49 Escolas com contrato de Associação

Posted: 2011/02/16 in Notícias

Escolas com Contrato de Associação reunidas em Fátima

Considerando que:

  • As famílias têm direito de escolher o projecto educativo para os seus filhos de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26º).
  • O Estado não pode dirigir a educação, isto é, não é educador, mas regulador da educação; deve antes apoiar os pais na educação dos seus filhos (Constituição da República e Carta da União Europeia).
  • O serviço público de educação integra escolas do Estado e de iniciativa da sociedade civil.
  1. Exigimos a revogação imediata do DL 138-C/2010 e da respectiva Portaria reguladora 1324-A/2010.
  2. Apoiamos sem reservas a discussão parlamentar prevista, que persiga este objectivo, manifestando disponibilidade para o diálogo com os grupos parlamentares.
  3. Reclamamos a publicação isenta e a muito breve prazo dos custos por aluno na escola estatal por uma comissão isenta que inclua as partes interessadas.
  4. Exigimos que, no uso e gestão eficiente dos dinheiros públicos, o Estado suspenda projectos de construção e ampliação de escolas onde já existe oferta educativa.
  5. Reconhecemos e apoiamos as legítimas acções de protesto de pais, alunos e professores.

Escolas com contrato de associação exigem divulgação “isenta” de custo por aluno no público – in público – 15.Fev’11

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