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O primeiro-ministro António Costa discursa durante a cerimónia de inauguração do Museu Municipal Abade Pedrosa em Santo Tirso, onde foi esperado por uma manifestação contra o corte no financiamento do Estado às escola com contrato de associação > foto: Fernando Veludo – LUSA

“Alguns colégios dizem que há erros. Se há, o Governo está disponível para receber as escolas e no caso de haver [os] corrigir”, afirmou este sábado o primeiro-ministro em Santo Tirso, onde foi recebido sob protesto de centenas de pais, professores, alunos e profissionais de colégios privados com cortes no financiamento

O primeiro-ministro afirmou este sábado que “talvez alguém” tenha iludido os colégios privados “na convicção de que os contratos de associação deixaram de ser exceção para passar a regra”, garantindo que estes contratos “terão sempre carácter supletivo”.

“Talvez alguém os tenha iludido na convicção de que os contratos de associação deixaram de ser exceção para passar a ser regra, mas não é isso que está nos contratos, não é isso que está na lei, não é isso que está no nosso programa de Governo”, disse António Costa aos jornalistas, no final da visita ao Museu Abade Pedrosa e ao Museu Internacional de Escultura Contemporânea, em Santo Tirso, onde foi recebido sob protesto de centenas de pais, professores, alunos e profissionais de colégios privados com cortes no financiamento.

O primeiro-ministro reafirmou que o Governo vai cumprir a lei e cumprir o seu programa, que prevê a valorização da escola pública, estando “para já decidido” a abertura de 273 novas turmas nos 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade com contrato de associação no próximo ano letivo.

Questionado sobre a possibilidade de reavaliar este número, tendo em conta que recebeu esta tarde representantes de escolas que sairão da lista de estabelecimentos de ensino financiados em 2016/2017, Costa disse estar disponível para os receber e analisar a situação. “Alguns dos colégios dizem que há erros. Se há, o Governo está disponível para receber as escolas e no caso de haver [os] corrigir”, disse.

O primeiro-ministro voltou a afirmar que todos os contratos assinados pelo anterior Governo serão executados até ao fim e que recorrerá aos contratos de associação “havendo carência de rede pública”. É a escola pública “que assegura a igualdade de oportunidades a todos e dá a todos a liberdade de, independentemente da sua condição socioeconómica e do local de residência, poder ter direito à melhor educação possível. E a ambição que todos temos que ter é que em cada uma das escolas públicas portuguesas tenhamos a melhor oferta educativa que é possível encontrar em Portugal”, sustentou.

Costa lembrou que “os contratos de associação não são a única forma de colaboração entre o Estado e ensino particular e cooperativo”, adiantando que nada move o Governo contra este ensino nem contra a livre opção dos pais de onde querem educar os seus filhos. “Agora a lei diz de forma clara que [os contratos de associação] só são utilizados quando a rede pública é insuficiente”, frisou.

O primeiro-ministro disse também que o Governo já mostrou disponibilidade para fazer outras parcerias com o ensino particular e cooperativo, designadamente para “generalizar o ensino pré-escolar até aos três anos” de idade, para “fomentar o ensino artístico”, para a educação de adultos e de crianças com necessidades educativas especiais.

Costa acrescentou ainda que o Governo já referiu que “há possibilidade” de crianças que estão nos 5.º e 6.º anos de escolaridade em turmas com contrato de associação neste ano letivo colégios privados “completar o ensino básico” na mesma escola mas com “contrato simples, que apoia em função da capitação (rendimentos) da família”.

Aviso para Celebração de Contratos de Extensão de Contratos de Associação em 2015_2016

O Ministério da Educação já divulgou o despacho de abertura de turmas em início de ciclo para o próximo ano letivo nos colégios privados com contrato de associação. Veja aqui a lista com os 39 colégios que não vão poder abrir novas turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos no próximo ano letivo.

  • Externato Vila Meã
  • Didalvi – Cooperativa de Ensino do Alvito – São Pedro, CRL
  • Colégio La Salle
  • ALFACOOP – Externato Infante D. Henrique
  • ANCORENSIS – Cooperativa de Ensino
  • Colégio Paulo VI
  • Externato Dom Afonso Henriques
  • Instituto Nun’Álvares
  • Colégio Liceal de Stª Mª de Lamas
  • Colégio de Campos
  • Didáxis – Cooperativa de Ensino – Riba D’Ave
  • Escola Cooperativa Vale de S. Cosme
  • Externato Delfim Ferreira
  • Colégio Nª Srª da Boavista
  • Colégio Vizela
  • Instituto D. Duarte Lemos
  • Colégio Nossa Senhora da Assunção
  • Salesianos de Mogofores – Colégio
  • Instituto Vasco da Gama
  • Colégio Dom José I
  • Estabelecimento de Ensino Santa Joana
  • Colégio Rainha Santa Isabel
  • Colégio São Teotónio
  • Colégio de S. José ( Irmãs Dominicanas )
  • Colégio Ap. Imaculada Conceição – Instituto Inácio de Loyola
  • Colégio de São Martinho
  • Colégio Bissaya Barreto
  • Instituto Educativo de Lordemão
  • Instituto Educativo de Souselas
  • Externato Nossa Senhora dos Remédios
  • Colégio de Quiaios
  • Instituto Pedro Hispano
  • Escola Reg. Dr. José D. Fonseca – Arrifana
  • Colégio Senhor dos Milagres
  • Instituto de São Tiago – Cooperativa de Ensino, CRL
  • Escola Evaristo Nogueira
  • Instituto Vaz Serra
  • Colégio Rainha D. Leonor
  • Externato Bartolomeu Dias

O Ministério da Educação já tinha dado conta que dos 79 colégios privados com contrato de associação, 39 não iriam poder abrir turmas no próximo ano letivo. O número já era portanto conhecido, restava saber quais seriam os colégios afetados, que agora foi possível identificar comparando o despacho de abertura de novas turmas em início de ciclo com a lista dos 79 colégios que têm contratos de associação com o Estado.

Lendo o despacho publicado esta sexta-feira é possível perceber que há 22 colégios que poderão voltar a abrir o mesmo número de turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos que abriram no presente ano letivo e 18 vão abrir menos turmas. Uma ligeira diferença face ao que já tinha sido anunciado pela secretária de Estado adjunta do ministro da Educação, Alexandra Leitão, que tinha falado em 21 e 19, respetivamente.

In Observador – 21.maio’16

Por Fábio Monteiro > Expresso – 18.maio’16

Decisão do Governo torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação. No total, serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas

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Com a revisão dos contratos de associação com os colégios privados, o Estado poderá poupar entre 20 a 30 milhões de euros por ano. “Podemos dizer é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso”, justifica a secretária de Estado da Educação, em entrevista ao “Diário de Notícias” esta quarta-feira.

Alexandra Leitão defende que o estudo que justifica esta iniciativa do Governo foi “muito criterioso”. “Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.”

O Governo anunciou esta terça-feira que não vai abrir novas turmas em metade dos colégios com contrato de associação. Esta decisão torna inviáveis metade dos 79 colégios com contrato de associação defende o sector – no total serão 370 turmas que deixarão de ser financiadas. Alexandra Leitão admite ainda a possibilidade de haver ajustamentos, mas diz ao “DN” que estes nunca serão “de monta”.

As principais “redundâncias” no sistema de contratos por associação foram encontradas “no Norte, no Centro – zona de Coimbra –, menos em Lisboa e Vale do Tejo”, sendo que Coimbra e Leiria são mesmo os casos mais prementes”, revela a secretária de Estado.

Alexandra Leitão: “Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo custa 12 milhões. Estamos a falar em poupar o dobro disso”

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Secretária de Estado explica o corte nos apoios aos privados, defendendo estar em causa a defesa da escola pública

Como é que o Ministério da Educação chegou a esta estimativa de um corte de 57% das turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade nos contratos de associação?

O estudo foi muito criterioso. Nós tínhamos um primeiro número percentual, de um estudo feito pelos serviços, que apontava para 70% de não abertura de novos ciclos. Ou seja: só abririam 30% desses números. Foi com base nesse estudo que fizemos o nosso trabalho, mas acabámos por não ir tão longe e fazer uma não abertura de 1.º ciclos um pouco acima dos 50%.

O estudo da rede promovido pelo ministério pretendia identificar redundâncias entre a rede pública e colégios com contratos. Em que zonas estas ocorrem mais?

As redundâncias verificadas são sobretudo no Norte, no Centro – zona de Coimbra -, menos em Lisboa e Vale do Tejo. De facto, verificámos que há algum défice ainda de cobertura da rede pública no Oeste, na zona de Lisboa e Vale do Tejo. Não na cidade de Lisboa mas na zona do Oeste.

Confirma-se que Coimbra é um dos casos em que muitas destas turmas poderão desaparecer?

Eu preferia dizer que não são turmas que vão desaparecer. Não estamos a falar em tirar turmas que estão constituídas mas em não permitir inícios de ciclo. De facto, a redundância máxima é na cidade de Coimbra. Não estou a dizer nada que não seja público. Noutras zonas do Centro não é assim. Há outras zonas onde a situação de redundância é menor ou há mesmo carência. Por exemplo na zona de Leiria, na Batalha. No Norte temos um elevado nível de redundância porque o parque escolar do Norte, de escolas públicas, é variado e de muito boa qualidade.

Disse que a projeção de redução era superior. O que levou a essa revisão em baixa? A análise à capacidade instalada das escolas públicas ou alguma concessão da parte do ministério face à polémica em torno desta medida?

Nesta fase é uma análise de capacidade instalada nos seguintes quatro vetores: existência de escola a uma distância considerada razoável; qualidade física dessa escola, portanto, se está em condições de conservação; a lotação dessa escola – pode haver uma escola mas estar sobrelotada e não poderem entrar mais crianças; e ainda os transportes. Tivemos em conta estes quatro elementos e é na conjugação destes elementos que fizemos essa revisão em baixa. Queria no entanto dizer que obviamente as reuniões não são um mero pró-forma, um formalismo.

Os números podem ainda mudar face a eventuais contrapartidas?

Não vou fechar a possibilidade de haver um ajustamento. No entanto, porque a análise foi criteriosa, poderá haver ajustamentos mas não alterações de monta. Aquilo que também vamos tratar com a associação é que há outras formas de parceria que o governo encara com grande interesse, como seja o caso do pré-escolar, do artístico e do profissional.

Que poderão não se refletir nestas escolas em concreto…

Essa é uma das questões em que o diálogo poderá ser muito frutuoso. Algumas destas escolas poderão fazer um esforço de adaptação para se modelarem àquilo que são de facto as carências que hoje existem nessas áreas. Ou seja, estas são – algumas delas, não todas – escolas focadas no ensino regular, sendo certo que é onde a rede pública mais cobre. Se calhar, uma das coisas que podemos discutir é a capacidade que as escolas particulares também têm de ter de atuar no sentido de suprir essa necessidade se efetivamente existe.

A legalidade da redução dos contratos de início de ciclo tem sido muito discutida. O ministério diz que as medidas que está a tomar não mudam o que os contratos previam. Faz sentido manter esse argumento depois de o anterior governo, incluindo o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, ter defendido que estes asseguravam um número fixo de turmas por três anos?

Faz. Sem entrar muito em detalhes de natureza jurídica, que julgo que não são o que mais interessa aos leitores, queria explicar o seguinte: a leitura que fazemos é que esses contratos asseguram a manutenção dos ciclos. Até porque se não for esse o objeto dos contratos, então não há contratos para a continuação dos ciclos. Que fique muito claro: se aqueles contratos não são para a continuação dos ciclos, então as continuações dos ciclos não estão contratadas. Nós entendemos que estão. Não pode é pretender-se abrir o mesmo número de turmas nos três anos do contrato. A rede é definida anualmente. Se numa determinada zona há 20 turmas do 5.º ano, vamos perceber onde é que essas turmas vão abrir. Não se pode garantir um número fixo de turmas do 5.º ano, ou do 7.º, ou do 10.º para o ensino articular…

Independentemente das necessidades dessa rede?

Independentemente da realidade. Isso é que não pode acontecer. Com a demografia que temos – e isso não é abstrato, é real -, garantir turmas ao privado pode levar inclusivamente a que não sobrem turmas para as escolas públicas. Ou seja: aquilo de que podemos estar aqui [a fazer] é: para garantir um nível de turmas a abrir nas escolas particulares, deixar um número residual de inícios de ciclo para as escolas públicas.

Mas há casos concretos de situações como as que descreve?

Há vários casos concretos. A zona de Coimbra é pródiga nisso. Queria dar alguns números que gostava que passassem: entre 2010 e 2016, a redução demográfica foi de 160 mil alunos. Desapareceram 12 mil turmas do ensino público e 30 mil professores. Se os contratos dissessem aquilo que a associação [de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo] diz que dizem, então teríamos menos 160 mil alunos no público e mais 200 turmas no ensino particular e cooperativo. Seguindo as projeções da demografia, em 2016-2017 poderemos ter menos mil turmas no público. Mas teríamos um aumento de turmas no ensino particular e cooperativo. Não acredito que fosse essa a intenção do anterior governo. Desde logo porque essa intenção, longe de garantir a estabilidade, o que faria era garantir uma manutenção de turmas desnecessárias. E a manutenção de turmas desnecessárias face à rede é ilegal à luz da lógica dos contratos de associação: suprir carências.

Mas o anterior governo, à luz do conceito da liberdade de escolha, fez alterações ao estatuto do particular e cooperativo, refletidas nos próprios concursos de 2015, acrescentando à ideia de carência as ideias de concorrência e qualidade. Isso não mudou a perspetiva sobre os contratos?

Não. Curiosamente não. O estatuto de 2013 tem o espírito da liberdade de escolha. Mas é o anterior governo que admite que os contratos de associação não têm nada que ver com a liberdade de escolha. Em primeiro lugar, os contratos de associação representam 79 colégios. Não podemos ter liberdade de escolha para 79 colégios quando há 2600. Em Lisboa não há nenhum. No Porto não há nenhum. Só para dar esses exemplos. No Algarve não há contratos de associação. Isso quer dizer que as crianças do Algarve não têm liberdade de escolha? No Alentejo só há dois. Por outro lado, quando os contratos foram submetidos pelo anterior governo ao Tribunal de Contas, este perguntou como é que se compaginava a liberdade de escolha limitando a abertura de contratos por freguesia. E eu tenho em minha posse um documento, enviado pelos serviços do ministério ao tribunal, em que se diz que os contratos de associação não são uma forma de liberdade de escolha mas uma forma de suprir carência.

Esperava a contestação que esta medida gerou não só da parte dos colégios mas também das comunidades educativas, dos pais e dos alunos destas escolas?

Tendo em conta o que aconteceu em 2011 [quando a ministra Isabel Alçada reavaliou os contratos, na sequência de um estudo da Universidade de Coimbra] não me surpreendeu particularmente.

Já frisou que não considera os contratos instrumentos de liberdade de escolha. Mas quando os pais dos alunos lhe dizem: “O meu filho estuda numa escola que tem melhores condições e resultados do que a escola pública e que custa o mesmo ao erário público. Porque não pode ficar lá?” Que resposta lhes dá?

Antes de mais teria de fazer contas caso a caso para perceber se aquela escola custa de facto mais ou menos ao erário público. Têm vindo recentemente a público diretores de escolas públicas dizer que com aquele valor faziam isto e aquilo, com aquele valor de 80 500 euros por turma…

Admitamos que neste exemplo os custos seriam iguais…

Admitindo a bem da discussão e sem conceder – como se costuma dizer em contestações de peças processuais -, o que digo é o seguinte: o Estado tem constitucionalmente uma obrigação central que é de criar, manter e conservar uma rede de estabelecimentos públicos de qualidade. Para isso não se pode desinvestir na escola pública. Essa afirmação, que é feita muitas vezes, parte de um pressuposto que eu enjeito: que a escola pública é pior. Eu não aceito partir desse pressuposto para a discussão. Até porque há de tudo. Casos melhores e piores no público e nas escolas com contrato de associação. Mas a escola pública será tanto de melhor qualidade quanto mais possamos investir nela.

E em que investimentos pode traduzir-se esta poupança?

Em muita coisa. Pode traduzir-se em retomar obras suspensas, em fazer outras que vão surgindo, manuais gratuitos, aumento da Ação Social Escolar…

Não será assim tanto dinheiro…

Podemos dizer que 20 a 30 milhões é pouca coisa. Mas não é. Dar manuais gratuitos a todo o 1.º ciclo – incluindo ao privado, sublinho – custa 12 milhões de euros. Estamos a falar de um número, de uma poupança, na casa do dobro disso.

In DN – 18.maio16

Por Alexandra Simões de Abreu e Cristina Figueiredo no Semanário Expresso – 07.maio’16

PSD acusa Costa de “ataque não assumido à Igreja”. 79 colégios com contratos de associação.

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Tiago Brandão Rodrigues conseguiu irritar não só a direita e os colégios privados como também os próprios socialistas, com o despacho normativo do Ministério da Educação (ME), publicado em abril, que faz alterações aos contratos celebrados pelo Estado com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. A contestação é tal que o próprio PS sentiu necessidade de prestar informações aos seus militantes, através de uma carta assinada pela secretária-geral Ana Catarina Mendes, a que o Expresso teve acesso, onde é assumido que “em causa estão duas visões diferentes, entre o PS e os partidos da direita, sobre qual deve ser o papel da escola pública” e que o Governo “está a cuidar de uma gestão rigorosa dos dinheiros públicos”.

A verdade é que pelo país fora vários autarcas do PS aprovaram moções criticando Brandão Rodrigues, colocando-se ao lado do PSD e do CDS. Foi o que aconteceu em Braga, Caminha, Soure, Covilhã, Guarda, Santo Tirso e Barcelos, Coimbra (divisão do PS) ou Santa Maria da Feira (abstenção).

“Basta haver uma alteração ao número de turmas e podemos viver um momento de calamidade social em Vila Praia de Âncora”, avisa Miguel Alves, presidente da Câmara Municipal de Caminha e presidente da Federação do PS de Viana do Castelo. O autarca, que foi adjunto de António Costa na Câmara de Lisboa, diz que o caso da Cooperativa de Ensino Ancorensis “não pode ser colocado no mesmo saco das outras escolas privadas que durante anos beneficiaram e abusaram de um financiamento duplo”, porque está “a exercer funções que caberiam ao Estado” já que “é a única escola com 3o ciclo e secundário no vale do Âncora e não tem carros de alta cilindrada estacionados à porta”. Apesar de ser próximo do primeiro-ministro, Miguel Alves mantém-se ao lado dos seus munícipes e assume estar preocupado com a possibilidade de redução de turmas, já que aquela cooperativa “é o segundo maior empregador de Vila Praia de Âncora, com 67 funcionários”.

“Um ataque de morte ao ensino particular”

Em Barcelos, foi o CDS que apresentou uma moção em que considera que “com a atual equipa governativa foi declarado o ataque a este sistema de ensino” e que este é “um ataque de morte ao ensino particular e cooperativo”, que poderá levar “à extinção de muitas destas escolas, com consequente prejuízo para os alunos, as famílias e a comunidade, bem como o desemprego para professores e funcionários”.

O socialista e vice-presidente da Câmara, Domingos Pereira, chama a atenção ao Expresso para a recomendação final: “Em nome da estabilidade, previsibilidade e confiança no Estado, apelamos a que seja respeitado o concurso público realizado no ano de 2015, dando condições para que as escolas funcionem normalmente até ao fim do prazo definido nesse concurso”, isto é, 2018. “Isto está a criar uma grave perturbação na comunidade. Sabemos que o problema radica na falta de alunos mas temos que ter em conta que as mudanças só podem ser feitas nas novas turmas”, explica.

O mesmo enunciado foi apresentado na Assembleia Municipal de Braga, numa moção que assume que o que está em causa são “dezenas de postos de trabalho nesta escola, desde docentes e não- docentes, podendo, no limite, levar ao encerramento do estabelecimento de ensino, por falta de viabilidade financeira. E é todo um concelho que fica mais pobre e com mais desemprego”. Também esta moção acabou por ser aprovada contando com os votos a favor de “alguns presidentes de junta do PS”, disse ao Expresso João Nogueira, presidente da junta de freguesia de Gualtar.

O PSD não vai largar o assunto. Depois do debate parlamentar de ontem, deputados do partido (incluindo Pedro Passos Coelho) vão visitar, na próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão de Tiago Brandão Rodrigues.

A Câmara Municipal de Santo Tirso, que é socialista, enviou, por seu lado, uma carta à secretária de Estado-adjunta e da Educação, a solicitar que a aplicabilidade do despacho seja revisto, com carácter de urgência, uma vez que coloca em risco valências do Colégio das Caldinhas, o que poderá ter impacto “no desemprego do concelho, nas famílias e na economia local”.

Em declarações ao Expresso, a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, garante que o Ministério está apenas a cumprir a lei em vigor. “O critério da carência (de lugares na oferta pública como condição para financiar o privado) não é novidade para nenhum colégio com contrato de associação. De qualquer forma, os colégios em zonas de carência poderão abrir turmas financiadas pelo Estado, como até aqui. Os restantes poderão continuar a receber alunos, ainda que o Estado não possa, neste caso, financiar estas turmas”, explica.

O Governo argumenta que é uma evidência a diminuição do número de alunos nos últimos anos e que, cada vez menos, se torna necessária a contratualização com os privados. No debate realizado ontem no Parlamento a pedido do PSD, o PS e o Governo preferiram esvaziar a carga ideológica da discussão entre ensino público e privado, centrando-a apenas na questão do financiamento e da gestão do Orçamento do Estado. “Nada nos move contra os agentes privados da educação”, sublinhou o ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Preconceito contra Igreja

O PSD, pela voz do líder parlamentar, Luís Montenegro, considera que “há aqui um ataque não assumido à Igreja Católica, que tem muita presença na disponibilização desta oferta educativa”, diz ao Expresso. “Serão 25 em 79”, calcula o líder parlamentar social-democrata, acrescentando que “depois, há vários que a Igreja não gere mas são de inspiração católica”.

Montenegro considera que o que está a acontecer com os contratos entre o Estado e o ensino particular e cooperativo “é muito grave”: “Há a questão do modelo, mas também do complexo ideológico do PS (que está refém do BE e do PCP) e da transparência dos critérios.” O PSD, garante, não vai largar o assunto. Depois do debate de ontem, na Assembleia da República, por sua iniciativa, o líder da bancada do PSD anuncia que os seus deputados irão visitar, no início da próxima semana, várias das escolas afetadas pela decisão do Governo — o presidente do PSD, Pedro Passos Coelho,também participará. Estão também previstas várias reuniões partidárias com o tema em agenda.

Entretanto, o CDS também já anunciou que a sua próxima interpelação ao Governo, agendada para dia 19, será sobre políticas de Educação. Com I.L. e J.P.B.

Contratos de associação: avanços, recuos e lóbis

Polémica arrasta-se há vários anos. Em muitas zonas do país há colégios financiados ao lado de escolas públicas vazias

Houve um tempo em que a rede de escolas públicas em Portugal estava longe de ter lugar para todos os jovens que passavam a ter de frequentar um ensino obrigatório que, nos anos 80, foi alargado até ao 9o ano. E foi nesse período que o Estado começou a contratualizar com os privados a aceitação de alunos que não tinham lugar no sistema público. Os colégios recebiam-nos sem cobrar propinas nem fazer qualquer seleção e o Ministério da Educação transferia um determinado montante para esses estabelecimentos de ensino.

No fundo, um modelo em tudo semelhante ao que se passa na Saúde, quando o Estado paga cirurgias nos hospitais privados sempre que o SNS não consegue dar resposta. Ou, voltando à Educação, a comparticipação às famílias que não conseguem inscrever as suas crianças nos jardins de infância da rede pública, ainda manifestamente insuficientes para a procura.

O problema é que nos anos 90, quando já era expectável, pela evolução demográfica, que o número de alunos ia cair e que a rede pública ia ser suficiente, continuaram a ser assinados novos contratos de associação. A redução da natalidade agravou-se o que não impediu que a situação se repetisse em 2005, com a assinatura de mais apoios. Atualmente, 79 colégios privados recebem dinheiros públicos, num valor total de 139 milhões de euros (em 2016).

Os donos dos Colégios

Na lista dos colégios apoiados há dois grandes ‘donos’ que se destacam. A Igreja Católica domina em número de estabelecimentos. Não é pois de estranhar que a Conferência Episcopal Portuguesa tenha já reagido às intenções do Governo de cortar o financiamento em todas as zonas onde há oferta pública suficiente. “A Igreja não se pode calar quando vê algumas situações. Não é uma questão de benefício ou privilégio. É uma questão de respeito pela liberdade de todos, pela democracia, pelo bem comum”, defendeu o porta-voz Padre Manuel Barbosa, sublinhado que a liberdade de escolha da escola não está a ser respeitada.

Também o grupo GPS sobressai neste mercado, com um império de cerca de uma dezena de colégios financiados pelo Estado. Por este grupo, que foi alvo de buscas em 2014, passaram vários ex- responsáveis políticos do PSD e do PS, incluindo José Manuel Canavarro, secretário de Estado do Governo de Santana Lopes, que a cinco dias das eleições legislativas de 2005 assinou um despacho assegurando o financiamento público a mais quatro colégios deste grupo. Nesse Governo era chefe de gabinete da ministra Maria do Carmo Seabra, o antigo responsável da Associação dos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), que depois voltou ao cargo. Foram os últimos acordos celebrados.

A tentativa de Alçada

Não é a primeira vez que um governo tenta restringir o financiamento público aos colégios. Em 2011, a então ministra do PS Isabel Alçada encomendou à Universidade de Coimbra um estudo sobre a rede e que mostrava como havia capacidade nas escolas públicas para acolher a grande maioria dos alunos cuja frequência no ensino particular estava a ser financiada. A situação era (e continua a ser) particularmente evidente na Região Centro, com vários colégios a receber apoios estatais com escolas públicas vazias mesmo ao lado. Depois de uma maratona negocial de vários dias entre o Ministério e a AEEP, acordou-se com uma redução gradual do financiamento, com um corte previsto de 256 turmas num universo superior a dois mil. O valor por turma também caiu, de 114 mil euros anuais, para os atuais 80.500. Foi o primeiro grande corte nesta área. Em contrapartida, os privados receberam a garantia de que os contratos não iriam ser anulados nos cinco anos seguinte.

A inversão de Crato

Quando o Governo PSD/CDS chega ao poder, não só são deitados por terra os planos de Isabel Alçada (em relação à redução do número de turmas financiadas) como se verificou uma mudança de visão sobre as escolas privadas na Educação. O discurso sobre a liberdade de ensino e uma desejável maior capacidade de escolha por parte das famílias passou a dominar a agenda. O novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado por Nuno Crato, eliminou a condicionante geográfica que vigorava até aí, permitindo que os colégios fossem captar estudantes a outras zonas que não a da área de residência, independentemente de haver ou não falta de lugares nas escolas públicas. Não que esta não fosse uma prática habitual, mas passou a ser permitida por lei. Nuno Crato promoveu outra alteração: lançou concursos aos quais se podiam candidatar os colégios que queriam ter ou manter os apoios do Estado. Os acordos foram assinados em 2015 com a validade de três anos.

Ministro Vs. Privados

A guerra foi relançada no mês passado, quando o novo ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, deixou bem claro que não iria continuar a financiar a abertura de turmas em colégios em zonas onde houvesse vagas nas escolas públicas. O Ministério apenas garante que os alunos cuja frequência é atualmente suportada pelo Estado vão poder terminar o ciclo de ensino onde se encontram a estudar. Mas não financiará novas turmas no 5o, 7o e 10o anos. A AEEP acusa o Governo de violar os acordos que estão em vigor e alerta que milhares de professores dos colégios ficarão sem emprego se os cortes forem para a frente, reclamando quase 160 milhões de euros em indemnizações. Para a semana há nova reunião entre as partes.

Isabel Leiria e Joana Pereira Bastos

 

(mais…)

A entrevista da Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Educação na TVI24

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A secretária de Estado adjunta da Educação afirmou, esta sexta-feira, na 21ª Hora da TVI24, que o ensino privado não é “um setor em crise”, uma vez que os colégios privados aumentaram nos últimos anos, enquanto a escola pública perdeu professores e alunos.

Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.

Sobre a polémica que envolve os contratos de associação, Alexandra Leitão falou sobre os custos que estes contratos de associação têm para o Estado e garantiu que o Governo quer canalizar os dinheiros públicos da melhor maneira, esclarecendo que, neste momento, o estado dá mais 26.500 euros a uma turma de um colégio privado do que a uma turma de uma escola pública.

Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.

Na entrevista à TVI24, Alexandra Leitão revelou ainda que o que está em causa é “uma análise cuidadosa da rede escolar do ensino público e a rede escolar do ensino privado com contrato de associação” para evitar que aconteçam quer situações de carências quer situações onde “a rede pública tenha estabelecimentos públicos com duplicação relativamente ao ensino particular com contrato de associação”.

Assim, até ao final de maio, o Governo vai analisar se as carências identificadas no ano passado se mantêm, voltando a garantir que nenhum aluno que esteja a meio de um ciclo de ensino será transferido do privado para a rede pública.

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público” pois o “Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo”.

Os contratos para acabar com as carências detetadas foram celebrados com “79 colégios com um número diferenciado de turmas entre si, num total de 1700 turmas e 44 mil alunos”, e são esses que serão reavaliados.

Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.

A partir do próximo ano letivo, o Ministério da Educação deixa de financiar novas turmas em colégios privadosem zonas onde exista escola pública. Além disso a tutela vai aplicar a regra da limitação geográfica, já prevista na lei, e os alunos do básico e secundário só se podem matricular nas escolas da sua freguesia.  As regras apanharam de surpresa os colégios com contrato de associação – turmas financiadas com dinheiro público – que acusam a tutela de “má fé” e de “violar a lei”.

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Deputada Ana Rita Bessa – CDS/PP

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano.

Os tão falados contratos de associação são escolas, particulares, religiosas ou cooperativas, onde estudam todos os alunos, sem selecção, de forma gratuita por contrato com o Estado. É verdade que começaram por ser uma forma de permitir o acesso à escolaridade especialmente onde não havia escola pública, mas passaram a fazer parte da vida das comunidades e das famílias. São estes contratos, com as escolas, com as vidas das famílias dos alunos, dos professores e funcionários que foram agora, inesperadamente, postos em causa.

Na legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento destas escolas, dada a necessidade de cortes orçamentais e de maior transparência, na forma como são contratadas as turmas. Deste processo resultou o Decreto-lei n.º 152/2013, que determinou que estas instituições “têm por fim possibilitar a frequência das escolas do Ensino Particular e Cooperativo (EPC) em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas”, “ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas”, tendo o Estado “em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência”. Ou seja, não há discriminação entre escolas do Estado e do EPC e estas deixaram de ser meramente supletivas.

Com este diploma, que continua em vigor, foram abertos concursos públicos para novos contratos que foram realizados “com uma periodicidade trienal”. De resto foi a própria secretária de Estado Adjunta que o reconheceu, no Parlamento, e cito: “os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos”. E, que se saiba, estes contratos estão em vigor.

Com o Governo anterior estas escolas tiveram um corte de mais de 30% no financiamento, mas as comunidades educativas ganharam estabilidade e previsibilidade.

Dispensando a consulta de interessados, o actual Governo decidiu, por despacho de 14 de Abril, fazer uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a residência apenas define uma prioridade; em que a decisão do número de turmas nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos gabinetes, com critérios desconhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao Tribunal de Contas; e criando uma imensa instabilidade no final do ano lectivo.

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano – se na da sua escolha, se na da escolha do Governo. Numa altura do ano em que as escolas estão a fazer as matrículas, ficam em causa as escolhas e o posto de trabalho de 1125 professores, 675 não docentes e 17.123 alunos e das famílias de todos estes. Todos os que no Estado confiaram, para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas; todos os 38 mil que nesta sexta-feira, se reuniram em 53 escolas para abraçá-las e defendê-las, num gesto de protesto.

Ao contrário do que afirmam os partidos que apoiam este Governo, apesar de isto ser um ataque ideológico, neste momento trata-se simplesmente de respeitar, honrar, cumprir os contratos e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas.

In Público – 06.maio’16

 

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Dezenas de colégios privados organizam esta sexta-feira um “abraço às escolas”, que prevê juntar milhares de pessoas, dispersas por várias zonas do país, num cordão humano em protesto contra uma eventual redução do financiamento do Estado aos contratos de associação.

Os vários “abraços às escolas” são uma iniciativa do movimento “Defesa da Escola. Ponto” e têm início previsto para as 08h30, no Instituto Pedro Hispano. O último cordão humano deve acontecer pelas 13h00, no Colégio Dinis de Melo, em Amor, Leiria.

Em todo o país, a organização prevê juntar cerca de 30 mil pessoas, entre alunos, pais, professores e funcionários das escolas.

“Estamos a viver um momento crítico no que respeita à continuidade dos contratos de associação (CA)”, afirmou o Colégio Rainha Santa, de Coimbra, em comunicado. Também em comunicado, o diretor do Externato D. Afonso Henriques, em Resende, distrito de Viseu, defendeu que o Ministério da Educação publicou legislação que contraria os contratos de financiamento assinados por três anos, ainda no mandato do ex-ministro Nuno Crato.

“O novo Ministério da Educação vem agora, por despacho, decidir de forma unilateral uma interpretação diferente dos referidos contratos, reduzindo-os apenas às turmas de continuidade, e restringindo o apoio financeiro a novas turmas de iniciação apenas à área geográfica de implantação da Escola (entendendo como área de implantação a freguesia de localização da escola). Mais ainda, impedindo a abertura de novas turmas em Escolas onde a oferta estatal possa suprir. Este é um claro retrocesso à liberdade educativa […], um atentado à liberdade de escolha do projeto educativo pelas famílias”, defendeu José Augusto Marques.

Para o diretor escolar esta é “uma decisão meramente ideológica e radical”.

Em Santo Tirso, no Porto, a comunidade escolar do Instituto Nun’Alvares prepara-se também para um “acampamento” à porta da escola, como alerta ao Governo para o “risco” que o colégio corre caso terminem os contratos de associação.

Os contratos de associação foram criados para garantir que nenhum aluno ficaria impedido de frequentar a escola por não haver oferta na rede pública de estabelecimentos, prevendo-se para esses casos o financiamento da frequência em colégios privados.

Perto do fim do seu mandato à frente do Ministério da Educação (ME), o ex-ministro Nuno Crato alterou o modelo de financiamento para os colégios com contratos de associação com o Estado – os contratos passaram a ser plurianuais, com uma vigência de três anos. Os colégios defendem agora que, ao admitir rever o número de turmas que o Estado vai financiar no âmbito destes contratos, já a partir do próximo ano letivo, o ME vai alterar o que está estipulado nesses documentos, e contrariar as expectativas criadas junto dos colégios.

Por seu lado, o ME tem afirmado que não está em causa o financiamento de turmas de continuidade, ou seja, de turmas que estejam a meio de um ciclo escolar.

Segundo a tutela, o que será avaliado será a abertura de novas turmas em início de ciclo, que apenas acontecerá se não houver oferta pública na região de implantação dos colégios, e que esta atuação é a que cumpre o espírito da lei.

O PSD, que já tinha perguntado ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, se este estava disponível para revogar a recente portaria que lançou a polémica, requereu no início desta semana um debate parlamentar dedicado à questão dos contratos de associação, que também se realiza hoje.

In Correio da Manhã > 06.maio’16

O autarca de V.N. de Famalicão mostra-se preocupado, mas acredita no bom-senso do Governo.

Presidente da Câmara (Caldas da Rainha) reconheceu serem necessárias para garantir respostas a todas

Anadia: Assembleia Municipal vota moção de repúdio contra alterações aos contratos de associação.

Porto Canal – Presidente da Câmara de Braga fala sobre os contratos de associação (minuto 18 – duração 4 minutos)

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As escolas com contrato de associação com o Estado vão esta terça-feira ao parlamento defender que serão necessários mais de 154 milhões de euros para indemnizações por extinção de postos de trabalho se o Governo cortar o financiamento em vigor.

O impacto do não cumprimento dos contratos é brutal. Estamos a falar de 7.000 alunos, 1.100 docentes, 670 operacionais e, ao não haver turmas de início de ciclo, 154 milhões de euros de indemnizações para extinguir postos de trabalho”, disse à agência Lusa o diretor executivo da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queiroz e Melo.

Isto não é possível, o setor fez um ajustamento mais do que proporcional a todo o restante, da educação e formação, ao longo dos últimos quatro anos”, frisou.

Rodrigo Queiroz e Melo sustentou que os contratos celebrados na sequência de um concurso público realizado no ano passado são válidos por três anos e que o princípio da previsibilidade e estabilidade assegurado pelo Estado pressupõe a abertura de turmas no início de cada ciclo e não apenas a continuidade ou conclusão do ciclo em questão.

O Ministério da Educação já garantiu que não haverá interrupção de percursos educativos, ou seja, a meio do ciclo de estudos, mas pretende deixar de financiar turmas em colégios privados quando existir oferta pública no local.

A publicação de um despacho normativo no mês passado sobre as matrículas e frequência de escolas (1H/2016) veio acender a contestação dos privados, ao sublinhar que os colégios devem apenas receber alunos da sua área geográfica, no que diz respeito ao financiamento estatal.

Temos contratos assinados com o Estado e, durante quatro anos, não temos qualquer margem para não os cumprir, em nome destas instituições, que estão a prestar um serviço público de enormíssima força”, afirmou o dirigente da AEEP.

De acordo com a mesma fonte, na sexta-feira foram votadas “dezenas de moções em câmaras municipais de todas as cores partidárias” em defesa destas escolas: “Há uma convivência pacífica ao nível local”.

Enquanto se discutem interpretações jurídicas sobre os contratos, os colégios começam a manifestar-se.

Na véspera desta audição os jesuítas insurgiram-se contra o despacho, afirmando que têm o seu contrato em risco e que o diploma veio agravar a situação em que se encontram muitos estabelecimentos privados em Portugal.

Em comunicado, afirmaram que as opções do Ministério da Educação colidem com o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que “reconhece os contratos de associação como parte integrante da oferta pública de ensino”.

Nas Caldas da Rainha, cadeados colocados por alunos no gradeamento do Colégio Rainha D. Leonor marcaram o início uma semana de protestos na escola, exigindo a continuidade das turmas em contrato de associação.

A Associação Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) decidiu, por seu lado, pedir às escolas que equacionem o recurso aos tribunais para contestarem o novo despacho de matrículas e frequências escolar.

Colégios de Leiria protestam na sexta-feira contra corte dos contratos de associação

Vários colégios de Leiria realizam na sexta-feira “Um abraço à minha escola”, cordão humano de protesto contra o corte de financiamento de turmas com contratos de associação.

Em reunião de pais, professores e funcionários, na segunda-feira, o Colégio Conciliar Maria Imaculada (CCMI) apelou ao maior número de pessoas para participarem num cordão humano, entre as 09:00 e as 10:00, de sexta-feira, como forma de protesto contra o fim de financiamento de novas turmas com contrato de associação.

O diretor pedagógico do CCMI, Jorge Cotovio, afirmou que a luta é pela “liberdade de escolha do percurso educativo das crianças”, que “não deve ser interrompido no final de um ciclo”.

Aderentes ao movimento nacional “Defesa da Escola. [ponto]”, o CCMI apelou à educação, calma e civismo de todos, mas deixou vincado a importância de “dar visibilidade” às reivindicações.

Jorge Cotovio desafiou ainda toda a comunidade educativa a enviar cartas ao primeiro-ministro e Presidente da República e a assinar petições públicas que decorrem na internet, de modo a que o Governo possa recuar na decisão de impedir a abertura de novas turmas com contrato de associação.

Também na cidade de Leiria, a direção do Colégio Nossa Senhora de Fátima confirmou que vai ‘abraçar a escola’, na sexta-feira, entre as 12:00 e as 13:00. Já o Colégio Luís Pereira da Costa, em Monte Redondo, Leiria, comunicou, em nota de imprensa, que vai realizar um cordão humano pelas 11:00.

O Governo pretende deixar de comparticipar turmas em início de ciclo nas escolas com contrato de associação quando existam alternativas para receber aqueles alunos nas escolas públicas.

In TVI24 – 03.maio’16

Artigo > Alexandre Homem Cristo > in Observador 02.maio.16

Acabar assim com contratos de associação é um erro: entre duas opções de serviço público, deve prevalecer a que oferece melhores garantias de qualidade aos alunos – seja sua gestão estatal ou privada.

Senhor ministro da Educação, permita-me uma interpelação a propósito da sua decisão de extinguir progressivamente os contratos de associação. Recorro a um exemplo concreto que, estou certo, conhecerá. Existem duas escolas públicas no concelho de Santa Maria da Feira. A primeira, em Paços de Brandão, é uma escola pública dita tradicional, propriedade do Estado, e está praticamente sem alunos. A segunda, o Colégio Liceal de Santa Maria de Lamas, é uma escola pública com contrato de associação, de propriedade privada, que tem 74 turmas financiadas pelo Estado. Ambas são identicamente gratuitas e ambas cumprem as mesmas regras de não-selecção de alunos no momento da matrícula – da perspectiva dos direitos e deveres do aluno e da sua família, a frequência de uma ou de outra é absolutamente indiferente. Mas, como notará, para os pais alguma diferença existe em termos de percepção de qualidade, de confiança na instituição ou de identificação com o projecto educativo – é por isso que, podendo matricular os filhos numa ou noutra escola, a de Paços de Brandão está vazia e a de Santa Maria de Lamas está cheia.

Ora, todos no país sentimos os efeitos da austeridade e todos aprendemos que, goste-se ou não, os tempos são de poupanças. Como tal, nestes tempos de cinto apertado, financiar duas escolas quando apenas uma é necessária representa um desperdício. Isso é perfeitamente compreensível. A decisão política que lhe cabe, sr. ministro, reside portanto na deliberação sobre qual das duas ofertas se deve suspender: ou fechar a escola pública tradicional em Paços de Brandão (que está praticamente vazia) ou terminar com o financiamento das turmas com contrato de associação no colégio de Santa Maria de Lamas (que está praticamente cheio).

O bom senso aconselharia que, a manter apenas uma, fosse aquela que os alunos e famílias escolheram e com a qual se identificam – aquela que está cheia. Mas, segundo informou a sua secretária de Estado da Educação, o seu Ministério estará decidido a dar primazia às escolas do Estado, terminando com o financiamento a contratos de associação e, neste caso, enchendo a escola que hoje está vazia com os alunos que a rejeitaram numa primeira instância. A decisão é, como espero que venha a compreender, um absurdo.

Note, por favor, que este exemplo de Santa Maria da Feira não foi inventado por mim, para exposição da incoerência da sua decisão política. Foi mesmo este o caso concreto que a secretária de Estado utilizou para justificar a opção de terminar contratos de associação. Não duvido que a sua posição esteja bem sustentada juridicamente. No entanto, o ponto vai muito para além disso e seria difícil de imaginar situação de cegueira política mais caricata: é que, em vez de ponderar, em cada caso, qual é melhor opção para os alunos, o Sr. ministro vai por definição escolher as escolas das quais o Estado é proprietário, terminando contratos de associação só por serem com privados – aceitando que, inevitavelmente, através desse critério haja casos em que os alunos ficarão pior servidos, como em Santa Maria da Feira. Essa é, por muito que custe reconhecê-lo, uma expressão de radicalismo ideológico.

Enfim, sei que o tema é dado a mal-entendidos e enganos, pelo que me antecipo às suas réplicas. É certo que as escolas privadas com contrato de associação são financiadas pelo Estado para prestarem serviço público e para que os alunos as frequentem como uma outra escola pública qualquer – sem encargos financeiros. E sim, é certo, os contratos de associação foram criados originalmente para garantir o acesso universal à educação onde o Estado não chegava geograficamente. Mas, se hoje esse motivo original já raramente se aplica, julgo que reconhecerá que romper com esses contratos traduz-se, em determinadas situações, em impedir jovens de frequentar escolas bem preparadas para responder às suas necessidades ou, simplesmente, escolas que agradam mais às suas famílias do que as escolas do lado. E isso, quero acreditar, não pode ser irrelevante para um ministro da Educação.

Sei, também, que a sua Secretária de Estado se apoia no chamado princípio da primazia do Estado: havendo uma escola do Estado com vagas para todos os alunos de determinada zona, deve então cessar o acordo com entidades privadas para a prestação de serviço público. À primeira vista, tem a sua lógica. Mas, à segunda olhada, deixa de a ter: e se, numa ou noutra circunstância, o Estado prestar pior serviço educativo do que a escola com contrato de associação, qual o sentido de optar pela pior solução para os alunos? O erro da sua Secretária de Estado é, por isso, simples de explicar: o princípio da primazia do Estado está datado e não se deve sobrepor ao princípio da garantia do melhor serviço educativo possível.

A razão pela qual lhe escrevo encontra-se, portanto, num duplo apelo à sua ponderação política. Primeiro, que entre duas opções de serviço público gratuito e universal, faça prevalecer aquela que oferece melhores garantias de qualidade aos alunos – independentemente de a gestão e o edifício serem do Estado ou de um privado. Ou seja, onde houver duplicação desnecessária de oferta pública, que o sr. ministro feche a escola que responda pior às necessidades da comunidade, seja ela estatal ou privada com contrato de associação. Segundo, que respeite as famílias e as suas escolhas, mas também as centenas de professores que, durante anos, prestaram serviço público nesses colégios. Como? Não tomando decisões à pressa e por preconceito, que terão um impacto brutal nas suas vidas, à porta da preparação do próximo ano lectivo.

Sim, eu sei que aceitar o meu apelo implicaria fazer exactamente o contrário do que decidiu fazer. Mas, confesso-lhe com sinceridade, julgo mesmo ser esta a única posição possível para um bom ministro da educação, pois só esta dá privilégio à qualidade do serviço educativo e ao bem-estar dos alunos. De resto, as restantes posições, a de defender as escolas do Estado por serem do Estado ou as privadas por serem privadas, são duas faces do mesmo radicalismo ideológico que vê, erradamente, no proprietário da escola uma garantia de qualidade – e a realidade tem muitos tons de cinzento, pois há boas e más escolas estatais, tal como há boas e más escolas privadas. Resiste, pois, a esperança de milhares de famílias que o Sr. Ministro não tropece nesse radicalismo que, voluntariamente ou não, constitui um ataque ideológico contra as escolas com contrato de associação e uma submissão à agenda de quem vive do sistema educativo mas é inimigo da educação. Ainda não é demasiado tarde.

Um artigo de João César das Neves no DN > 28.abr’16

Uma das ideias mais simples e influentes da nossa vida política foi formulada há muitos anos pelo Dr. Mário Soares. Apesar de evidente, ela precisa de ser relembrada, pois é fácil esquecer. Depois do 25 de Abril, analisando os motivos por que todas as revoluções e regimes de esquerda tinham até então falhado em Portugal, o futuro presidente explicava que isso se devia ao facto de essas forças terem sempre atacado a Igreja e os militares.

Por motivos ideológicos, em geral de forma gratuita e alheia às necessidades da situação concreta do momento, os governos esquerdistas sentiam-se na necessidade de criar conflitos e embates com as estruturas eclesial e castrense. Estes problemas acabavam por dominar a agenda governamental, avassalando a conjuntura política e derrubando o poder revolucionário. A lucidez da observação é facilmente confirmável, não apenas pelos desastres antigos, mas também, inversamente, pelo sucesso da revolução de 1974, que pela primeira vez quebrou a tradição histórica. Precisamente por ter tomado uma atitude moderada e conciliatória com as esferas religiosa e militar, o regime de Abril conseguiu implantar-se, alcançando solidez e permanência únicas na democracia portuguesa.

A tese hoje parece ultrapassada na cordial convivência das últimas décadas. Mas ela traduz também a enorme dificuldade que a esquerda portuguesa sempre tem em resistir à tentação de provocar embates com a fé e as armas. Como o escorpião da fábula, que não evita picar o sapo que o leva às costas a atravessar o rio, a natureza impõe-se, mesmo que signifique a própria destruição.

O actual governo ainda não tem seis meses, mas conseguiu já criar problemas novos e graves precisamente nesses dois campos. Pior, esses percalços são tão escusados e gratuitos, tão alheios às reais dificuldades nacionais, que têm de provir de tendências profundas. Todos sabem como a situação do país é complexa, com múltiplas questões sérias e delicadas exigindo resposta urgente. A condição minoritária do executivo é, por si só, forte motivo de dificuldade adicional. Seria de esperar prudência, equilíbrio e sensatez, evitando conflitos espúrios. Mas o instinto do escorpião fala alto.

Demissão de um chefe do Estado-Maior do Exército constitui uma das situações mais graves que um ministro da Defesa pode enfrentar. Espera-se que isso só surja perante acontecimentos ímpares e dramáticos. Neste caso tratou-se de simples declarações do subdirector do Colégio Militar numa reportagem, que poderiam indiciar eventual clima de discriminação contra homossexuais nessa escola. Não houve queixas, vítimas, culpas, provas, nem sequer caso, tratando-se de mera situação hipotética. Sabemos que a homossexualidade é hoje um tema fundamentalista e explosivo, mas mesmo assim uma situação destas daria, quando muito, algumas conversas em blogs. Que se tenha invocado a Constituição e rompido a carreira de militares competentes é tão absurdo que só se explica por instintos ideológicos viscerais. É verdade que a questão da homossexualidade nas forças armadas é complexa e difícil. Assim ficou pior.

O ataque à Igreja é mais subtil e destruidor. O ministro da Educação já mostrara desrespeito democrático e institucional ao mudar as regras de avaliação com o ano lectivo em andamento. Mas a forma prepotente como está a tratar os contratos de associação com as escolas privadas raia a infâmia: atropela acordos assinados, perturba o ensino das crianças, prejudica a vida das famílias pobres, gera desemprego de professores. Além de prejudicar a própria função ministerial, pois os acordos são uma das formas mais baratas, eficazes e preferidas por alunos e famílias de o Estado cumprir a sua missão educativa. Só mesmo caprichos dogmáticos e obediências abstractas podem justificar tal atropelo, com um governo que se diz inimigo da austeridade a acabar por impor aquilo que nem a troika fez à educação. A medida parece genérica, contra as escolas privadas, o que permite o cinismo de o maior ataque dos últimos anos contra a presença da Igreja Católica na sociedade fingir neutralidade.
Estas duas atitudes são tão despropositadas, artificiais e abstrusas que se duvida da solidez intelectual dos políticos que as assumem. Portugal luta, no meio da corrente, em grande perigo de se afundar. A finalidade do governo devia ser ajudar o país a chegar à margem, não dificultar. Só que, como no escorpião que morre afogado junto com o sapo que o transporta, o instinto por vezes fala mais alto do que a racionalidade.

Em comunicado, a FNE adverte que a nova legislação promove situações de desemprego que abrangerão docentes e não docentes do ensino particular e cooperativo.

A FNE vem alertar para as novas regras dos contratos de associação com os privados, que irão causar “muitas centenas de situações de desemprego” se forem concretizadas de uma forma cega e indiscriminada.

A publicação do despacho que estabelece as normas para as matrículas e constituição das turmas para o próximo ano letivo introduziu orientações inesperadas que, a serem concretizadas de uma forma indiscriminada, vão promover um elevado nível de desemprego”, refere a Federação Nacional da Educação.

Segundo o comunicado da Federação, as situações de desemprego abrangerão docentes e não docentes do ensino particular e cooperativo, no caso concreto dos colégios com contrato de associação. A FNE adianta que “a boa-fé que presidiu à celebração daqueles contratos não fazia prever que, no decurso do seu desenvolvimento, se registassem dificuldades de operacionalização por constituírem mudanças de entendimento por parte da administração”.

De acordo com a federação, o que o despacho determina não coincide com a interpretação que no ano passado foi feita do mesmo normativo.

“A mais recente legislação conduziu a uma interpretação ainda mais larga da figura de contrato de associação, alterando o paradigma original”, sublinha, ressalvando que foi uma decisão em que a FNE não foi parte, “mas tão só o Ministério da Educação e os colégios envolvidos”.

O certo é que, no novo quadro estabelecido, foram celebrados contratos com a duração expectável de três anos e que agora estão a decorrer, com base em legislação na altura acordada e publicada”, sustenta.

É neste contexto que a FNE considera que “a interpretação da aplicação destes contratos não deve ser feita cegamente, mas antes analisada caso a caso, e tendo em conta todas as variáveis em presença”.

Para a federação, só desta forma se garantirá que a legítima expectativa de contratação pelos três anos de duração dos contratos respeite os compromissos laborais, de forma a não promover desemprego neste setor”.

Propõe ainda que as entidades patronais daqueles colégios e o Ministério da Educação “encetem rapidamente um processo de diálogo que permita o direito à estabilidade e à segurança aos trabalhadores destas instituições”.

Na terça-feira, durante uma audição regular na comissão parlamentar de Educação e Ciência, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, contestou que o normativo venha alterar o que já vigorava e garantiu que não está em causa o financiamento para alunos matriculados nem a sua continuidade nas escolas, até ao final do ciclo escolar que frequentam.

In tvi24.iol.pt > 23.abr’16