Dir. da APEPCCA defende petição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

Posted: 2011/02/24 in Actividade

Em Novembro de 2010, fruto do sentimento de possível agressão à estabilidade no emprego e ao funcionamento das escolas particulares e cooperativas com contrato de associação, a APEPCCA, a associação dos professores do sector, fez correr uma petição pública que recolheu cerca de 8300 assinaturas. Por esse motivo, e após entrega na Assembleia da República, esta associação teve, a 23 do corrente, presente, para defesa, na reunião de Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Nas palavras dos professores sobressaíram quatro pontos fundamentais, acrescidos da manifestação de exemplos das consequências emanadas pelos Decreto-Lei 138-C/2010 e Portaria 1324-A/2010, e que são hoje uma realidade para muitos professores e funcionários destas instituições.

Desde logo o financiamento, para a APEPCCA elemento essencial de garantia dos salários dos professores e funcionários, assumiu-se como primeiro ponto de defesa, sendo importante perceber em que circunstâncias é que o Governo admitiu alterar as “regras” a meio do ano lectivo, com todo o corpo docente distribuído, com as escolas a funcionarem em pleno, com a programação e previsão anual, onde a planificação disciplinar é apenas parte, delineada e aprovada. No entender dos professores há ainda uma questão legal à qual a Assembleia da República, na sua competência fiscalizadora, deve atender. Assumido que está o paralelismo com o financiamento das escolas do estado, “e porque este valor ainda não foi apurado, devem prevalecer os valores em vigor em Dezembro de 2010, até à conclusão do presente ano lectivo. Para 2011/12 devem ser assumidos valores de financiamento que garantam o pagamento dos custos fixos das escolas, onde os salários dos professores são efectivamente a maior parcela, tendo como limite o valor apurado para os custos das escolas do estado, para o mesmo nível e grau de ensino”.

Por considerarem de elementar justiça, os professores defendem ainda a mobilidade entre as escolas do estado e as particulares e cooperativas com contrato de associação, uma vez que ambas prestam serviço público de educação, em condições iguais, com as mesmas obrigações, inclusivamente no que toca à participação nas correcções de exames, na integração da rede pública de escolas, entre outros. Para estes professores é altamente discriminatório que formadores de cursos EFA, ou de CNO’s, por umas horas prestadas possam ser opositores aos concursos de professores nas escolas do Estado em primeira prioridade, e os professores das escolas com contrato de associação não o possam fazer.

Sobre o percurso escolar dos alunos, a APEPCCA disse aos Deputados que “O Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 29 de Dezembro, não só com o uso da expressão “ciclo de ensino”, como também pelo facto de não garantir a complementaridade entre as escolas do estado e as do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, concorre para não responder de forma eficaz, equilibrada e solidária aos pais e encarregados de educação,  não lhes garantindo a estabilidade do seu educando na realização de todo o seu percurso escolar na mesma escola (em função da oferta da escola), pertencente à rede que o próprio estado definiu há já longos anos, e que as sucessivas reorganizações mantiveram. Contudo, o Ministério da Educação, age de forma diferente com as suas escolas, procurando garantir nelas o percurso escolar, mais que não seja criando os mega-agrupamentos”. Estes professores defenderam a este respeito que “O aluno deve concluir o seu percurso escolar mediante a oferta da escola e a rede escolar deve garantir a oferta das escolas com contrato de associação criadas não prevendo evolução em edificação e graus de ensino de escolas do Estado e de Contrato de Associação, dando continuidade à estabilidade existente ao longo dos anos, salvo em situações em que a rede se revele insuficiente para suprir as necessidades dos alunos e das suas famílias” , disseram.

Num outro ponto, que se prende com a imposição produzida pela Portaria 1324-A/2010 quanto à diminuição de alunos por turma ao longo do ano lectivo, algo a que os professores são totalmente alheios, a APECCA defendeu a retirada desta questão. Na verdade, disseram ser importante “garantir a oferta desejada aos alunos, sobretudo em zonas do país onde a desertificação é mais acentuada, ou as acessibilidades são uma lacuna”, sendo de garantir também “que em circunstância alguma haja diminuição do valor de financiamento das turmas em função da diminuição do número de alunos na turma ao longo do percurso escolar, desde que garantido o funcionamento da mesma, sob pena dos professores serem uma vez mais vítimas de uma situação que não criam”.

Finalmente os membros da direcção da APEPCCA apresentaram aos Deputados dados objectivos do que se está a passar actualmente no sector, fruto das alterações introduzidas pelo Governo, nomeadamente:

“- 25 Professores (que se encontravam em período experimental) despedidos nas escolas (Colégio Santo André em Venda do Pinheiro e Colégio Mira Mar em Mafra – grupo GPS). As afirmações são de Agostinho Ribeiro, Director Pedagógico do Colégio Santo André, à TVI no dia 27 de Janeiro;

– Redução em cerca de 22% no salário dos professores;

– Há escolas que não processaram os vencimentos do mês de Janeiro (grande parte das escolas da zona centro);

– Há indicações que algumas escolas, já  a partir do próximo ano lectivo, pretendem pagar aos  seus professores a recibos verdes (uma vez que a portaria utiliza o valor das escolas profissionais como referência para o financiamento das escolas com contrato de associação), gerando desta forma uma maior precariedade e vulnerabilidade no emprego e nas condições de trabalho;

– Há escolas que já estão a propor para o próximo ano lectivo que os professores tenham horários de 30 horas lectivas (e cargos) mas apenas sejam pagas 22 horas;

– O subsídio de refeição passou a ser “pago” em género;

– Estão a ocorrer alterações nos  horários, com redistribuição de turmas pelos professores, alterando assim os níveis de ensino dos docentes com consequências negativas no processo educativo;

– um número significativo (metade) de professores de EVT (fim do par pedagógico) não terão horário para o próximo ano lectivo;”

Em momento de conclusão, a APEPCCA deixou a mensagem de que “não é correcto falar de despesa no ensino, mas sim em investimento, e aí estão solidários com todos os professores, independentemente de serem trabalhadores das escolas do Estado ou do Particular e Cooperativo com Contrato de Associação”.

Comentários
  1. Teresa Gonçalves diz:

    Parabéns, mais uma vez, pelo excelente trabalho que os dirigentes da APEPCCA têm vindo a fazer. Começo a ter esperança que a justiça esteja mais perto de nós, os que dedicámos a vida a estas escolas, graças à vossa competência.

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