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Por José Miguel Sardica > RR – 18.maio’16
Era fatal que a fronda das esquerdas decidisse dar corpo ao seu preconceito anti privados (que é um preconceito anti cidadania).

A polémica em torno dos contratos de associação do Estado com estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo é um caso ideológico interessante, onde abundam ironias, preconceitos, agendas e mal-entendidos.

Quanto às ironias, uma leitura superficial da questão obriga a reparar que, desta vez, são as esquerdas que querem racionalizar e reduzir a despesa e o lugar do Estado na educação, enquanto a direita parece fazer o papel de gastadora de recursos públicos e de advogada da presença estatal nesse setor. Mas se esta invulgar divisão de posições existe não é por si mesma, mas por aquilo que por detrás da despesa, ou da sua contenção, se revela. O combate aos contratos de associação, nos termos dos quais o Estado subsidia turmas em escolas privadas, não é, ou não é principalmente, uma questão financeira; é uma velha questão ideológica e uma velha intenção programática típica da visão de todos os que têm dificuldade em conceber vida social para lá do monopólio, governamentalizado, do Estado e dos seus (sempre incompletos) serviços. Era fatal que a fronda das esquerdas decidisse dar corpo ao seu preconceito anti privados (que é um preconceito anti cidadania). E o combate começou cedo, porque ao preconceito se juntou a agenda: o Ministério da Educação é hoje uma das fachadas da pressão sindical que está a manietar quase tudo – e já muitos notaram quão esdrúxulo é Tiago Brandão Rodrigues aceitar prestar contas trimestrais a Mário Nogueira!

É preciso, pois, ir ao essencial desta questão. Não se trata de querer gastar mais ou menos, ou de ser militante da escola pública ou da escola privada. O problema da rede escolar tem sido sempre mal posto. Discute-se a quem se paga, mas não para que é que se paga, e parte-se da ideia errada de que o financiamento da educação deve ser dado às escolas e não aos alunos. Ora a escola é só o local para o acesso ao ensino; o cerne do sistema tem de ser o aluno. Ao Estado não compete estabelecer onde é que cada aluno tem de aprender, mas garantir o acesso universal e gratuito à escolaridade obrigatória e monitorizar a qualidade do serviço prestado. Isto conduz-nos ao ponto fundamental: a defesa dos contratos de associação não é a defesa do que já vi chamar o “negócio dos privados” ou a “mesada aos colégios”; é a garantia da liberdade de escolha, ou seja, da “liberdade de aprender e de ensinar” consagrada (mas muito maltratada) no art.º 43.º da Constituição. Não comento aqui as tiradas anticlericais contra as escolas católicas, nem quão grave é rasgar contratos assinados há pouco e forçar alunos e famílias a adaptarem-se, a meio de ciclos de escolaridade, a outras escolas que não as inicialmente escolhidas. Chamo só a atenção para algo a que a esquerda devia ser sensível. Ao liquidar estes contratos, o Estado limita a livre-escolha das famílias do projeto educativo que preferem e condena os mais pobres a terem de aceitar o que o Estado tem para lhes oferecer. E com isto não estou a dizer que a escola pública é sempre pior do que a privada. O que quero salientar é que os contratos de associação são financiamentos aos alunos e que só assim cada família pode ir à procura da qualidade, seja privada ou pública. E se é verdade que hoje a rede escolar estatal chega mais longe, que há redundâncias e que há que economizar recursos, ao menos não se faça isto pela ideologia cega, mas pela análise detalhada do real e pela neutralidade das escolhas, avaliando onde estão as redundâncias e, perante elas, fechando a pior escola, seja ela privada ou pública. O bem-estar dos alunos e a qualidade do ensino têm de estar acima da ideologia e dos seus enviesamentos.

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Por Alexandre Homem Cristo no Observador – 16.maio’16

Quem, nestes dias, acompanhou a polémica à volta dos contratos de associação ficou com um retrato muito rigoroso de como se debate a educação em Portugal: a pensar em tudo, excepto nos alunos.

Entre 2014 e 2015, a Fenprof apresentou, na Assembleia da República, dez petições contra os contratos de associação. Não foi uma nem foram duas. Foram dez – e nenhum outro assunto justificou tantas iniciativas suas no parlamento. Ou seja, este tema constitui primeira importância para o sindicato de professores, acima de muitas outras das suas reivindicações. Por ideologia? Por zelo com as contas públicas? Nada disso – por defesa dos seus interesses. Afinal, cada turma de alunos numa escola com contrato de associação é uma turma a menos para um professor numa escola pública do Estado. E 40 mil alunos em contratos de associação representam muitas turmas, muitos horários e muitos professores que não são contratados para as escolas públicas do Estado.

Sim, fala-se muito de custos e de orçamentos, e até Catarina Martins apela à boa gestão das contas públicas contra a duplicação de oferta por privados – mas note-se que esses apelos vêm de quem, se controlasse o orçamento de estado, explodiria as contas públicas. Sim, no PCP fala-se muito contra a concessão de serviço público a privados, mas quando as concessões beneficiam funcionários públicos, como acontece na Saúde com a ADSE, já não há problema. O ponto não é, portanto, financeiro ou ideológico, mas de conveniência. Acreditar que, para a esquerda (Fenprof, PCP e BE), a oposição aos contratos de associação é mais do que uma simples luta por horários e postos de trabalho é não perceber em nome de que interesses se debate a educação em Portugal.

Se é assim à esquerda, à direita vislumbra-se o outro lado do espelho. Sim, muitos colégios privados têm um relacionamento próximo com autarquias, Igreja e partidos políticos (PSD, CDS, PS), o que ajuda a mobilizar apoios e enfrentar as decisões políticas que os prejudicam. Mas, em boa verdade, para os colégios trata-se de uma luta motivada pela sua sobrevivência e pela indignação (justa, diga-se) de quem sente que, de um momento para o outro, o Estado rompe contratos e a confiança que nele se depositou. De qualquer modo, só os ingénuos não perceberão que, em demasiados casos, a apologia da liberdade de escolha não passa da defesa de uma linha de financiamento público.

Atenção que nada disto tem, forçosamente, algo de mal – é normal que os interesses existam e que cada um lute pelos seus. Mas o que sobra neste debate, então, se o que está na mesa é um braço-de-ferro entre interesses conflituantes? Sobra a troca de argumentos em função de conveniências, que cada lado aplica com o propósito de condicionar a opinião pública e a decisão política. Por isso, discute-se o custo por aluno na óptica de como gerar mais poupanças, com cada um dos lados a atirar os seus números. Por isso, discutem-se a Constituição e as alterações recentes à malha legislativa do ensino particular e cooperativo. Por isso, discute-se o papel e a influência da Igreja Católica e de outros lobbies. E, por isso, discutem-se os preconceitos ideológicos, que são óptimos para disfarçar as reais motivações de parte a parte. Mas nada disso realmente importa. O importante é a qualidade das escolas e o bem-estar dos alunos – e isso pouco ou nada se discute. Quem acompanhou nestes dias a polémica à volta dos contratos de associação assistiu a isto. E ficou com um retrato muito rigoroso de como se debate a educação em Portugal: a pensar em tudo, excepto nos alunos.

É duplamente lamentável. De uma perspectiva pessoal – de direita, liberal e convicto do potencial que certos instrumentos de liberdade de escolha têm para a promoção do sucesso escolar e do combate à segregação social no nosso país – observo com particularmente frustração que boas ideias se tornem impossíveis de debater por razões corporativas ou oportunistas. E, consequentemente, que o sistema não evolua e os alunos mais desfavorecidos permaneçam reféns dos interesses que circundam o sector.

Da perspectiva da decisão política agora em causa, é frustrante assistir ao predomínio desses interesses sobre o bem-estar dos alunos. Por isso, retomo o apelo que fiz aqui no Observador e no blog da FFMS. No curto prazo, que se resolva a situação dos contratos de associação com a devida moderação: em caso de duplicação de oferta entre uma escola pública do Estado e um contrato de associação, que se evitem as precipitações e se preserve a escola que melhor responde às necessidades dos alunos – seja esta estatal ou privada. E, no longo prazo, que se procure discutir como introduzir liberdade de escolha no sistema educativo, ao serviço dos alunos, em particular dos alunos mais desfavorecidos e em risco de insucesso escolar. Porque esses precisam mesmo de liberdade para escolher: ao contrário de outros que podem pagar, sem o apoio do Estado esses alunos não poderão optar por uma escola ou projecto educativo que melhor responda às suas necessidades. Estão, por fatalismo da sua condição social, excluídos das oportunidades que outros têm. E essa injustiça tem de acabar.

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação (ME) adiantou que “ainda não foi notificado de nenhuma providência cautelar”.

Em abril o Governo publicou um despacho normativo relativo a matrículas e frequência escolar para o próximo ano letivo que, entre outros aspetos, circunscreveu a área de atuação das escolas privadas com contrato de associação à sua freguesia de implantação.

Segundo explicações da tutela na altura, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários, ou seja, que financia apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública.

In RTP > 19.maio’16

Por Fábio Monteiro > Expresso – 18.maio’16

Decisão do Governo torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação. No total, serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas

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Com a revisão dos contratos de associação com os colégios privados, o Estado poderá poupar entre 20 a 30 milhões de euros por ano. “Podemos dizer é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso”, justifica a secretária de Estado da Educação, em entrevista ao “Diário de Notícias” esta quarta-feira.

Alexandra Leitão defende que o estudo que justifica esta iniciativa do Governo foi “muito criterioso”. “Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.”

O Governo anunciou esta terça-feira que não vai abrir novas turmas em metade dos colégios com contrato de associação. Esta decisão torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação defende o sector – no total serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas. Alexandra Leitão admite ainda a possibilidade de haver ajustamentos, mas diz ao “DN” que estes nunca serão “de monta”.

As principais “redundâncias” no sistema de contratos por associação foram encontradas “no Norte, no Centro – zona de Coimbra –, menos em Lisboa e Vale do Tejo”, sendo que Coimbra e Leiria são mesmo os casos mais prementes”, revela a secretária de Estado.

Alexandra Leitão: “Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo custa 12 milhões. Estamos a falar em poupar o dobro disso”

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Secretária de Estado explica o corte nos apoios aos privados, defendendo estar em causa a defesa da escola pública

Como é que o Ministério da Educação chegou a esta estimativa de um corte de 57% das turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade nos contratos de associação?

O estudo foi muito criterioso. Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.

O estudo da rede promovido pelo ministério pretendia identificar redundâncias entre a rede pública e colégios com contratos. Em que zonas estas ocorrem mais?

As redundâncias verificadas são sobretudo no Norte, no Centro – zona de Coimbra -, menos em Lisboa e Vale do Tejo. De facto, verificámos que há algum défice ainda de cobertura da rede pública no Oeste, na zona de Lisboa e Vale do Tejo. Não na cidade de Lisboa mas na zona do Oeste.

Confirma-se que Coimbra é um dos casos em que muitas destas turmas poderão desaparecer?

Eu preferia dizer que não são turmas que vão desaparecer. Não estamos a falar em tirar turmas que estão constituídas mas em não permitir inícios de ciclo. De facto, a redundância máxima é na cidade de Coimbra. Não estou a dizer nada que não seja público. Noutras zonas do Centro não é assim. Há outras zonas onde a situação de redundância é menor ou há mesmo carência. Por exemplo na zona de Leiria, na Batalha. No Norte temos um elevado nível de redundância porque o parque escolar do Norte, de escolas públicas, é variado e de muito boa qualidade.

Disse que a projeção de redução era superior. O que levou a essa revisão em baixa? A análise à capacidade instalada das escolas públicas ou alguma concessão da parte do ministério face à polémica em torno desta medida?

Nesta fase é uma análise de capacidade instalada nos seguintes quatro vetores: existência de escola a uma distância considerada razoável; qualidade física dessa escola, portanto, se está em condições de conservação; a lotação dessa escola – pode haver uma escola mas estar sobrelotada e não poderem entrar mais crianças; e ainda os transportes. Tivemos em conta estes quatro elementos e é na conjugação destes elementos que fizemos essa revisão em baixa. Queria no entanto dizer que obviamente as reuniões não são um mero pró-forma, um formalismo.

Os números podem ainda mudar face a eventuais contrapartidas?

Não vou fechar a possibilidade de haver um ajustamento. No entanto, porque a análise foi criteriosa, poderá haver ajustamentos mas não alterações de monta. Aquilo que também vamos tratar com a associação é que há outras formas de parceria que o governo encara com grande interesse, como seja o caso do pré-escolar, do artístico e do profissional.

Que poderão não se refletir nestas escolas em concreto…

Essa é uma das questões em que o diálogo poderá ser muito frutuoso. Algumas destas escolas poderão fazer um esforço de adaptação para se modelarem àquilo que são de facto as carências que hoje existem nessas áreas. Ou seja, estas são – algumas delas, não todas – escolas focadas no ensino regular, sendo certo que é onde a rede pública mais cobre. Se calhar, uma das coisas que podemos discutir é a capacidade que as escolas particulares também têm de ter de atuar no sentido de suprir essa necessidade se efetivamente existe.

A legalidade da redução dos contratos de início de ciclo tem sido muito discutida. O ministério diz que as medidas que está a tomar não mudam o que os contratos previam. Faz sentido manter esse argumento depois de o anterior governo, incluindo o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, ter defendido que estes asseguravam um número fixo de turmas por três anos?

Faz. Sem entrar muito em detalhes de natureza jurídica, que julgo que não são o que mais interessa aos leitores, queria explicar o seguinte: a leitura que fazemos é que esses contratos asseguram a manutenção dos ciclos. Até porque se não for esse o objeto dos contratos, então não há contratos para a continuação dos ciclos. Que fique muito claro: se aqueles contratos não são para a continuação dos ciclos, então as continuações dos ciclos não estão contratadas. Nós entendemos que estão. Não pode é pretender-se abrir o mesmo número de turmas nos três anos do contrato. A rede é definida anualmente. Se numa determinada zona há 20 turmas do 5.º ano, vamos perceber onde é que essas turmas vão abrir. Não se pode garantir um número fixo de turmas do 5.º ano, ou do 7.º, ou do 10.º para o ensino articular…

Independentemente das necessidades dessa rede?

Independentemente da realidade. Isso é que não pode acontecer. Com a demografia que temos – e isso não é abstrato, é real -, garantir turmas ao privado pode levar inclusivamente a que não sobrem turmas para as escolas públicas. Ou seja: aquilo de que podemos estar aqui [a fazer] é: para garantir um nível de turmas a abrir nas escolas particulares, deixar um número residual de inícios de ciclo para as escolas públicas.

Mas há casos concretos de situações como as que descreve?

Há vários casos concretos. A zona de Coimbra é pródiga nisso. Queria dar alguns números que gostava que passassem: entre 2010 e 2016, a redução demográfica foi de 160 mil alunos. Desapareceram 12 mil turmas do ensino público e 30 mil professores. Se os contratos dissessem aquilo que a associação [de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo] diz que dizem, então teríamos menos 160 mil alunos no público e mais 200 turmas no ensino particular e cooperativo. Seguindo as projeções da demografia, em 2016-2017 poderemos ter menos mil turmas no público. Mas teríamos um aumento de turmas no ensino particular e cooperativo. Não acredito que fosse essa a intenção do anterior governo. Desde logo porque essa intenção, longe de garantir a estabilidade, o que faria era garantir uma manutenção de turmas desnecessárias. E a manutenção de turmas desnecessárias face à rede é ilegal à luz da lógica dos contratos de associação: suprir carências.

Mas o anterior governo, à luz do conceito da liberdade de escolha, fez alterações ao estatuto do particular e cooperativo, refletidas nos próprios concursos de 2015, acrescentando à ideia de carência as ideias de concorrência e qualidade. Isso não mudou a perspetiva sobre os contratos?

Não. Curiosamente não. O estatuto de 2013 tem o espírito da liberdade de escolha. Mas é o anterior governo que admite que os contratos de associação não têm nada que ver com a liberdade de escolha. Em primeiro lugar, os contratos de associação representam 79 colégios. Não podemos ter liberdade de escolha para 79 colégios quando há 2600. Em Lisboa não há nenhum. No Porto não há nenhum. Só para dar esses exemplos. No Algarve não há contratos de associação. Isso quer dizer que as crianças do Algarve não têm liberdade de escolha? No Alentejo só há dois. Por outro lado, quando os contratos foram submetidos pelo anterior governo ao Tribunal de Contas, este perguntou como é que se compaginava a liberdade de escolha limitando a abertura de contratos por freguesia. E eu tenho em minha posse um documento, enviado pelos serviços do ministério ao tribunal, em que se diz que os contratos de associação não são uma forma de liberdade de escolha mas uma forma de suprir carência.

Esperava a contestação que esta medida gerou não só da parte dos colégios mas também das comunidades educativas, dos pais e dos alunos destas escolas?

Tendo em conta o que aconteceu em 2011 [quando a ministra Isabel Alçada reavaliou os contratos, na sequência de um estudo da Universidade de Coimbra] não me surpreendeu particularmente.

Já frisou que não considera os contratos instrumentos de liberdade de escolha. Mas quando os pais dos alunos lhe dizem: “O meu filho estuda numa escola que tem melhores condições e resultados do que a escola pública e que custa o mesmo ao erário público. Porque não pode ficar lá?” Que resposta lhes dá?

Antes de mais teria de fazer contas caso a caso para perceber se aquela escola custa de facto mais ou menos ao erário público. Têm vindo recentemente a público diretores de escolas públicas dizer que com aquele valor faziam isto e aquilo, com aquele valor de 80 500 euros por turma…

Admitamos que neste exemplo os custos seriam iguais…

Admitindo a bem da discussão e sem conceder – como se costuma dizer em contestações de peças processuais -, o que digo é o seguinte: o Estado tem constitucionalmente uma obrigação central que é de criar, manter e conservar uma rede de estabelecimentos públicos de qualidade. Para isso não se pode desinvestir na escola pública. Essa afirmação, que é feita muitas vezes, parte de um pressuposto que eu enjeito: que a escola pública é pior. Eu não aceito partir desse pressuposto para a discussão. Até porque há de tudo. Casos melhores e piores no público e nas escolas com contrato de associação. Mas a escola pública será tanto de melhor qualidade quanto mais possamos investir nela.

E em que investimentos pode traduzir-se esta poupança?

Em muita coisa. Pode traduzir-se em retomar obras suspensas, em fazer outras que vão surgindo, manuais gratuitos, aumento da Ação Social Escolar…

Não será assim tanto dinheiro…

Podemos dizer que 20 a 30 milhões é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso.

In DN – 18.maio16

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Eurodeputado José Manuel Fernandes

A esquerda radical que governa Portugal ou atua com má-fé ou é ignorante, sendo certo que é arrogante e maniqueísta. Têm a arrogância de acharem que eles é que defendem o cumprimento da constituição, o serviço público, os pobres e os trabalhadores.
São maniqueístas porque procuram dividir Portugal entre os bons, que são eles e quem os apoia, e os maus, que são os restantes. Discriminam entre os que trabalham para o público e os que trabalham para o privado.

Todos estes adjectivos se confirmam, nomeadamente, a propósito do Despacho Normativo 1-H/2016 publicado em Diário da República no dia 14 de Abril e que regula o regime de matrículas e frequência das escolas. Este é o ‘famoso’ despacho do Governo da esquerda radical liderado por António Costa, que põe em causa as regras relativas à área de residência dos candidatos à matrícula nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, já no próximo ano lectivo.

Em primeiro lugar, convém explicar que só por má-fé ou ignorância se confundem escolas privadas com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Estes são frequentados gratuitamente pelos alunos havendo uma comparticipação estatal.
Há um ano, foi assinado um contrato válido por três anos entre o Ministério da Educação e a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Privado). O governo, ao revogar de forma unilateral este contrato, está a violar o princípio constitucional da boa-fé e da confiança. Desta forma, a palavra dada não é honrada! É evidente que o referido despacho normativo é ilegal. Mas o recurso para os tribunais é, como todos sabemos, moroso.

Os professores, TODOS os professores, têm feito um trabalho notável, sendo vítimas do experimentalismo, do faz e desfaz, e não têm o devido reconhecimento do seu esforço.
A cumprir-se o referido despacho, há professores que vão para o desemprego, assim como pessoal não docente. A esquerda radical não aceita que o desemprego é mau, independentemente de ser funcionário público, trabalhar no privado ou prestar um serviço público através de uma contratualização.

No caso em apreço, estamos a falar de escolas que prestam um serviço público com rigor e uma qualidade que é inquestionável. Basta analisarmos os rankings das escolas com base nos resultados obtidos em exames nacionais para concluirmos que, na sua grande maioria, têm excelentes resultados académicos. Mas não só académicos! Estas escolas têm projectos educativos evidentes, claros, muitíssimo bem definidos e que envolvem toda a comunidade educativa, procurando formar indivíduos íntegros, tanto na vertente social como na vertente pessoal.
Acresce que o custo por aluno fica mais barato nestas escolas do que nas escolas do Estado. Para a esquerda radical, nem os custos nem a qualidade interessam!

Onde está a liberdade de escolha? Não é a esquerda radical que enche a boca com a palavra liberdade? Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consta “o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas”. Tal implica a possibilidade da existência de escolas com projectos educativos distintos. Terão os Pais/Encarregados de Educação de comprar esta liberdade de escolha?

A educação é essencial para a mobilidade social. O despacho radical prejudica as famílias mais pobres que até agora não pagavam nas escolas com contrato de associação. A possibilidade de escolha não pode ser um privilégio dos ricos! Mas não é a esquerda radical que diz que defende os mais pobres?

Quero realçar que sou defensor de um ensino público de qualidade máxima, que não perca alunos para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Esta devia ser a verdadeira preocupação do Governo de António Costa.
O problema é meramente ideológico! A esquerda radical quer mais Estado, nem que tal signifique violar compromissos assumidos, pagar mais e ter menos qualidade. O Primeiro-Ministro António Costa é o responsável. O Ministro da Educação é uma marioneta que aguenta com as culpas e que executa o que lhe mandam.

A esquerda radical quer mais Estado, o que leva, invariavelmente, a mais impostos, ao assistencialismo, a uma menor ascensão social e à diminuição da liberdade individual. Por isso, desconfiam da sociedade civil e combatem as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as escolas privadas.

Sobre o resultado desta política, podemos vê-lo na Venezuela: Nicolás Maduro actualizou salário mínimo e as pensões na ordem dos 30%. Mas a crise social e humanitária alastra. A violência e as pilhagens são recorrentes. Há falta de alimentos, produtos básicos, medicamentos, água e energia eléctrica. A inflação está nos 720% e em 2017 atingirá os 2.200%!

O desastre também o vemos na Grécia: as pensões foram novamente cortadas e os impostos aumentados.
Os mais pobres são sempre os mais prejudicados por essa governação.
Em todo o lado, a esquerda radical destrói e mata.

In Correio do Minho – 12.maio’16

Por Alexandra Simões de Abreu e Cristina Figueiredo no Semanário Expresso – 07.maio’16

PSD acusa Costa de “ataque não assumido à Igreja”. 79 colégios com contratos de associação.

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Tiago Brandão Rodrigues conseguiu irritar não só a direita e os colégios privados como também os próprios socialistas, com o despacho normativo do Ministério da Educação (ME), publicado em abril, que faz alterações aos contratos celebrados pelo Estado com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. A contestação é tal que o próprio PS sentiu necessidade de prestar informações aos seus militantes, através de uma carta assinada pela secretária-geral Ana Catarina Mendes, a que o Expresso teve acesso, onde é assumido que “em causa estão duas visões diferentes, entre o PS e os partidos da direita, sobre qual deve ser o papel da escola pública” e que o Governo “está a cuidar de uma gestão rigorosa dos dinheiros públicos”.

A verdade é que pelo país fora vários autarcas do PS aprovaram moções criticando Brandão Rodrigues, colocando-se ao lado do PSD e do CDS. Foi o que aconteceu em Braga, Caminha, Soure, Covilhã, Guarda, Santo Tirso e Barcelos, Coimbra (divisão do PS) ou Santa Maria da Feira (abstenção).

“Basta haver uma alteração ao número de turmas e podemos viver um momento de calamidade social em Vila Praia de Âncora”, avisa Miguel Alves, presidente da Câmara Municipal de Caminha e presidente da Federação do PS de Viana do Castelo. O autarca, que foi adjunto de António Costa na Câmara de Lisboa, diz que o caso da Cooperativa de Ensino Ancorensis “não pode ser colocado no mesmo saco das outras escolas privadas que durante anos beneficiaram e abusaram de um financiamento duplo”, porque está “a exercer funções que caberiam ao Estado” já que “é a única escola com 3o ciclo e secundário no vale do Âncora e não tem carros de alta cilindrada estacionados à porta”. Apesar de ser próximo do primeiro-ministro, Miguel Alves mantém-se ao lado dos seus munícipes e assume estar preocupado com a possibilidade de redução de turmas, já que aquela cooperativa “é o segundo maior empregador de Vila Praia de Âncora, com 67 funcionários”.

“Um ataque de morte ao ensino particular”

Em Barcelos, foi o CDS que apresentou uma moção em que considera que “com a atual equipa governativa foi declarado o ataque a este sistema de ensino” e que este é “um ataque de morte ao ensino particular e cooperativo”, que poderá levar “à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo para os alunos, as famílias e a comunidade, bem como o desemprego para professores e funcionários”.

O socialista e vice-presidente da Câmara, Domingos Pereira, chama a atenção ao Expresso para a recomendação final: “Em nome da estabilidade, previsibilidade e confiança no Estado, apelamos a que seja respeitado o concurso público realizado no ano de 2015, dando condições para que as escolas funcionem normalmente até ao fim do prazo definido nesse concurso”, isto é, 2018. “Isto está a criar uma grave perturbação na comunidade. Sabemos que o problema radica na falta de alunos mas temos que ter em conta que as mudanças só podem ser feitas nas novas turmas”, explica.

O mesmo enunciado foi apresentado na Assembleia Municipal de Braga, numa moção que assume que o que está em causa são “dezenas de postos de trabalho nesta escola, desde docentes e não- docentes, podendo, no limite, levar ao encerramento do estabelecimento de ensino, por falta de viabilidade financeira. E é todo um concelho que fica mais pobre e com mais desemprego”. Também esta moção acabou por ser aprovada contando com os votos a favor de “alguns presidentes de junta do PS”, disse ao Expresso João Nogueira, presidente da junta de freguesia de Gualtar.

O PSD não vai largar o assunto. Depois do debate parlamentar de ontem, deputados do partido (incluindo Pedro Passos Coelho) vão visitar, na próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão de Tiago Brandão Rodrigues.

A Câmara Municipal de Santo Tirso, que é socialista, enviou, por seu lado, uma carta à secretária de Estado-adjunta e da Educação, a solicitar que a aplicabilidade do despacho seja revisto, com carácter de urgência, uma vez que coloca em risco valências do Colégio das Caldinhas, o que poderá ter impacto “no desemprego do concelho, nas famílias e na economia local”.

Em declarações ao Expresso, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, garante que o Ministério está apenas a cumprir a lei em vigor. “O critério da carência (de lugares na oferta pública como condição para financiar o privado) não é novidade para nenhum colégio com contrato de associação. De qualquer forma, os colégios em zonas de carência poderão abrir turmas financiadas pelo Estado, como até aqui. Os restantes poderão continuar a receber alunos, ainda que o Estado não possa, neste caso, financiar estas turmas”, explica.

O Governo argumenta que é uma evidência a diminuição do número de alunos nos últimos anos e que, cada vez menos, se torna necessária a contratualização com os privados. No debate realizado ontem no Parlamento a pedido do PSD, o PS e o Governo preferiram esvaziar a carga ideológica da discussão entre ensino público e privado, centrando-a apenas na questão do financiamento e da gestão do Orçamento do Estado. “Nada nos move contra os agentes privados da educação”, sublinhou o ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Preconceito contra Igreja

O PSD, pela voz do líder parlamentar, Luís Montenegro, considera que “há aqui um ataque não assumido à Igreja Católica, que tem muita presença na disponibilização desta oferta educativa”, diz ao Expresso. “Serão 25 em 79”, calcula o líder parlamentar social-democrata, acrescentando que “depois, há vários que a Igreja não gere mas são de inspiração católica”.

Montenegro considera que o que está a acontecer com os contratos entre o Estado e o ensino particular e cooperativo “é muito grave”: “Há a questão do modelo, mas também do complexo ideológico do PS (que está refém do BE e do PCP) e da transparência dos critérios.” O PSD, garante, não vai largar o assunto. Depois do debate de ontem, na Assembleia da República, por sua iniciativa, o líder da bancada do PSD anuncia que os seus deputados irão visitar, no início da próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão do Governo — o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho,também participará. Estão também previstas várias reuniões partidárias com o tema em agenda.

Entretanto, o CDS também já anunciou que a sua próxima interpelação ao Governo, agendada para dia 19, será sobre políticas de Educação. Com I.L. e J.P.B.

Contratos de associação: avanços, recuos e lóbis

Polémica arrasta-se há vários anos. Em muitas zonas do país há colégios financiados ao lado de escolas públicas vazias

Houve um tempo em que a rede de escolas públicas em Portugal estava longe de ter lugar para todos os jovens que passavam a ter de frequentar um ensino obrigatório que, nos anos 80, foi alargado até ao 9o ano. E foi nesse período que o Estado começou a contratualizar com os privados a aceitação de alunos que não tinham lugar no sistema público. Os colégios recebiam-nos sem cobrar propinas nem fazer qualquer seleção e o Ministério da Educação transferia um determinado montante para esses estabelecimentos de ensino.

No fundo, um modelo em tudo semelhante ao que se passa na Saúde, quando o Estado paga cirurgias nos hospitais privados sempre que o SNS não consegue dar resposta. Ou, voltando à Educação, a comparticipação às famílias que não conseguem inscrever as suas crianças nos jardins de infância da rede pública, ainda manifestamente insuficientes para a procura.

O problema é que nos anos 90, quando já era expectável, pela evolução demográfica, que o número de alunos ia cair e que a rede pública ia ser suficiente, continuaram a ser assinados novos contratos de associação. A redução da natalidade agravou-se o que não impediu que a situação se repetisse em 2005, com a assinatura de mais apoios. Atualmente, 79 colégios privados recebem dinheiros públicos, num valor total de 139 milhões de euros (em 2016).

Os donos dos Colégios

Na lista dos colégios apoiados há dois grandes ‘donos’ que se destacam. A Igreja Católica domina em número de estabelecimentos. Não é pois de estranhar que a Conferência Episcopal Portuguesa tenha já reagido às intenções do Governo de cortar o financiamento em todas as zonas onde há oferta pública suficiente. “A Igreja não se pode calar quando vê algumas situações. Não é uma questão de benefício ou privilégio. É uma questão de respeito pela liberdade de todos, pela democracia, pelo bem comum”, defendeu o porta-voz Padre Manuel Barbosa, sublinhado que a liberdade de escolha da escola não está a ser respeitada.

Também o grupo GPS sobressai neste mercado, com um império de cerca de uma dezena de colégios financiados pelo Estado. Por este grupo, que foi alvo de buscas em 2014, passaram vários ex- responsáveis políticos do PSD e do PS, incluindo José Manuel Canavarro, secretário de Estado do Governo de Santana Lopes, que a cinco dias das eleições legislativas de 2005 assinou um despacho assegurando o financiamento público a mais quatro colégios deste grupo. Nesse Governo era chefe de gabinete da ministra Maria do Carmo Seabra, o antigo responsável da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que depois voltou ao cargo. Foram os últimos acordos celebrados.

A tentativa de Alçada

Não é a primeira vez que um governo tenta restringir o financiamento público aos colégios. Em 2011, a então ministra do PS Isabel Alçada encomendou à Universidade de Coimbra um estudo sobre a rede e que mostrava como havia capacidade nas escolas públicas para acolher a grande maioria dos alunos cuja frequência no ensino particular estava a ser financiada. A situação era (e continua a ser) particularmente evidente na Região Centro, com vários colégios a receber apoios estatais com escolas públicas vazias mesmo ao lado. Depois de uma maratona negocial de vários dias entre o Ministério e a AEEP, acordou-se com uma redução gradual do financiamento, com um corte previsto de 256 turmas num universo superior a dois mil. O valor por turma também caiu, de 114 mil euros anuais, para os atuais 80.500. Foi o primeiro grande corte nesta área. Em contrapartida, os privados receberam a garantia de que os contratos não iriam ser anulados nos cinco anos seguinte.

A inversão de Crato

Quando o Governo PSD/CDS chega ao poder, não só são deitados por terra os planos de Isabel Alçada (em relação à redução do número de turmas financiadas) como se verificou uma mudança de visão sobre as escolas privadas na Educação. O discurso sobre a liberdade de ensino e uma desejável maior capacidade de escolha por parte das famílias passou a dominar a agenda. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado por Nuno Crato, eliminou a condicionante geográfica que vigorava até aí, permitindo que os colégios fossem captar estudantes a outras zonas que não a da área de residência, independentemente de haver ou não falta de lugares nas escolas públicas. Não que esta não fosse uma prática habitual, mas passou a ser permitida por lei. Nuno Crato promoveu outra alteração: lançou concursos aos quais se podiam candidatar os colégios que queriam ter ou manter os apoios do Estado. Os acordos foram assinados em 2015 com a validade de três anos.

Ministro Vs. Privados

A guerra foi relançada no mês passado, quando o novo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, deixou bem claro que não iria continuar a financiar a abertura de turmas em colégios em zonas onde houvesse vagas nas escolas públicas. O Ministério apenas garante que os alunos cuja frequência é atualmente suportada pelo Estado vão poder terminar o ciclo de ensino onde se encontram a estudar. Mas não financiará novas turmas no 5o, 7o e 10o anos. A AEEP acusa o Governo de violar os acordos que estão em vigor e alerta que milhares de professores dos colégios ficarão sem emprego se os cortes forem para a frente, reclamando quase 160 milhões de euros em indemnizações. Para a semana há nova reunião entre as partes.

Isabel Leiria e Joana Pereira Bastos

 

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