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Eurodeputado José Manuel Fernandes

A esquerda radical que governa Portugal ou atua com má-fé ou é ignorante, sendo certo que é arrogante e maniqueísta. Têm a arrogância de acharem que eles é que defendem o cumprimento da constituição, o serviço público, os pobres e os trabalhadores.
São maniqueístas porque procuram dividir Portugal entre os bons, que são eles e quem os apoia, e os maus, que são os restantes. Discriminam entre os que trabalham para o público e os que trabalham para o privado.

Todos estes adjectivos se confirmam, nomeadamente, a propósito do Despacho Normativo 1-H/2016 publicado em Diário da República no dia 14 de Abril e que regula o regime de matrículas e frequência das escolas. Este é o ‘famoso’ despacho do Governo da esquerda radical liderado por António Costa, que põe em causa as regras relativas à área de residência dos candidatos à matrícula nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, já no próximo ano lectivo.

Em primeiro lugar, convém explicar que só por má-fé ou ignorância se confundem escolas privadas com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Estes são frequentados gratuitamente pelos alunos havendo uma comparticipação estatal.
Há um ano, foi assinado um contrato válido por três anos entre o Ministério da Educação e a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Privado). O governo, ao revogar de forma unilateral este contrato, está a violar o princípio constitucional da boa-fé e da confiança. Desta forma, a palavra dada não é honrada! É evidente que o referido despacho normativo é ilegal. Mas o recurso para os tribunais é, como todos sabemos, moroso.

Os professores, TODOS os professores, têm feito um trabalho notável, sendo vítimas do experimentalismo, do faz e desfaz, e não têm o devido reconhecimento do seu esforço.
A cumprir-se o referido despacho, há professores que vão para o desemprego, assim como pessoal não docente. A esquerda radical não aceita que o desemprego é mau, independentemente de ser funcionário público, trabalhar no privado ou prestar um serviço público através de uma contratualização.

No caso em apreço, estamos a falar de escolas que prestam um serviço público com rigor e uma qualidade que é inquestionável. Basta analisarmos os rankings das escolas com base nos resultados obtidos em exames nacionais para concluirmos que, na sua grande maioria, têm excelentes resultados académicos. Mas não só académicos! Estas escolas têm projectos educativos evidentes, claros, muitíssimo bem definidos e que envolvem toda a comunidade educativa, procurando formar indivíduos íntegros, tanto na vertente social como na vertente pessoal.
Acresce que o custo por aluno fica mais barato nestas escolas do que nas escolas do Estado. Para a esquerda radical, nem os custos nem a qualidade interessam!

Onde está a liberdade de escolha? Não é a esquerda radical que enche a boca com a palavra liberdade? Na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consta “o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas”. Tal implica a possibilidade da existência de escolas com projectos educativos distintos. Terão os Pais/Encarregados de Educação de comprar esta liberdade de escolha?

A educação é essencial para a mobilidade social. O despacho radical prejudica as famílias mais pobres que até agora não pagavam nas escolas com contrato de associação. A possibilidade de escolha não pode ser um privilégio dos ricos! Mas não é a esquerda radical que diz que defende os mais pobres?

Quero realçar que sou defensor de um ensino público de qualidade máxima, que não perca alunos para estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Esta devia ser a verdadeira preocupação do Governo de António Costa.
O problema é meramente ideológico! A esquerda radical quer mais Estado, nem que tal signifique violar compromissos assumidos, pagar mais e ter menos qualidade. O Primeiro-Ministro António Costa é o responsável. O Ministro da Educação é uma marioneta que aguenta com as culpas e que executa o que lhe mandam.

A esquerda radical quer mais Estado, o que leva, invariavelmente, a mais impostos, ao assistencialismo, a uma menor ascensão social e à diminuição da liberdade individual. Por isso, desconfiam da sociedade civil e combatem as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as escolas privadas.

Sobre o resultado desta política, podemos vê-lo na Venezuela: Nicolás Maduro actualizou salário mínimo e as pensões na ordem dos 30%. Mas a crise social e humanitária alastra. A violência e as pilhagens são recorrentes. Há falta de alimentos, produtos básicos, medicamentos, água e energia eléctrica. A inflação está nos 720% e em 2017 atingirá os 2.200%!

O desastre também o vemos na Grécia: as pensões foram novamente cortadas e os impostos aumentados.
Os mais pobres são sempre os mais prejudicados por essa governação.
Em todo o lado, a esquerda radical destrói e mata.

In Correio do Minho – 12.maio’16

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A entrevista da Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Educação na TVI24

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A secretária de Estado adjunta da Educação afirmou, esta sexta-feira, na 21ª Hora da TVI24, que o ensino privado não é “um setor em crise”, uma vez que os colégios privados aumentaram nos últimos anos, enquanto a escola pública perdeu professores e alunos.

Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.

Sobre a polémica que envolve os contratos de associação, Alexandra Leitão falou sobre os custos que estes contratos de associação têm para o Estado e garantiu que o Governo quer canalizar os dinheiros públicos da melhor maneira, esclarecendo que, neste momento, o estado dá mais 26.500 euros a uma turma de um colégio privado do que a uma turma de uma escola pública.

Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.

Na entrevista à TVI24, Alexandra Leitão revelou ainda que o que está em causa é “uma análise cuidadosa da rede escolar do ensino público e a rede escolar do ensino privado com contrato de associação” para evitar que aconteçam quer situações de carências quer situações onde “a rede pública tenha estabelecimentos públicos com duplicação relativamente ao ensino particular com contrato de associação”.

Assim, até ao final de maio, o Governo vai analisar se as carências identificadas no ano passado se mantêm, voltando a garantir que nenhum aluno que esteja a meio de um ciclo de ensino será transferido do privado para a rede pública.

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público” pois o “Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo”.

Os contratos para acabar com as carências detetadas foram celebrados com “79 colégios com um número diferenciado de turmas entre si, num total de 1700 turmas e 44 mil alunos”, e são esses que serão reavaliados.

Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.

A partir do próximo ano letivo, o Ministério da Educação deixa de financiar novas turmas em colégios privadosem zonas onde exista escola pública. Além disso a tutela vai aplicar a regra da limitação geográfica, já prevista na lei, e os alunos do básico e secundário só se podem matricular nas escolas da sua freguesia.  As regras apanharam de surpresa os colégios com contrato de associação – turmas financiadas com dinheiro público – que acusam a tutela de “má fé” e de “violar a lei”.

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Deputada Ana Rita Bessa – CDS/PP

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano.

Os tão falados contratos de associação são escolas, particulares, religiosas ou cooperativas, onde estudam todos os alunos, sem selecção, de forma gratuita por contrato com o Estado. É verdade que começaram por ser uma forma de permitir o acesso à escolaridade especialmente onde não havia escola pública, mas passaram a fazer parte da vida das comunidades e das famílias. São estes contratos, com as escolas, com as vidas das famílias dos alunos, dos professores e funcionários que foram agora, inesperadamente, postos em causa.

Na legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento destas escolas, dada a necessidade de cortes orçamentais e de maior transparência, na forma como são contratadas as turmas. Deste processo resultou o Decreto-lei n.º 152/2013, que determinou que estas instituições “têm por fim possibilitar a frequência das escolas do Ensino Particular e Cooperativo (EPC) em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas”, “ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas”, tendo o Estado “em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência”. Ou seja, não há discriminação entre escolas do Estado e do EPC e estas deixaram de ser meramente supletivas.

Com este diploma, que continua em vigor, foram abertos concursos públicos para novos contratos que foram realizados “com uma periodicidade trienal”. De resto foi a própria secretária de Estado Adjunta que o reconheceu, no Parlamento, e cito: “os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos”. E, que se saiba, estes contratos estão em vigor.

Com o Governo anterior estas escolas tiveram um corte de mais de 30% no financiamento, mas as comunidades educativas ganharam estabilidade e previsibilidade.

Dispensando a consulta de interessados, o actual Governo decidiu, por despacho de 14 de Abril, fazer uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a residência apenas define uma prioridade; em que a decisão do número de turmas nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos gabinetes, com critérios desconhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao Tribunal de Contas; e criando uma imensa instabilidade no final do ano lectivo.

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano – se na da sua escolha, se na da escolha do Governo. Numa altura do ano em que as escolas estão a fazer as matrículas, ficam em causa as escolhas e o posto de trabalho de 1125 professores, 675 não docentes e 17.123 alunos e das famílias de todos estes. Todos os que no Estado confiaram, para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas; todos os 38 mil que nesta sexta-feira, se reuniram em 53 escolas para abraçá-las e defendê-las, num gesto de protesto.

Ao contrário do que afirmam os partidos que apoiam este Governo, apesar de isto ser um ataque ideológico, neste momento trata-se simplesmente de respeitar, honrar, cumprir os contratos e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas.

In Público – 06.maio’16

 

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Dezenas de colégios privados organizam esta sexta-feira um “abraço às escolas”, que prevê juntar milhares de pessoas, dispersas por várias zonas do país, num cordão humano em protesto contra uma eventual redução do financiamento do Estado aos contratos de associação.

Os vários “abraços às escolas” são uma iniciativa do movimento “Defesa da Escola. Ponto” e têm início previsto para as 08h30, no Instituto Pedro Hispano. O último cordão humano deve acontecer pelas 13h00, no Colégio Dinis de Melo, em Amor, Leiria.

Em todo o país, a organização prevê juntar cerca de 30 mil pessoas, entre alunos, pais, professores e funcionários das escolas.

“Estamos a viver um momento crítico no que respeita à continuidade dos contratos de associação (CA)”, afirmou o Colégio Rainha Santa, de Coimbra, em comunicado. Também em comunicado, o diretor do Externato D. Afonso Henriques, em Resende, distrito de Viseu, defendeu que o Ministério da Educação publicou legislação que contraria os contratos de financiamento assinados por três anos, ainda no mandato do ex-ministro Nuno Crato.

“O novo Ministério da Educação vem agora, por despacho, decidir de forma unilateral uma interpretação diferente dos referidos contratos, reduzindo-os apenas às turmas de continuidade, e restringindo o apoio financeiro a novas turmas de iniciação apenas à área geográfica de implantação da Escola (entendendo como área de implantação a freguesia de localização da escola). Mais ainda, impedindo a abertura de novas turmas em Escolas onde a oferta estatal possa suprir. Este é um claro retrocesso à liberdade educativa […], um atentado à liberdade de escolha do projeto educativo pelas famílias”, defendeu José Augusto Marques.

Para o diretor escolar esta é “uma decisão meramente ideológica e radical”.

Em Santo Tirso, no Porto, a comunidade escolar do Instituto Nun’Alvares prepara-se também para um “acampamento” à porta da escola, como alerta ao Governo para o “risco” que o colégio corre caso terminem os contratos de associação.

Os contratos de associação foram criados para garantir que nenhum aluno ficaria impedido de frequentar a escola por não haver oferta na rede pública de estabelecimentos, prevendo-se para esses casos o financiamento da frequência em colégios privados.

Perto do fim do seu mandato à frente do Ministério da Educação (ME), o ex-ministro Nuno Crato alterou o modelo de financiamento para os colégios com contratos de associação com o Estado – os contratos passaram a ser plurianuais, com uma vigência de três anos. Os colégios defendem agora que, ao admitir rever o número de turmas que o Estado vai financiar no âmbito destes contratos, já a partir do próximo ano letivo, o ME vai alterar o que está estipulado nesses documentos, e contrariar as expectativas criadas junto dos colégios.

Por seu lado, o ME tem afirmado que não está em causa o financiamento de turmas de continuidade, ou seja, de turmas que estejam a meio de um ciclo escolar.

Segundo a tutela, o que será avaliado será a abertura de novas turmas em início de ciclo, que apenas acontecerá se não houver oferta pública na região de implantação dos colégios, e que esta atuação é a que cumpre o espírito da lei.

O PSD, que já tinha perguntado ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, se este estava disponível para revogar a recente portaria que lançou a polémica, requereu no início desta semana um debate parlamentar dedicado à questão dos contratos de associação, que também se realiza hoje.

In Correio da Manhã > 06.maio’16

O autarca de V.N. de Famalicão mostra-se preocupado, mas acredita no bom-senso do Governo.

Presidente da Câmara (Caldas da Rainha) reconheceu serem necessárias para garantir respostas a todas

Anadia: Assembleia Municipal vota moção de repúdio contra alterações aos contratos de associação.

Porto Canal – Presidente da Câmara de Braga fala sobre os contratos de associação (minuto 18 – duração 4 minutos)

Captura de ecrã 2016-05-4, às 22.30.21

Ecos da audiência na Comissão de Educação e Ciência onde o despacho esteve em discussão por causa dos alunos de NEE’s e as escolas com contrato de associação.

Intervenção do PSD e resposta do MEC

 

Intervenção do BE e resposta do MEC

 

Intervenção do CDS e resposta do MEC

 

Compacto das respostas relativamente às escolas com contrato de associação.

 

Ecos da audiência na imprensa:

TSF > Governo aperta cerco aos contratos de associação