Governo deve respeitar e honrar os compromissos

Posted: 2016/05/08 in Notícias
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Deputada Ana Rita Bessa – CDS/PP

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano.

Os tão falados contratos de associação são escolas, particulares, religiosas ou cooperativas, onde estudam todos os alunos, sem selecção, de forma gratuita por contrato com o Estado. É verdade que começaram por ser uma forma de permitir o acesso à escolaridade especialmente onde não havia escola pública, mas passaram a fazer parte da vida das comunidades e das famílias. São estes contratos, com as escolas, com as vidas das famílias dos alunos, dos professores e funcionários que foram agora, inesperadamente, postos em causa.

Na legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento destas escolas, dada a necessidade de cortes orçamentais e de maior transparência, na forma como são contratadas as turmas. Deste processo resultou o Decreto-lei n.º 152/2013, que determinou que estas instituições “têm por fim possibilitar a frequência das escolas do Ensino Particular e Cooperativo (EPC) em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas”, “ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas”, tendo o Estado “em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência”. Ou seja, não há discriminação entre escolas do Estado e do EPC e estas deixaram de ser meramente supletivas.

Com este diploma, que continua em vigor, foram abertos concursos públicos para novos contratos que foram realizados “com uma periodicidade trienal”. De resto foi a própria secretária de Estado Adjunta que o reconheceu, no Parlamento, e cito: “os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos”. E, que se saiba, estes contratos estão em vigor.

Com o Governo anterior estas escolas tiveram um corte de mais de 30% no financiamento, mas as comunidades educativas ganharam estabilidade e previsibilidade.

Dispensando a consulta de interessados, o actual Governo decidiu, por despacho de 14 de Abril, fazer uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a residência apenas define uma prioridade; em que a decisão do número de turmas nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos gabinetes, com critérios desconhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao Tribunal de Contas; e criando uma imensa instabilidade no final do ano lectivo.

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano – se na da sua escolha, se na da escolha do Governo. Numa altura do ano em que as escolas estão a fazer as matrículas, ficam em causa as escolhas e o posto de trabalho de 1125 professores, 675 não docentes e 17.123 alunos e das famílias de todos estes. Todos os que no Estado confiaram, para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas; todos os 38 mil que nesta sexta-feira, se reuniram em 53 escolas para abraçá-las e defendê-las, num gesto de protesto.

Ao contrário do que afirmam os partidos que apoiam este Governo, apesar de isto ser um ataque ideológico, neste momento trata-se simplesmente de respeitar, honrar, cumprir os contratos e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas.

In Público – 06.maio’16

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