadora. Se encerrarem esta escola, impedirão muitos de prosseguirem os seus estudos.

Por uma questão de interesse público não hesito: defendo o Externato Infante D. Henrique. Ponto!

Comam e calem

Posted: 2016/05/08 in Notícias
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Um artigo de opinião de João Pereira Coutinho no Correio da Manhã > 07.maio’16

A nossa esquerda está-se nas tintas para os filhos dos outros

O leitor é pai. E, na hora de escolher a escola para os filhos, que critério usa? Saber se a escola é estatal ou não-estatal? Ou saber, antes, se a escola tem qualidade, independentemente de ser estatal ou não? Resposta óbvia: é a qualidade que os pais procuram, não a ideologia. Ao Estado caberia apenas garantir o acesso a essa qualidade.

É por isso que a discussão sobre os ‘contratos de associação’ entre o Estado e as escolas privadas é pura vigarice. É preciso ‘racionalizar’ os recursos? Certo. Mas ‘racionalizar’ significa apoiar as que valem a pena – caso a caso, sejam elas estatais ou não-estatais.

Infelizmente, a nossa maioria está-se nas tintas para os filhos dos outros, mas não para os seus próprios filhos. E, por curiosidade, eu gostaria de saber onde é que a nossa esquerda tem a prole a estudar. Desconfio que não será nas escolas estatais que só são boas para o zé-povinho.

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José Diogo Quintela num artigo de opinião no Correio da Manhã.

A esquerda renegar subvenções estatais é como o Drácula anunciar que agora é vegan.

As escolas com contrato de associação têm dois problemas: o primeiro é que não vendem nada; o segundo é que não estão localizadas no centro de Lisboa. Se, em vez de escolas espalhadas pelo país, fossem lojas na Baixa, podiam ser consideradas históricas e serem mais facilmente subsidiadas. Tiveram azar. Azar por isso e por esta ser a altura que a esquerda escolheu para renegar subvenções estatais. Bizarro. É como o Drácula anunciar que agora é vegan.

Mas o Governo tem razão. Se há duas escolas onde basta uma, não se devem duplicar custos. Só se justifica em casos muito específicos, em que a escola particular seja uma escola do tipo Lacerda Machado, que presta serviços de borla ao Estado.

Haver duas escolas no mesmo sítio, uma pública, outra privada, cria desigualdades. Obviamente, os alunos da pública são beneficiados. É que, numa privada, os jovens são protegidos do contacto com o funcionalismo público português. Quando chegam à vida adulta não têm experiência em lidar com o Estado e angustiam-se assim que se deparam com uma resma de formulários.

As escolas privadas dizem que se guiam pelo mesmo currículo, definido pelo Ministério. Mas o que interessa ensinar a mesma matéria se quem o faz é um professor que não falta nem faz greves? É estar a retirar às crianças hipóteses de adquirir competências para um futuro de sujeição ao Estado.

Sei do que falo. Até ao 8º ano frequentei o ambiente resguardado de um colégio de padres. No 9º ano fui para um liceu. Foi como mudar da água para o vinho. (Metafórica e literalmente, porque no liceu havia colegas que bebiam vinho nas aulas, sob a vigilância relaxada dos professores.)

No liceu aprendi a desenvencilhar-me. Aprendi a ocupar o tempo quando um professor faltava e não havia substituto, habituei-me aos horários da secretaria, que abria das 15 às 15.10, tornei-me subserviente com pessoal administrativo. Depois da universidade, com 8 anos de ensino público, estava mais do que habilitado a entrar numa repartição e principiar uma relação com o Estado, pautada pelo atraso, pela burocracia, pela cunha, pela arbitrariedade e pela falta de previsibilidade.

Já os meus amigos que só andaram no ensino privado, ainda hoje vomitam antes de entrar numa Loja do Cidadão. Para assustar os filhos não contam histórias do Papão, contam histórias de idas à Segurança Social.

O ideal é acabar com todo o ensino particular. Quanto mais depressa uma criança entrar em contacto com a bandalheira do Estado, melhor. É o mesmo princípio da vacinação: ligeira exposição ao bicho numa tenra idade obriga o corpo a construir defesas. Uma inoculação de estatismo aguado, na altura certa, imuniza para a vida. Passados 30 anos, uma pessoa ainda conseguirá estar na mesma sala com um Mário Nogueira sem desmaiar.

Para lá do Marão vai haver tensão Leia o resto deste artigo »

Não há escolhas individuais sem um esforço concertado a favor de quem mais precisa e o Estado não pode criar uma “religião estatal” salazarenta e autoritária que esquece o pluralismo da sociedade.

Não podemos deixar de concordar com quem tem contestado esta medida do Governo em querer acabar com os contratos de associação com o ensino privado e, assim, cortar com subvenções importantes para a manutenção do funcionamento de muitos destes estabelecimentos. Prevê-se que, se esta medida avançar, alguns colégios perderão 1/3 dos seus alunos e tenham de despedir funcionários. Esta medida não é justa pois, em primeiro lugar, o aluno deve ter hipótese de escolha, em segundo, porque o Estado deve desempenhar o seu papel subsidiário e, acrescento, pluralista. Quando realiza contratos de associação e parcerias com o ensino privado e com o terceiro setor (IPSS, por exemplo), está a aplicar o princípio da subsidariedade, consagrado na Constituição (princípios fundamentais, art.º 6º), isto é, se há necessidades que a sociedade precisa ver satisfeitas e não o são pelo setor público, são prestadas pelo sector privado e o terceiro sector, e este setor público deve auxiliar até onde estas entidades não conseguirem prover.

No entanto, segundo o Governo, o problema existe quando há duplicação de funções, ou seja, quando há escolas públicas e colégios privados a funcionar na mesma zona geográfica. Verdade seja dita que o Estado e o poder local também se devia lembrar de casos – que me comunicam muitos dos meus alunos todos os dias – em que tem abertas creches, jardins de infância e lares ao lado de IPSS a prestar os mesmos serviços, os quais comparticipa e que pratica concorrência desleal.

Contudo, há que conceder que o Governo aqui não só invoca um princípio de eficiência, mas um princípio de sucesso do marketing que se chama diferenciação. Imaginemos que num local existem duas sapatarias iguais, o mercado terá de ser dividido entre as duas e, se forem subsidiadas, com certeza que não existirá dinheiro para ambas. Outrossim, o Estado esquece-se de mais critérios de diferenciação para além da localização e são eles o serviço e o público-alvo, para não dizer mais. E aí, o que vemos é que o ensino privado oferece uma miríade de oferta educativa destinada a vários segmentos da sociedade, que incluem não só níveis de rendimento, mas também crenças religiosas, estilos de vida, interesses e gostos. Isto não é religião, mas marketing e pluralismo.

É verdade que estas organizações, para além dos apoios estatais, devem trilhar também um caminho de autonomia, pois não há outra hipótese no quadro que enfrentamos. Até as escolas públicas já concorrem entre si e emerge esta necessidade de um desígnio próprio, também ele parte do princípio da subsidariedade. Esta autodeterminação inclui a necessidade da diferenciação, a melhoria de serviço contínua e busca proativa de novas soluções de financiamento e capacitação que vão precisamente por opções como o marketing, o empreendedorismo social, o fundraising, a formação. Todavia, não há escolhas individuais sem um esforço concertado a favor de quem mais precisa e o Estado não pode criar uma “religião estatal” salazarenta e autoritária que esquece a sua função social e o pluralismo da sociedade.

Por António Pimenta de Brito no jornal Observador – 08.maio’16

A entrevista da Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Educação na TVI24

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A secretária de Estado adjunta da Educação afirmou, esta sexta-feira, na 21ª Hora da TVI24, que o ensino privado não é “um setor em crise”, uma vez que os colégios privados aumentaram nos últimos anos, enquanto a escola pública perdeu professores e alunos.

Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.

Sobre a polémica que envolve os contratos de associação, Alexandra Leitão falou sobre os custos que estes contratos de associação têm para o Estado e garantiu que o Governo quer canalizar os dinheiros públicos da melhor maneira, esclarecendo que, neste momento, o estado dá mais 26.500 euros a uma turma de um colégio privado do que a uma turma de uma escola pública.

Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.

Na entrevista à TVI24, Alexandra Leitão revelou ainda que o que está em causa é “uma análise cuidadosa da rede escolar do ensino público e a rede escolar do ensino privado com contrato de associação” para evitar que aconteçam quer situações de carências quer situações onde “a rede pública tenha estabelecimentos públicos com duplicação relativamente ao ensino particular com contrato de associação”.

Assim, até ao final de maio, o Governo vai analisar se as carências identificadas no ano passado se mantêm, voltando a garantir que nenhum aluno que esteja a meio de um ciclo de ensino será transferido do privado para a rede pública.

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público” pois o “Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo”.

Os contratos para acabar com as carências detetadas foram celebrados com “79 colégios com um número diferenciado de turmas entre si, num total de 1700 turmas e 44 mil alunos”, e são esses que serão reavaliados.

Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.

A partir do próximo ano letivo, o Ministério da Educação deixa de financiar novas turmas em colégios privadosem zonas onde exista escola pública. Além disso a tutela vai aplicar a regra da limitação geográfica, já prevista na lei, e os alunos do básico e secundário só se podem matricular nas escolas da sua freguesia.  As regras apanharam de surpresa os colégios com contrato de associação – turmas financiadas com dinheiro público – que acusam a tutela de “má fé” e de “violar a lei”.

Um artigo de Mário Pinto no Observador> 07.maio’16

O Conselho Nacional da Educação já defendeu, no Parecer 1/89, que a gratuitidade tinha de ser aplicada em todas as escolas, públicas e privadas, sob pena de discriminação inconstitucional entre alunos

1. É para mim incompreensível que partidos, e outras instituições da sociedade civil, que desde o PREC e os debates da Assembleia Constituinte defenderam correctamente as liberdades fundamentais de ensino, e os correspondentes direitos sociais, contra as várias argumentações jacobinas defensoras de um monopólio estatal do ensino escolar, se deixem actualmente reduzir nas discussões de umas poucas dezenas de contratos de associação, que não passam de umas insignificantes e falsas migalhas de liberdade dadas a algumas poucas escolas privadas — porque, pelo seu próprio conceito, os contratos de associação não passam de contratos a prazo para substituição temporária e condicional de escolas da rede do Estado.

2. Se a questão das liberdades individuais de ensino, em Portugal, liberdades constitucionalmente garantidas às pessoas e às escolas privadas, se limita à reivindicação política, perante o Estado, de umas «humilhantes» negociações de contratos anuais ou trianuais de associação de umas dezenas de escolas (embora aí se comprometam os direitos e interesses honrosos e legítimos de alunos e suas famílias), então o que apetece dizer, parafraseando o ex-constituinte Jerónimo de Sousa e actual Secretário-geral do PCP, é que não vale a pena dar muito mais para esse peditório.

3. Alguém poderá compreender que, num país civilizado onde, desde há pelo menos 25 anos, a lei vigente diz expressamente que o Estado deve assegurar a gratuitidade universal do ensino obrigatório, tanto nas escolas do Estado como nas escola privadas (como tive a oportunidade de demonstrar em artigo recente no jornal Observador), as únicas guerras políticas pelo princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino nas escolas privadas se limite a uma discussão «poucochinha» de alguns contratos de associação?

4. Não quero ser deselegante (enquanto ex-deputado Constituinte pelo PPD e depois ex-deputado em anos seguintes da primeira legislatura da Assembleia da República), ao pedir licença para recordar o que os então responsáveis pelo PSD e pelo CDS declararam, na defesa da liberdade de ensino dos cidadãos e das escolas privadas. Aliás, de acordo com o que constava, e ainda consta, dos programas partidários respectivos. Seria pedir muito que se continue hoje a honrar essa batalha?

5. Se, na Constituinte, o PS votou decisivamente com o PCP, a favor do monopólio estatal do ensino (com a redução da escola privada a uma papel supletivo do Estado), é preciso dizer que foi com o PS que o PPD-PSD e o CDS-PP vieram pouco depois a reverter essa concepção totalitária e estatista, aprovando na Assembleia da República, logo em 1979, apenas três anos depois da Constituinte, e contra a oposição feroz do PCP, as primeira leis de verdadeira liberdade educativa para os privados. E recordem-se esses diplomas, que ainda estão em vigor ou textual ou materialmente: a Lei nº 9/79, chamada Lei de Bases do ensino particular e cooperativo, que impôs a aprovação de um Estatuto para o ensino particular e cooperativo que foi aprovado no seguinte (DL 553/80); e a Lei nº 65/79, chamada Lei da Liberdade de ensino, que criou um Conselho para a Liberdade do Ensino, cujas funções pertencem hoje ao Conselho Nacional da Educação (o qual visivelmente as não tem exercido). E mais ainda do que isso: com o PS, o PSD e o CDS, essa concepção de Estado-educador foi revogada pelas revisões constitucionais posteriores.

6. Aquelas duas primeiras leis, e outras mais que se seguiram e estão em vigor, estão cheiínhas de disposições que garantem inequivocamente que os alunos das escolas privadas não podem por isso ser discriminados pelo Estado, nas políticas públicas de educação escolar. Tendo direito à gratuitidade do ensino obrigatório nas escolas privadas. Mas porque são poucos, hoje, os que, honra lhes seja, se importam e têm lutado por isso? E porque nem mesmo as escolas privadas e as suas associações, de há uns anos para cá? — talvez por causa dos efeitos perversos dos contratos de associação…

7. No limitado espaço de que aqui se dispõe, vou apenas transcrever um excerto do Parecer nº 1/89 do Conselho Nacional da Educação, precisamente sobre o projecto de diploma que veio a instituir a gratuitidade do ensino obrigatório também nas escolas privadas: o DL nº 35/90. O projecto legislativo original que deu entrada no CNE só instituía a gratuitidade nas escolas públicas e nas privadas com contrato de associação. O Parecer, aprovado com esmagadora maioria, afirmou que a gratuitidade tinha de ser aplicada em todas as escolas, sob pena de discriminação inconstitucional entre alunos. A argumentação do parecer do CNE foi a seguinte (mantém-se a numeração dos parágrafos).

Parecer do CNE:

1. «Neste artigo 1º, o âmbito de aplicação do diploma (e, portanto, do regime da gratuitidade de ensino e da atribuição de meios de acção social escolar) exclui as crianças e alunos que frequentem estabelecimentos particulares ou cooperativos sem contrato de associação com o Estado. Esta exclusão levanta uma questão fundamental, que pode enunciar-se assim: em matéria de direitos fundamentais, pode haver discriminação baseada na distinção entre estabelecimentos estatais e privados? A resposta só pode ser negativa.

2. «Considere-se, em primeiro lugar, a universalidade da gratuitidade da escolaridade obrigatória. A Constituição atribui ao Estado a “incumbência” de “assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito” (al. a) do nº 3 do art. 74º).
«O direito que daqui resulta é um direito fundamental: o art. 74º está incluído no capítulo III do Título III da Parte I da Constituição, intitulada “Direitos e deveres fundamentais”. Assim, como direito fundamental que é, a gratuitidade do ensino obrigatório tem de ser facultada a todos, sem excepções, isto é, sem condições discriminatórias negativas. Logo, não podem dessa gratuitidade ser excluídos os alunos das escolas particulares e cooperativas, tenham ou não contrato de associação.

3. «Acresce que a referida exclusão é uma verdadeira e própria discriminação em função de uma escolha que a Constituição e a lei garantem e protegem, ou seja, em função da escolha de escola no exercício da liberdade de aprender e de ensinar garantida pelo art. 43º da Constituição e pelo art. 2º da Lei de Bases (maxime nº 3).
«Assim, o fundamento da discriminação é de todo em todo ilegítimo, à face da Constituição e dos princípios da liberdade de ensino. Seria perfeitamente contraditório com a liberdade de aprender e ensinar e com o princípio da liberdade de escola particular, constantes da Constituição, que a opção pela escola particular acarretasse a exclusão do cidadão do gozo de direitos fundamentais e gerais a todos reconhecidos, ou de formas de protecção devidas por razões fundamentais e de interesse público.

4. «A este propósito, deve rejeitar-se o argumento, por vezes invocado, da escassez de meios do Estado. Este argumento, a merecer aceitação, só poderia conduzir à repartição por todos os cidadãos igualmente, das restrições que houvesse de impor; ou, no máximo, a discriminações dos cidadãos com base na diferença das suas condições materiais. Mas nunca a qualquer discriminação com base na distinção entre escolas, pois que estas não indiciam nenhum critério que justifique uma discriminação fundamentada. É inegável que muitos cidadãos, sem necessidades materiais, e até mesmo ricos, frequentam escolas públicas; e outros, modestos e até mesmo pobres, frequentam escolas particulares.

5. «Convém também esclarecer que a tese que neste Parecer se defende nada tem a ver com o princípio da adequação das discriminações positivas. Só uma confusão imperdoável poderia confundir a gratuitidade do ensino nas escolas públicas (e nas escolas particulares com contrato de associação) com a aplicação de discriminações positivas.
«Com efeito, o critério legislativo em apreciação não beneficia os que são necessitados, não distingue entre os que necessitam e os que não necessitam; muito diferentemente, ele recusa esses benefícios aos necessitados que frequentarem [ou quiserem frequentar] escolas particulares sem contrato de associação, concedendo-os aos não necessitados que frequentarem escolas públicas. Não se fale, portanto, em discriminações positivas, a este propósito, a favor de cidadãos necessitados, visto que o que projecto consagra é uma discriminação entre escolas. A graduação de discriminações positivas, no interior do âmbito de aplicação do diploma, contém-se de resto, em disposições ulteriores, como as dos arts. 5º, 12º, nº 3, 15º, nº 1, 17º, etc.

6. «Mutatis mutandis, a tese que neste Parecer se defende vale igualmente para a educação pré-escolar e para a escolaridade não-obrigatória. Torna-se necessário, em todos os aspectos do sistema educativo, respeitar o princípio básico de que o reconhecimento de direitos e a atribuição de apoios estatais em matéria de educação e ensino devem sempre referir-se aos cidadãos, com respeito pelo princípio da igualdade, sem discriminações injustificadas com base na escolha de escola privada.

7. «De acordo com as considerações precedentes, fica desde já prejudicado o art. 21º do projecto em apreciação, que colocava os alunos das escolas particulares e cooperativas sem contrato de associação numa posição jurídica diferente e injustamente discriminada relativamente aos alunos das demais escolas. E nem se diga que os critérios aí consagrados minoram essa discriminação; ao contrário, a referência à equidade só vem pôr a nu a incongruência. Com efeito, que espécie de outra equidade poderá realizar-se que não seja uma igualdade de tratamento para todos os cidadãos?!» .