Archive for the ‘Opinião’ Category

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Eurodeputado José Manuel Fernandes

A esquerda radical que governa Portugal ou atua com má-fé ou é ignorante, sendo certo que é arrogante e maniqueísta. Têm a arrogância de acharem que eles é que defendem o cumprimento da constituição, o serviço público, os pobres e os trabalhadores.
São maniqueístas porque procuram dividir Portugal entre os bons, que são eles e quem os apoia, e os maus, que são os restantes. Discriminam entre os que trabalham para o público e os que trabalham para o privado.

Todos estes adjectivos se confirmam, nomeadamente, a propósito do Despacho Normativo 1-H/2016 publicado em Diário da República no dia 14 de Abril e que regula o regime de matrículas e frequência das escolas. Este é o ‘famoso’ despacho do Governo da esquerda radical liderado por António Costa, que põe em causa as regras relativas à área de residência dos candidatos à matrícula nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, já no próximo ano lectivo.

Em primeiro lugar, convém explicar que só por má-fé ou ignorância se confundem escolas privadas com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Estes são frequentados gratuitamente pelos alunos havendo uma comparticipação estatal.
Há um ano, foi assinado um contrato válido por três anos entre o Ministério da Educação e a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Privado). O governo, ao revogar de forma unilateral este contrato, está a violar o princípio constitucional da boa-fé e da confiança. Desta forma, a palavra dada não é honrada! É evidente que o referido despacho normativo é ilegal. Mas o recurso para os tribunais é, como todos sabemos, moroso.

Os professores, TODOS os professores, têm feito um trabalho notável, sendo vítimas do experimentalismo, do faz e desfaz, e não têm o devido reconhecimento do seu esforço.
A cumprir-se o referido despacho, há professores que vão para o desemprego, assim como pessoal não docente. A esquerda radical não aceita que o desemprego é mau, independentemente de ser funcionário público, trabalhar no privado ou prestar um serviço público através de uma contratualização.

No caso em apreço, estamos a falar de escolas que prestam um serviço público com rigor e uma qualidade que é inquestionável. Basta analisarmos os rankings das escolas com base nos resultados obtidos em exames nacionais para concluirmos que, na sua grande maioria, têm excelentes resultados académicos. Mas não só académicos! Estas escolas têm projectos educativos evidentes, claros, muitíssimo bem definidos e que envolvem toda a comunidade educativa, procurando formar indivíduos íntegros, tanto na vertente social como na vertente pessoal.
Acresce que o custo por aluno fica mais barato nestas escolas do que nas escolas do Estado. Para a esquerda radical, nem os custos nem a qualidade interessam!

Onde está a liberdade de escolha? Não é a esquerda radical que enche a boca com a palavra liberdade? Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consta “o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas”. Tal implica a possibilidade da existência de escolas com projectos educativos distintos. Terão os Pais/Encarregados de Educação de comprar esta liberdade de escolha?

A educação é essencial para a mobilidade social. O despacho radical prejudica as famílias mais pobres que até agora não pagavam nas escolas com contrato de associação. A possibilidade de escolha não pode ser um privilégio dos ricos! Mas não é a esquerda radical que diz que defende os mais pobres?

Quero realçar que sou defensor de um ensino público de qualidade máxima, que não perca alunos para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Esta devia ser a verdadeira preocupação do Governo de António Costa.
O problema é meramente ideológico! A esquerda radical quer mais Estado, nem que tal signifique violar compromissos assumidos, pagar mais e ter menos qualidade. O Primeiro-Ministro António Costa é o responsável. O Ministro da Educação é uma marioneta que aguenta com as culpas e que executa o que lhe mandam.

A esquerda radical quer mais Estado, o que leva, invariavelmente, a mais impostos, ao assistencialismo, a uma menor ascensão social e à diminuição da liberdade individual. Por isso, desconfiam da sociedade civil e combatem as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as escolas privadas.

Sobre o resultado desta política, podemos vê-lo na Venezuela: Nicolás Maduro actualizou salário mínimo e as pensões na ordem dos 30%. Mas a crise social e humanitária alastra. A violência e as pilhagens são recorrentes. Há falta de alimentos, produtos básicos, medicamentos, água e energia eléctrica. A inflação está nos 720% e em 2017 atingirá os 2.200%!

O desastre também o vemos na Grécia: as pensões foram novamente cortadas e os impostos aumentados.
Os mais pobres são sempre os mais prejudicados por essa governação.
Em todo o lado, a esquerda radical destrói e mata.

In Correio do Minho – 12.maio’16

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Um artigo de Mário Pinto no Observador.

É muito difícil compreender que a discussão pública sobre a liberdade de ensino e de escola dos cidadãos omita, salvo raras intervenções, a referência ao direito que rege na matéria: o da Constituição

1. Então, na crise da liberdade de aprender e de ensinar agora agudizada pelo actual Governo de esquerda radical (que pretende violar os contratos de associação assinados com escolas privadas), ninguém se lembra de invocar o direito constitucional e legal que nos rege? E de exigir o seu cumprimento? Em vez disso, aceita-se discutir o assunto como se se tratasse de uma questão não legalmente vinculada? Inclusive em entrevistas de altos responsáveis, de tom apaziguador? A extrema-esquerda e as várias famílias e associações jacobinas agradecem. Mas é coisa incompreensível.

2. Com efeito, é muito difícil compreender que a discussão pública que se tem alimentado entre nós, sobre a liberdade de ensino e de escola dos cidadãos, omita, salvo em raras e honrosas intervenções, a referência ao direito que rege na matéria — direito que o Estado Português não tem vindo a cumprir e agora mais deseja incumprir.

3. Recordemos, a propósito, e muito brevemente, apenas um ponto fulcral. A Constituição Portuguesa diz: «Na realização da política de ensino, incumbe ao Estado: […] Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito» (art. 74º). E a lei que desenvolve e cumpre este mandato constitucional, o DL nº 35/90, diz: «Durante o período da escolaridade obrigatória o ensino é gratuito. A gratuitidade da escolaridade obrigatória consiste na isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento». E, aliás logo a abrir, este texto legal impõe o seguinte: «O presente diploma aplica-se aos alunos que frequentam o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo».

4. Este é o direito que está em vigor, entre nós, inequivocamente pelo menos desde há 25 anos. Sublinhe-se: desde há 25 anos! Trata-se de satisfazer um direito fundamental pessoal, cujos titulares são os alunos do ensino obrigatório. A gratuitidade é um direito constitucional conferido a pessoas, não a escolas: a todos os alunos, quer escolham as escolas do Estado quer as escolas privadas. É a lei que o diz expressamente, não é uma questão de opinião. Repita-se o que diz a lei: «O presente diploma aplica-se aos alunos que frequentam o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo».

5. Entretanto, já houve dinheiro para tudo, tudo! Inclusive para luxos nas escolas públicas, com a justificação de que (disse uma ex-ministra da Educação) «os alunos merecem tudo». Não disse descaradamente que só os alunos das escolas públicas merecem tudo, mas subentendeu-se. Ultimamente, houve dinheiro até para que os taxistas remodelem os táxis. Mas não há para cumprir a lei da gratuitidade do ensino obrigatório, que é um imperativo constitucional.

6. A extrema-esquerda e o jacobinismo das várias espécies não são sensíveis aos diálogos de apaziguamento. Mas apenas às relações de forças. Forças físicas ou outras, culturais, legais. Que, para o respectivo e justo equilíbrio destas relações, os defensores do pluralismo e da não-discriminação, que são princípios expressamente consagrados na Constituição, não invoquem as legítimas razões de força da própria Constituição e da lei, é caso de vergonha pública.

7. O Estado tem a função de «garantir» (é a palavra constitucional) as liberdades fundamentais; e, para esse efeito, tem a função de «promover a efectivação» (é a expressão constitucional) dos direitos sociais dos cidadãos — que são direitos destinados a tornar «efectivas» as liberdades pessoais de escolha, não a satisfazer os desígnios doutrinários ou ideológicos dos detentores do poder político, com ofensa do princípio da não discriminação em função da religião ou opinião.

8. O Estado-Administração Pública não tem legitimidade de qualificar o conteúdo dos direitos fundamentais, como seja o conteúdo do direito de acesso ao ensino escolar, que em nenhuma parte da Constituição está definido como direito restrito à escola pública, e antes pelo contrário. Os direitos sociais não são direitos qualificados como laicos! A Constituição não menciona nunca o conceito de laicidade, designadamente quando garante as liberdades fundamentais de confissão religiosa. A única coisa que a Constituição postula é que o Estado não pode ser confessional — para assim respeitar as liberdades fundamentais, que incluem a liberdade de professar e de não professar religião. Por isso, as acções do Estado Administração não podem ser nem confessionais nem anti-confessionais: são neutras, sem comportar qualquer discriminação.

9. Diz o art nº 13º da Constituição: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».

10. A que vêm então algumas vozes, invocando a laicidade do Estado, para discriminar os alunos das escolas privadas (mesmo as que não são confessionais) do seu direito pessoal e inalienável (constitucional e legal) à gratuitidade do ensino obrigatório?

Será por honestidade que, nestas matérias, nunca invocam textualmente nem a Constituição nem as leis? Haja uma santa paciência!

Um artigo de José Manuel Fernandes no Observador.

Em Portugal a direita não é liberal? De acordo. Mas a esquerda também não. Um bom exemplo disso é a forma como o nosso sistema de Educação despreza as preferências das famílias e protege os sindicatos

 

1. Onde está a direita liberal em Portugal?, interrogava-se neste jornal Luís Aguiar-Conraria (LA-C), concluindo depois que em parte nenhuma. Devi dizer que tendo a concordar com ele. Em Portugal é muito difícil encontrar um liberal – à esquerda por convicção, à direita por tradição. Mas a resposta à pergunta é provavelmente o único ponto em que concordo com Conraria. Em tudo o mais divirjo: nos argumentos, que são redutores; nos exemplos escolhidos, que são muito mais complexos do que a caricatura apresentada; e na amálgama de exemplos, reunidos mais para provar uma tese: a de tudo, na direita iliberal, é determinado pela “Santa Madre Igreja”.

Não vou, hoje por hoje, ocupar-me de todos diferentes temas abordados, até porque penso que alguns deles têm muito mais tons de cinzento do que uma discussão pública (e política) tendencialmente redutora acaba por apresentar. De resto o texto não escapa a uma dicotomia preto/branco que, podendo servir a tese do autor, não engrandece os debates necessários. Mas há um tema que não posso deixar passar em claro, pois ele ilustra bem como, sob o que parece ser atitude liberal, se acaba a defender o mais estreito estatismo, usando raciocínios iliberais. Estou a referir-me ao problema da relação entre as escolas do Estado e as escolas privadas, o que implica reflectir sobre o que entendemos por liberdade de educação e, também, por ensino público.

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2. A discussão que está na praça pública é sobre os chamados “contratos de associação” e é, a meu ver, a discussão errada, mas mesmo assim inevitável. Acho que é a discussão errada porque esses contratos não nasceram duma política pública favorável à liberdade de escolha das famílias, antes de uma necessidade do Estado, que tinha carências na sua rede e, por isso, celebrou contratos com escolas privadas para estas receberem alunos nas mesmas condições em que estes frequentam as escolas públicas, isto é, sem terem de pagar qualquer mensalidade. Ou seja, esses contratos não procuraram responder a anseios das famílias, antes foram determinados por opções da burocracia do Ministério, o que naturalmente deu origem a casos conhecidos de abuso (mesmo assim marginais se considerarmos o conjunto do sistema). Sendo que, ao contrário do que sugere LA-C, boa parte deste sistema é formado por escolas não confessionais, que nada têm a ver com instituições da Igreja.

Mesmo tendo nascido torto e por más razões, o sistema dos contratos de associação provou genericamente bem, quer ao garantir a supletividade da rede pública quando esta era insuficiente, quer ao proporcionar ensino de maior qualidade, quer ainda ao ter custos mais reduzidos por aluno (eu sei que há quem dispute esta última asserção, mas adiante darei um argumento que a reforça).

Numa altura em que a demografia começa a tirar alunos das escolas é compreensível, sobretudo em tempos de recursos escassos, que quem gasta o dinheiro dos nossos impostos se preocupe com evitar duplicações e trate de manter o sistema optimizado. Tal devia ser feito, indica o mais elementar bom senso, fazendo isso mesmo, optimizando, isto é, optando por não abrir turmas nas escolas com piores resultados, nas escolas onde o custo por aluno é mais elevado e, last but not the least, optando por seguir as preferências das famílias.

Não é isso que se está a passar. A opção do actual Ministério é ideológica e visa acabar com a diversidade que, mesmo distorcida, ainda existe no sistema de ensino. Procura que todo o serviço público de Educação seja ministrado em escolas do Estado, com professores contratados centralmente e regimes de avaliação reduzidos à mais abjecta caricatura. Se for necessário gastar mais dinheiro dos contribuintes para abrir turmas em escolas do Estado ao mesmo tempo que estas são fechadas em escolas com contratos de associação, é isso que o Ministério fará, como já fez no passado.

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3. LA-C argumenta que é assim que deve ser porque, e cito, “como a escolaridade é obrigatória e o nosso Estado é laico, é obrigação do Estado garantir que existe uma escola laica”. Um Estado laico, acrescenta “não pode obrigar uma família a inscrever as suas crianças em escolas de inspiração católica”. Daí que, conclui, “a implicação lógica é simples: onde há escola pública, não se deve financiar escolas privadas.”

Há um enorme salto lógico, iliberal, nesta última conclusão. Primeiro, nem todas as escolas privadas são “de inspiração católica”. Depois, o Estado não “financia escolas privadas”, o Estado paga a escolas privadas um serviço que estas lhe prestam, ensinando alunos que não estão a consumir dinheiros públicos numa escola do Estado.

Mas o maior salto lógico não é esse: é a dicotomia entre escola pública e escola privada, como se uma tivesse de ter o exclusivo do ensino público e a outra se destinasse apenas a prosseguir fins doutrinários ou comerciais. Ora não é assim, ou não tem de ser assim.

Há um princípio em que, julgo, LA-C e eu estamos de acordo: cabe ao Estado assegurar que existe um sistema de ensino público gratuito para todos em toda a duração da escolaridade obrigatória. O ponto em que divergimos é o de saber se o serviço público de ensino deve tender a ser um sistema fechado, monopolizado por escolas do Estado, comandado a partir da 5 de Outubro e onde os professores são tratados como números arrumados em “listas ordenadas” que determinam as escolas em que são colocados, ou se nesse serviço público podem coexistir e concorrer diferentes tipos de escolas.

Temos em Portugal muitos serviços públicos em que o Estado já percebeu que prossegue de forma mais eficiente os seus objectivos se o sistema for aberto. Um desses serviços públicos é o Serviço Nacional de Saúde, como LA-C bem sabe. O hospital da sua cidade, Braga, que tem um excelente serviço, é um hospital privado integrado na rede pública onde é tratado de forma exactamente igual ao que lhe aconteceria se fosse a um hospital do Estado. A rede de farmácias, que serve qualquer doente do SNS, é predominantemente privada, assim como a de centenas de laboratórios que realizam auxiliares de diagnóstico.

A rede pública de educação também integra, no pré-escolar, uma maioria de estabelecimentos privados, sobretudo de instituições particulares de solidariedade social.

Podia continuar a dar exemplos, mas o ponto central é que uma visão liberal do serviço público de Educação vê o Estado como garantia de que todos têm acesso gratuito a 12 anos de escolaridade, mas não impõe que isso seja feito exclusivamente (ou mesmo prioritariamente) em escolas estatais. Já a visão estatista, iliberal e jacobina do serviço público de Educação entende que o Estado deve ser, à soviética, o proprietário de todas as escolas e o patrão de todos os professores. Como em tempos expliquei, ainda no tempo de Nuno Crato, isso faz de Mário Nogueira o verdadeiro ministro da Educação.

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4. Falta ainda referir o ponto central, aquele que é quase sempre esquecido: o papel e a vontade das famílias. Da liberdade, garantida no artigo 43º de Constituição, “de aprender e ensinar”, sendo que “o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”.

Num sistema aberto, liberal, o Estado garantiria que qualquer família, rica ou pobre, poderia escolher a escola e o tipo de ensino que entendesse melhor para os seus filhos. No nosso sistema estatista e jacobino, “socialista”, essa é uma liberdade que só os que podem pagar escolas privadas têm. É estranho que seja a esquerda a defender esta desigualdade, mas é exactamente isso que sucede.

Num sistema aberto, liberal, existiriam escolas de diferente tipo, públicas, privadas, cooperativas, de responsabilidade municipal ou responsabilidade central, que competiriam entre si procurando serem melhores que as escolas do lado, ou promovendo projectos educativos diferenciados, e os alunos poderiam escolher a sua escola em vez de para lá serem dirigidos centralmente por critérios geográficos. No nosso sistema todas as formas de competição entre as escolas são contrariadas, estas não têm sequer autonomia para formarem as suas equipas de professores, o controle de qualidade é burocrático e opaco, muito distante das famílias e muito protector dos interesses dos professores e dos seus sindicatos.

Portugal não muda de um sistema fechado, centralizado e, como já lhe chamei, de comando e controlo estalinista, para um sistema aberto e liberal de um dia para o outro, e sei muito bem que os “contratos de associação” não são um modelo alternativo, apenas um arranhão no monolitismo do nosso sistema. Mas acabar com eles de forma administrativa, deixando o sistema ainda mais fechado, mais estatizado e melhor controlado por Mário Nogueira, é mais um passo, ideológico e corporativo, na direcção errada.

Por Luís Aguiar-Conraria se estar a colocar, neste debate, do lado da escola estatista e comandada centralmente é que, mais uma vez, sinto que em Portugal é mesmo muito difícil encontrar um liberal.

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PS. O ministro-sombra de Educação, Mário Nogueira, tem tido a virtude de dar a cara pelo ataque aos contratos de associação. De dar a cara e, também, de dar um tiro no pé. De facto, para contrariar a ideia de que o fim de muitos destes contratos terá como consequência um gigantesco despedimento colectivo de professores, o eterno líder da FENPROF veio dizer que “se os docentes dos colégios cumprirem o horário que se faz no público, não haverá necessidade de despedir”. É uma afirmação duplamente extraordinária. Primeiro, sugere que as escolas podem manter os professores mesmo tendo menos alunos e menos receitas, basta dar-lhes horários mais reduzidos. O facto de deixarem de ter dinheiro para lhes pagar não parece incomodar os sindicalistas. Depois é uma afirmação que comprova que, nas escolas com contratos de associação, os professores cumprem horários mais longos e têm mais alunos do que nas escolas do Estado, algo que sucedeu quando estes contratos começaram a ser cortados. Ou seja, Mário Nogueira admite indirectamente que aquilo que o Estado paga por turma nesses contratos é menos do que gasta nas suas turmas, pois nestas tem de ocupar mais professores, logo pagar mais salários e salários mais elevados. Conclusão: trocar turmas que saem mais baratas ao erário público por outras que vão custar mais caro só mesmo porque quem manda na 5 de Outubro é um sindicalista de bigode.

Um artigo de João César das Neves no DN > 28.abr’16

Uma das ideias mais simples e influentes da nossa vida política foi formulada há muitos anos pelo Dr. Mário Soares. Apesar de evidente, ela precisa de ser relembrada, pois é fácil esquecer. Depois do 25 de Abril, analisando os motivos por que todas as revoluções e regimes de esquerda tinham até então falhado em Portugal, o futuro presidente explicava que isso se devia ao facto de essas forças terem sempre atacado a Igreja e os militares.

Por motivos ideológicos, em geral de forma gratuita e alheia às necessidades da situação concreta do momento, os governos esquerdistas sentiam-se na necessidade de criar conflitos e embates com as estruturas eclesial e castrense. Estes problemas acabavam por dominar a agenda governamental, avassalando a conjuntura política e derrubando o poder revolucionário. A lucidez da observação é facilmente confirmável, não apenas pelos desastres antigos, mas também, inversamente, pelo sucesso da revolução de 1974, que pela primeira vez quebrou a tradição histórica. Precisamente por ter tomado uma atitude moderada e conciliatória com as esferas religiosa e militar, o regime de Abril conseguiu implantar-se, alcançando solidez e permanência únicas na democracia portuguesa.

A tese hoje parece ultrapassada na cordial convivência das últimas décadas. Mas ela traduz também a enorme dificuldade que a esquerda portuguesa sempre tem em resistir à tentação de provocar embates com a fé e as armas. Como o escorpião da fábula, que não evita picar o sapo que o leva às costas a atravessar o rio, a natureza impõe-se, mesmo que signifique a própria destruição.

O actual governo ainda não tem seis meses, mas conseguiu já criar problemas novos e graves precisamente nesses dois campos. Pior, esses percalços são tão escusados e gratuitos, tão alheios às reais dificuldades nacionais, que têm de provir de tendências profundas. Todos sabem como a situação do país é complexa, com múltiplas questões sérias e delicadas exigindo resposta urgente. A condição minoritária do executivo é, por si só, forte motivo de dificuldade adicional. Seria de esperar prudência, equilíbrio e sensatez, evitando conflitos espúrios. Mas o instinto do escorpião fala alto.

Demissão de um chefe do Estado-Maior do Exército constitui uma das situações mais graves que um ministro da Defesa pode enfrentar. Espera-se que isso só surja perante acontecimentos ímpares e dramáticos. Neste caso tratou-se de simples declarações do subdirector do Colégio Militar numa reportagem, que poderiam indiciar eventual clima de discriminação contra homossexuais nessa escola. Não houve queixas, vítimas, culpas, provas, nem sequer caso, tratando-se de mera situação hipotética. Sabemos que a homossexualidade é hoje um tema fundamentalista e explosivo, mas mesmo assim uma situação destas daria, quando muito, algumas conversas em blogs. Que se tenha invocado a Constituição e rompido a carreira de militares competentes é tão absurdo que só se explica por instintos ideológicos viscerais. É verdade que a questão da homossexualidade nas forças armadas é complexa e difícil. Assim ficou pior.

O ataque à Igreja é mais subtil e destruidor. O ministro da Educação já mostrara desrespeito democrático e institucional ao mudar as regras de avaliação com o ano lectivo em andamento. Mas a forma prepotente como está a tratar os contratos de associação com as escolas privadas raia a infâmia: atropela acordos assinados, perturba o ensino das crianças, prejudica a vida das famílias pobres, gera desemprego de professores. Além de prejudicar a própria função ministerial, pois os acordos são uma das formas mais baratas, eficazes e preferidas por alunos e famílias de o Estado cumprir a sua missão educativa. Só mesmo caprichos dogmáticos e obediências abstractas podem justificar tal atropelo, com um governo que se diz inimigo da austeridade a acabar por impor aquilo que nem a troika fez à educação. A medida parece genérica, contra as escolas privadas, o que permite o cinismo de o maior ataque dos últimos anos contra a presença da Igreja Católica na sociedade fingir neutralidade.
Estas duas atitudes são tão despropositadas, artificiais e abstrusas que se duvida da solidez intelectual dos políticos que as assumem. Portugal luta, no meio da corrente, em grande perigo de se afundar. A finalidade do governo devia ser ajudar o país a chegar à margem, não dificultar. Só que, como no escorpião que morre afogado junto com o sapo que o transporta, o instinto por vezes fala mais alto do que a racionalidade.

Um artigo de Paulo Simões Lopes (membro do CNE) no Jornal Público de 11.abr’16

A verdadeira questão, em detrimento da vontade ideológica, deve ser a de pedir que se discuta o financiamento em função do desempenho da escola.

“Os nossos impostos são para investir na escola pública, não para gastar com privados”. A mensagem não passa despercebida ao transeunte. De dimensão generosa, as letras brancas, sobre fundo preto, ocupam todo o espaço do cartaz e pretendem despertar-nos para uma reflexão sobre o destino que poderíamos ou não dar aos nossos impostos.

Na verdade, faz-me refletir sobre as escolhas que temos. Nem de propósito, em Fontismo, David Justino relembra Roland Émile Mousnier: “A história não tem sentido por si mesma, pois ela é moldada pela vontade dos homens e das escolhas que fazem”.

Que efeito têm as nossas escolhas sobre os recursos disponíveis? Sendo os impostos escassos para o nosso nível de despesa (vida) e o acesso à dívida pública sempre um imposto no futuro, então as “escolhas” não deveriam ser tomadas de modo a não ficarmos prisioneiros das suas consequências? Se assim é, impõe-se um comentário sobre a boa ou má utilização dos nossos impostos, principalmente porque se percebe da mensagem uma preocupação meramente abstrata.

Num orçamento para a educação pré-universitária que ronda os 6 mil milhões de euros, é legítimo perguntar sobre o foco em 2% deste orçamento. Mas não será certamente pelos 138 milhões de euros que o estado vai este ano pagar pelos contratos de associação, uma vez que com esse dinheiro conseguem-se obter resultados idênticos ou até melhores que nas restantes escolas da rede de ensino público. Não falo levemente: estes resultados têm sido estudados ao longo de vários anos, embora, nesta legislatura, se tenha decidido que não se deve avaliar as escolas pelos resultados das avaliações externas nacionais. Também não será pelo peso que estes 138 milhões representam dos nossos impostos, certamente. Porque se assim fosse, bastaria comparar este valor, meramente a exemplo, com a dívida acumulada por três Entidades Públicas Empresariais, nomeadamente, a dívida da CP, a da Refer e a do Metropolitano de Lisboa. Para quem quiser confirmar, veja-se a Conta Geral do Estado: são 15 mil milhões de euros de dívida, repito, quinze mil milhões de dívida. Mais coisa menos coisa, o equivalente a 108 (cento e oito) anos de financiamento, a preços constantes, de todas as escolas privadas que prestam serviço público de educação, ao abrigo dos contratos de associação.

Considerando as repercussões transversais que a educação, em conjunto com a CP, Refer e Metropolitano, “transportam” para o futuro prospetivo do país, pela lógica do cartaz, talvez seja interessante especular sobre a vantagem destes “transportes” para um contribuinte, por exemplo, transmontano, quando numa lógica de contributo para a redução das desigualdades sociais e regionais e para a equalização das oportunidades no acesso ao que é comum (saúde, educação, urbanismo, transportes, etc.).

Afaste-se por isso a discussão de quem vê o mundo a preto e branco, que não quer entender a diferença entre “escola pública” e “serviço público de educação”, que se refugia numa utilização dos impostos limitada a alimentar a máquina do estado e não a justiça distributiva, ou ainda que alimente a arcaica berraria que separa os que são pela obrigatoriedade da escola do estado dos que estão pela liberdade de escolha da escola para ensinar e aprender. Ao invés, porque não pedir para valorizar o mérito das soluções apresentadas pelas comunidades educativas que colocam as escolas, qualquer que seja a sua gestão, a oferecer um serviço público de qualidade?

As evidências dizem-nos que a qualidade das escolas depende da sua autonomia, dos seus professores, da sua liderança e da adesão das famílias a projetos educativos onde os “horários das aulas batem certo com os do autocarro”, como na EB 123 do Curral das Freiras, na Madeira, onde 92% população escolar beneficia da Ação Social Escolar e, simultaneamente, das melhores avaliações externas nacionais. Por isso, se existem outras “escolas onde cabem todos os sonhos”, deixem que sejam as famílias a escolhê-las. Em geral, escolhem bem.

A verdadeira questão, em detrimento da vontade ideológica, deve ser a de pedir que se discuta o financiamento em função do desempenho da escola, que é, afinal de contas, o que desejamos para cada cêntimo dos nossos impostos. O retângulo do cartaz tem quatro lados, sem todos eles, não é o que pode ser!

Conselheiro do Conselho Nacional de Educação

Um artigo de opinião do Prof. João César das Neves do Diário de Notícias >08.abr’16.

Há pequenos sinais que têm o condão de cristalizar uma realidade complexa. A Fenprof conseguiu-o com o recente cartaz: “Os nossos impostos são para investir na escola pública, não para gastar com privados”. A frase desta campanha nacional fornece pistas importantes para explicar o atraso português, a crise financeira e a situação política, além de ser forte candidata a descaramento do ano.

Comecemos pelo último ponto. Os autores da afirmação consideram-se cidadãos de primeira, com acesso aos “nossos impostos”, desprezando outros que alegadamente devem ser excluídos. A discriminação justifica-se por serem “privados”, qualificativo que chega para os banir. Curiosamente, esses privados pagam muito mais dos tais impostos, que assim pertencem-lhes acima dos acusadores. O pecado que cometem é concorrer contra o enorme potentado da escola pública que, além de já levar uma fatia colossal do tesouro nacional, pretende ser ainda mais esmagador.

A autoria do cartaz levanta também problemas internos. A Fenprof afirma defender os professores, mas afinal só se interessa por alguns deles, os da escola pública, atacando os outros por serem privados. Este elemento levanta problemas graves na lógica do movimento sindical, mas, pelo menos, deveria implicar a alteração do nome da organização, que se arroga uma representatividade que obviamente não tem.

A isto junta-se o cinismo da afirmação. Quem a escreveu sabe perfeitamente que não são os privados que recebem os dinheiros públicos, mas as famílias, através de propinas mais baixas. As despesas que critica dirigem-se apenas a subsidiar o ensino de alunos pobres, sem acesso ao serviço público gratuito. É precisamente nesse caso, mais do que na criação de escolas próprias, que o Estado cumpre o seu dever de promover o acesso e a liberdade aos pais na educação dos seus filhos. Mas até essa pequena fatia das despesas educativas chega para motivar a fúria do sindicato.

Parece assim evidente que, apesar das declarações piedosas, o propósito da Fenprof nada tem que ver com a qualidade do ensino e a formação dos jovens. É antes exclusiva e descaradamente corporativo, centrado apenas nos interesses dos funcionários do aparelho estatal. Estes, apesar de já terem emprego e regalias garantidos pelo dinheiro dos nossos impostos, ainda reagem quando alguns fundos públicos não lhes são dirigidos. Sentem-se evidentemente donos do Orçamento do Estado, que pretendem canalizado exclusivamente para si. Os outros cidadãos são inimigos a abater.

Este problema ultrapassa em muito a mera questão escolar, pois a frase representa a atitude corporativa, clientelar e burocrática que há séculos impõe o atraso nacional. Foi também esta mentalidade protecionista e interesseira que gerou a recente crise orçamental e financeira. Os professores são apenas um dos muitos grupos que se instalaram nas instituições nacionais, pondo o seu interesse particular no lugar do bem público que deveriam promover. Através de muito meios, mas sobretudo pelo Orçamento, esta distorção foi gerando a dívida que agora nos paralisa, bem como os incentivos, regulamentos e institutos que bloqueiam o desenvolvimento.

A ocasião do cartaz surpreende pois, aparentemente, surge sem razões próximas. Os contratos de associação, que dão alguns fundos do Estado a escolas privadas, não são novos e já tiveram mais relevância. Mas não é por acaso que a campanha surge nesta altura. A sua razão tem que ver não com a situação concreta do sector, mas com a conjuntura política, considerada favorável a este tipo de golpes. A maioria de esquerda que apoia o governo deve estar a preparar-se para impor o monopólio estatal no sector da educação, e precisa de propaganda para se justificar. Mas, além de sinalizar a estratégia que se prepara, ela revela uma dinâmica muito mais profunda e preocupante.

A esquerda nasceu progressista e ética, preocupada com justiça social e a promoção dos desfavorecidos, mas a evolução foi degradando essas ideologias. Insensivelmente foram deixando de defender os trabalhadores, proletários e classes pobres, para ficarem crescentemente dominadas por interesses dos aparelhos públicos. Hoje, quando a maior parte das organizações já esqueceu a revolução, as luta de classes e a ditadura do proletariado, ser de esquerda significa espremer ao máximo a economia nacional para satisfazer a insaciável ânsia dos aparelhos burocráticos. Assim, o Orçamento do Estado para 2016 sacrifica o crescimento para alimentar clientelas. Que quanto mais têm, mais querem.

Artigo do colunista Alexandre Homem de Cristo do Jornal Observador

Disse-se que a direita favoreceu a escola privada entre 2011-2015. Depois, explicou-se que a dotação para os privados em 2016 resulta do aumento negociado e imposto pela direita. Nada disso é verdade.

Não é tão picante quanto discutir cartazes parvos do BE. Nem é tão fracturante quanto a eutanásia. E muito menos tem o encanto da cerimónia dos Óscares. Mas hoje o ministro da Educação vai ao parlamento defender o seu Orçamento e, para além das dúvidas já referidas, é necessário de um exercício de escrutínio que expõe como uma mentira se pode tornar verdade se repetida muitas vezes sem contraditório.

Primeiro, toda a esquerda sentenciou que o governo PSD-CDS andou a destruir a escola pública para favorecer as escolas privadas – “degradar, degradar, degradar a escola pública e, no final, tira dinheiro da escola pública e transfere para as escolas privadas com o aumento dos contratos de associação” acusou João Galamba, dirigindo-se a Passos Coelho no debate de apresentação do Programa do XX Governo (2015.11.09). Depois, quando o actual governo apresentou um orçamento para a educação que aplica ainda mais cortes na escola pública e amplia a verba para o ensino privado, o ministério da educação veio explicar que tudo se deveu a um golpe do anterior governo – a direita teria negociado à pressa uns contratos plurianuais para impor sobre o PS mais financiamento aos privados. Ora, acontece que o que disseram é mentira. E que o que explicaram também.

ahc-OBSERVADOR-2016.02.29-grafico1 Gráfico despesas educação

Esqueça-se a propaganda e olhe-se aos factos que, de resto, são simples de alcançar. O financiamento do Estado aos contratos de associação diminuiu ininterruptamente desde 2011 (e até antes), como é observável no gráfico 1, construído a partir da informação orçamental oficial do ministério (consultável aqui e na nota explicativa divulgada na sexta-feira, relativa a 2016 – página 13). Ou seja, por um lado, PSD-CDS não aumentaram o financiamento aos contratos de associação – e, portanto, as acusações de João Galamba e de outros socialistas são falsas. Por outro lado, o actual governo PS também não herdou um favorecimento chorudo aos colégios privados, uma vez que a verba para os contratos de associação mantém a tendência descendente em 2016 – e, portanto, as explicações do ministério são igualmente falsas. É lamentável que se chegue a isto e que se opte pelo engano em vez de pelo esclarecimento.

O que explica, então, as notícias de que os privados irão receber mais dinheiro do Estado em 2016? Simples: o modelo de financiamento do ensino artístico especializado. De facto, em 2016, as transferências para o ensino artístico passaram a ser asseguradas directamente pelo Orçamento de Estado, em vez de por fundos comunitários, o que obrigou ao reforço de cerca de 50 milhões de euros na dotação orçamental dos “contratos de patrocínio” – montante que não é superior ao que aquelas escolas recebem habitualmente. É verdade que a opção foi do anterior governo, mas refira-se que foi uma opção dezenas de vezes reclamada pelas escolas e pelos partidos de esquerda (por exemplo, neste projecto de resolução do BE), no sentido de se ultrapassar os inadmissíveis atrasos anuais no processamento dos fundos e evitar que os profissionais do ensino artístico ficassem sem salário durante meses.

Com toda a simplicidade, é apenas isso que está em causa no acréscimo das dotações para o ensino particular. Bem diferente do que a equipa ministerial garantia, há 20 dias, em tom conspirativo, quando apontou que esse aumento resultava “total e exclusivamente da provisão necessária para fazer face aos compromissos assumidos pelo XIX Governo Constitucional no âmbito dos contratos plurianuais em vigor que este decidiu assinar em final de mandato”. Uma referência aos contratos de associação, uma vez que, quanto ao ensino artístico, a equipa ministerial especificou que as alterações tinham uma “menor dimensão orçamental”. Ora, afinal, foi ao contrário – a dotação para os contratos de associação diminuiu, enquanto a integração do ensino artístico no Orçamento de Estado explica o acréscimo de transferências para os privados.

Está visto que, no ministério, se levou à letra a velha máxima de não deixar os factos estragar uma boa história. É absolutamente lamentável e não havia necessidade. Até porque já está na altura de se conseguir debater a participação dos privados na rede pública de educação sem fantasmas ideológicos e a partir dos factos. Pode-se ser contra ou a favor dos contratos de associação, considerar o seu financiamento excessivo ou escasso, defender uma ou outra visão da rede pública de educação. E sendo cada uma destas posições legítima e respeitável, nenhuma precisa de ser sustentada em mentiras, conspirações e propaganda – que, neste caso, vieram da esquerda mas também as há à direita.

A um ministro pede-se que dê o exemplo, que foque o debate nos factos e que informe adequadamente o país sobre a área que tutela. Não foi o que aconteceu. E, enquanto a opção for pela caça às bruxas, o debate público não sairá das trincheiras.