Há pessoas que não aprendem (mesmo sendo Ministro da Educação)

Posted: 2016/05/04 in Notícias
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Henrique Monteiro

A ideia de travar os contratos de associação com escolas privadas, agora divulgada pelo Ministério da Educação, é mais do que uma simples medida de racionalização ou de poupança: trata-se de um dos maiores ataques à diversidade e à liberdade de ensino

Naturalmente, segundo a justificação da secretária de Estado que anunciou a medida e a colocou à discussão pública, Alexandra Leitão, trata-se de evitar redundâncias e racionalizar a rede escolar. Embora não entenda totalmente por que motivo não pode haver mais do que uma escola (desde que o Estado não subsidie mais do que um estudante), uma vez que a concorrência não é negativa, penso que este argumento não é o verdadeiro.

Mas, no que há fundadas dúvidas, muitas suspeitas e algumas certezas é neste ‘pormenor’: por que razão quando acontece existirem duas escolas, uma de propriedade privada e outra de propriedade do Estado no mesmo espaço, custando ambas o mesmo, se sacrifica a privada, ainda que seja consabidamente melhor?

Muita gente dirá: porque a pública, ao contrário da privada, não visa o lucro. É o sistema socialista no seu pior. O lucro é algo de intrinsecamente mau e o que é público não tem defeitos, nem desperdícios nem nada que acabe por sair mais caro do que o privado.

Mas há outro argumento mais forte para contrapor a este – e socorro-me de um exemplo concreto que Alexandre Homem Cristo forneceu numa crónica sua: há duas escolas em Santa Maria da Feira. Uma do Estado e outra com contrato de associação, ou seja de propriedade privada. Mas ambas são públicas, no sentido em que são ambas gratuitas e cumprem os mesmos requisitos impostos pelo Ministério. A que é propriedade do Estado está quase às moscas, a segunda tem 74 turmas. De acordo com o projeto do Ministério fecha-se a melhor, aquela que o pais e os alunos preferem. Porquê?

Entrámos no campo das dúvidas. Não seria melhor fechar a que é propriedade do Estado? Se tem poucos alunos, eles serão facilmente acomodados na outra escola. Passamos às suspeitas: isso não poderá acontecer porque a Fenprof não deixa (só tem influência nas escolas do Estado) e na próxima avaliação trimestral do trabalho do Ministério seria feroz. E temos as certezas: a opção, longe de satisfazer o que é requerido a um Governo, seja ele qual for, contraria-o. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 42º n.º 2, explicita: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.” E no artº 74º n.º 1 afirma-se: “Todos tê direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” (sublinhe-se a palavra êxito), pelo que o Estado tem de assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito. Mais, no artigo 36º diz-se que “Os pais têm o direito e dever de educação e manutenção dos filhos”.

Ou seja, nada na Constituição impõe que as escolas sejam do Estado. Apenas impõe certas regras de gratuitidade e de acesso, ressalvando que parte desse dever está atribuído aos pais.

Com medidas destas retira-se a liberdade aos pais, passando-a para o Estado. Porque Mário Nogueira e os seus apoiantes assim o exigem. Desta forma é o Ministério a colocar todos os professores, seja em Lisboa, Alfândega da Fé ou Vila do Bispo, porque os sindicatos assim o desejam. É, também, esta a forma de nunca mais vermos nem termos em Portugal uma verdadeira liberdade de educação, mas sim um ensino baseado nas diretrizes filosóficas, estéticas, políticas e ideológicas da Fenprof.

É triste ver o atual ministro da Educação, alinhar tão facilmente com este caminho.

In Expresso – 04.maio’16

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