Posts Tagged ‘despedimento coletivo’

1047879

Deputada Ana Rita Bessa – CDS/PP

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano.

Os tão falados contratos de associação são escolas, particulares, religiosas ou cooperativas, onde estudam todos os alunos, sem selecção, de forma gratuita por contrato com o Estado. É verdade que começaram por ser uma forma de permitir o acesso à escolaridade especialmente onde não havia escola pública, mas passaram a fazer parte da vida das comunidades e das famílias. São estes contratos, com as escolas, com as vidas das famílias dos alunos, dos professores e funcionários que foram agora, inesperadamente, postos em causa.

Na legislatura anterior, o Ministério da Educação iniciou um processo de restrição ao financiamento destas escolas, dada a necessidade de cortes orçamentais e de maior transparência, na forma como são contratadas as turmas. Deste processo resultou o Decreto-lei n.º 152/2013, que determinou que estas instituições “têm por fim possibilitar a frequência das escolas do Ensino Particular e Cooperativo (EPC) em condições idênticas às do ensino ministrado pelas escolas públicas”, “ficando estes estabelecimentos de ensino obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades idênticas às estabelecidas para as escolas públicas”, tendo o Estado “em conta as necessidades existentes e a qualidade da oferta, salvaguardando o princípio da concorrência”. Ou seja, não há discriminação entre escolas do Estado e do EPC e estas deixaram de ser meramente supletivas.

Com este diploma, que continua em vigor, foram abertos concursos públicos para novos contratos que foram realizados “com uma periodicidade trienal”. De resto foi a própria secretária de Estado Adjunta que o reconheceu, no Parlamento, e cito: “os contratos que ficaram celebrados são contratos plurianuais por ciclos. O que significa que, verdadeiramente, estamos a falar de contratos que até 2018 podem ser iniciados por três anos”. E, que se saiba, estes contratos estão em vigor.

Com o Governo anterior estas escolas tiveram um corte de mais de 30% no financiamento, mas as comunidades educativas ganharam estabilidade e previsibilidade.

Dispensando a consulta de interessados, o actual Governo decidiu, por despacho de 14 de Abril, fazer uma discriminação negativa quanto à possibilidade de frequência nestas escolas, limitadas agora à localização da oferta, numa alteração mais restritiva que a aplicada às escolas do Estado, nas quais a residência apenas define uma prioridade; em que a decisão do número de turmas nestas escolas volta a ser tomada na opacidade dos gabinetes, com critérios desconhecidos, em vez de através de concursos públicos, escrutináveis e sujeitos ao Tribunal de Contas; e criando uma imensa instabilidade no final do ano lectivo.

Este Governo oferece aos professores e funcionários o risco quanto ao seu posto de trabalho, e a pais e alunos a incerteza sobre a escola em que vão estar no próximo 5.º, 7.º ou 10.º ano – se na da sua escolha, se na da escolha do Governo. Numa altura do ano em que as escolas estão a fazer as matrículas, ficam em causa as escolhas e o posto de trabalho de 1125 professores, 675 não docentes e 17.123 alunos e das famílias de todos estes. Todos os que no Estado confiaram, para mais dois anos de estabilidade nas suas vidas; todos os 38 mil que nesta sexta-feira, se reuniram em 53 escolas para abraçá-las e defendê-las, num gesto de protesto.

Ao contrário do que afirmam os partidos que apoiam este Governo, apesar de isto ser um ataque ideológico, neste momento trata-se simplesmente de respeitar, honrar, cumprir os contratos e os compromissos que o Estado celebrou com estas escolas.

In Público – 06.maio’16

Anúncios

 

img_905x603$2016_05_06_07_48_27_533722

Dezenas de colégios privados organizam esta sexta-feira um “abraço às escolas”, que prevê juntar milhares de pessoas, dispersas por várias zonas do país, num cordão humano em protesto contra uma eventual redução do financiamento do Estado aos contratos de associação.

Os vários “abraços às escolas” são uma iniciativa do movimento “Defesa da Escola. Ponto” e têm início previsto para as 08h30, no Instituto Pedro Hispano. O último cordão humano deve acontecer pelas 13h00, no Colégio Dinis de Melo, em Amor, Leiria.

Em todo o país, a organização prevê juntar cerca de 30 mil pessoas, entre alunos, pais, professores e funcionários das escolas.

“Estamos a viver um momento crítico no que respeita à continuidade dos contratos de associação (CA)”, afirmou o Colégio Rainha Santa, de Coimbra, em comunicado. Também em comunicado, o diretor do Externato D. Afonso Henriques, em Resende, distrito de Viseu, defendeu que o Ministério da Educação publicou legislação que contraria os contratos de financiamento assinados por três anos, ainda no mandato do ex-ministro Nuno Crato.

“O novo Ministério da Educação vem agora, por despacho, decidir de forma unilateral uma interpretação diferente dos referidos contratos, reduzindo-os apenas às turmas de continuidade, e restringindo o apoio financeiro a novas turmas de iniciação apenas à área geográfica de implantação da Escola (entendendo como área de implantação a freguesia de localização da escola). Mais ainda, impedindo a abertura de novas turmas em Escolas onde a oferta estatal possa suprir. Este é um claro retrocesso à liberdade educativa […], um atentado à liberdade de escolha do projeto educativo pelas famílias”, defendeu José Augusto Marques.

Para o diretor escolar esta é “uma decisão meramente ideológica e radical”.

Em Santo Tirso, no Porto, a comunidade escolar do Instituto Nun’Alvares prepara-se também para um “acampamento” à porta da escola, como alerta ao Governo para o “risco” que o colégio corre caso terminem os contratos de associação.

Os contratos de associação foram criados para garantir que nenhum aluno ficaria impedido de frequentar a escola por não haver oferta na rede pública de estabelecimentos, prevendo-se para esses casos o financiamento da frequência em colégios privados.

Perto do fim do seu mandato à frente do Ministério da Educação (ME), o ex-ministro Nuno Crato alterou o modelo de financiamento para os colégios com contratos de associação com o Estado – os contratos passaram a ser plurianuais, com uma vigência de três anos. Os colégios defendem agora que, ao admitir rever o número de turmas que o Estado vai financiar no âmbito destes contratos, já a partir do próximo ano letivo, o ME vai alterar o que está estipulado nesses documentos, e contrariar as expectativas criadas junto dos colégios.

Por seu lado, o ME tem afirmado que não está em causa o financiamento de turmas de continuidade, ou seja, de turmas que estejam a meio de um ciclo escolar.

Segundo a tutela, o que será avaliado será a abertura de novas turmas em início de ciclo, que apenas acontecerá se não houver oferta pública na região de implantação dos colégios, e que esta atuação é a que cumpre o espírito da lei.

O PSD, que já tinha perguntado ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, se este estava disponível para revogar a recente portaria que lançou a polémica, requereu no início desta semana um debate parlamentar dedicado à questão dos contratos de associação, que também se realiza hoje.

In Correio da Manhã > 06.maio’16

O autarca de V.N. de Famalicão mostra-se preocupado, mas acredita no bom-senso do Governo.

Presidente da Câmara (Caldas da Rainha) reconheceu serem necessárias para garantir respostas a todas

Anadia: Assembleia Municipal vota moção de repúdio contra alterações aos contratos de associação.

Porto Canal – Presidente da Câmara de Braga fala sobre os contratos de associação (minuto 18 – duração 4 minutos)

Captura de ecrã 2016-05-4, às 22.30.21

As escolas com contrato de associação com o Estado vão esta terça-feira ao parlamento defender que serão necessários mais de 154 milhões de euros para indemnizações por extinção de postos de trabalho se o Governo cortar o financiamento em vigor.

O impacto do não cumprimento dos contratos é brutal. Estamos a falar de 7.000 alunos, 1.100 docentes, 670 operacionais e, ao não haver turmas de início de ciclo, 154 milhões de euros de indemnizações para extinguir postos de trabalho”, disse à agência Lusa o diretor executivo da Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queiroz e Melo.

Isto não é possível, o setor fez um ajustamento mais do que proporcional a todo o restante, da educação e formação, ao longo dos últimos quatro anos”, frisou.

Rodrigo Queiroz e Melo sustentou que os contratos celebrados na sequência de um concurso público realizado no ano passado são válidos por três anos e que o princípio da previsibilidade e estabilidade assegurado pelo Estado pressupõe a abertura de turmas no início de cada ciclo e não apenas a continuidade ou conclusão do ciclo em questão.

O Ministério da Educação já garantiu que não haverá interrupção de percursos educativos, ou seja, a meio do ciclo de estudos, mas pretende deixar de financiar turmas em colégios privados quando existir oferta pública no local.

A publicação de um despacho normativo no mês passado sobre as matrículas e frequência de escolas (1H/2016) veio acender a contestação dos privados, ao sublinhar que os colégios devem apenas receber alunos da sua área geográfica, no que diz respeito ao financiamento estatal.

Temos contratos assinados com o Estado e, durante quatro anos, não temos qualquer margem para não os cumprir, em nome destas instituições, que estão a prestar um serviço público de enormíssima força”, afirmou o dirigente da AEEP.

De acordo com a mesma fonte, na sexta-feira foram votadas “dezenas de moções em câmaras municipais de todas as cores partidárias” em defesa destas escolas: “Há uma convivência pacífica ao nível local”.

Enquanto se discutem interpretações jurídicas sobre os contratos, os colégios começam a manifestar-se.

Na véspera desta audição os jesuítas insurgiram-se contra o despacho, afirmando que têm o seu contrato em risco e que o diploma veio agravar a situação em que se encontram muitos estabelecimentos privados em Portugal.

Em comunicado, afirmaram que as opções do Ministério da Educação colidem com o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que “reconhece os contratos de associação como parte integrante da oferta pública de ensino”.

Nas Caldas da Rainha, cadeados colocados por alunos no gradeamento do Colégio Rainha D. Leonor marcaram o início uma semana de protestos na escola, exigindo a continuidade das turmas em contrato de associação.

A Associação Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC) decidiu, por seu lado, pedir às escolas que equacionem o recurso aos tribunais para contestarem o novo despacho de matrículas e frequências escolar.

Colégios de Leiria protestam na sexta-feira contra corte dos contratos de associação

Vários colégios de Leiria realizam na sexta-feira “Um abraço à minha escola”, cordão humano de protesto contra o corte de financiamento de turmas com contratos de associação.

Em reunião de pais, professores e funcionários, na segunda-feira, o Colégio Conciliar Maria Imaculada (CCMI) apelou ao maior número de pessoas para participarem num cordão humano, entre as 09:00 e as 10:00, de sexta-feira, como forma de protesto contra o fim de financiamento de novas turmas com contrato de associação.

O diretor pedagógico do CCMI, Jorge Cotovio, afirmou que a luta é pela “liberdade de escolha do percurso educativo das crianças”, que “não deve ser interrompido no final de um ciclo”.

Aderentes ao movimento nacional “Defesa da Escola. [ponto]”, o CCMI apelou à educação, calma e civismo de todos, mas deixou vincado a importância de “dar visibilidade” às reivindicações.

Jorge Cotovio desafiou ainda toda a comunidade educativa a enviar cartas ao primeiro-ministro e Presidente da República e a assinar petições públicas que decorrem na internet, de modo a que o Governo possa recuar na decisão de impedir a abertura de novas turmas com contrato de associação.

Também na cidade de Leiria, a direção do Colégio Nossa Senhora de Fátima confirmou que vai ‘abraçar a escola’, na sexta-feira, entre as 12:00 e as 13:00. Já o Colégio Luís Pereira da Costa, em Monte Redondo, Leiria, comunicou, em nota de imprensa, que vai realizar um cordão humano pelas 11:00.

O Governo pretende deixar de comparticipar turmas em início de ciclo nas escolas com contrato de associação quando existam alternativas para receber aqueles alunos nas escolas públicas.

In TVI24 – 03.maio’16

Artigo > Alexandre Homem Cristo > in Observador 02.maio.16

Acabar assim com contratos de associação é um erro: entre duas opções de serviço público, deve prevalecer a que oferece melhores garantias de qualidade aos alunos – seja sua gestão estatal ou privada.

Senhor ministro da Educação, permita-me uma interpelação a propósito da sua decisão de extinguir progressivamente os contratos de associação. Recorro a um exemplo concreto que, estou certo, conhecerá. Existem duas escolas públicas no concelho de Santa Maria da Feira. A primeira, em Paços de Brandão, é uma escola pública dita tradicional, propriedade do Estado, e está praticamente sem alunos. A segunda, o Colégio Liceal de Santa Maria de Lamas, é uma escola pública com contrato de associação, de propriedade privada, que tem 74 turmas financiadas pelo Estado. Ambas são identicamente gratuitas e ambas cumprem as mesmas regras de não-selecção de alunos no momento da matrícula – da perspectiva dos direitos e deveres do aluno e da sua família, a frequência de uma ou de outra é absolutamente indiferente. Mas, como notará, para os pais alguma diferença existe em termos de percepção de qualidade, de confiança na instituição ou de identificação com o projecto educativo – é por isso que, podendo matricular os filhos numa ou noutra escola, a de Paços de Brandão está vazia e a de Santa Maria de Lamas está cheia.

Ora, todos no país sentimos os efeitos da austeridade e todos aprendemos que, goste-se ou não, os tempos são de poupanças. Como tal, nestes tempos de cinto apertado, financiar duas escolas quando apenas uma é necessária representa um desperdício. Isso é perfeitamente compreensível. A decisão política que lhe cabe, sr. ministro, reside portanto na deliberação sobre qual das duas ofertas se deve suspender: ou fechar a escola pública tradicional em Paços de Brandão (que está praticamente vazia) ou terminar com o financiamento das turmas com contrato de associação no colégio de Santa Maria de Lamas (que está praticamente cheio).

O bom senso aconselharia que, a manter apenas uma, fosse aquela que os alunos e famílias escolheram e com a qual se identificam – aquela que está cheia. Mas, segundo informou a sua secretária de Estado da Educação, o seu Ministério estará decidido a dar primazia às escolas do Estado, terminando com o financiamento a contratos de associação e, neste caso, enchendo a escola que hoje está vazia com os alunos que a rejeitaram numa primeira instância. A decisão é, como espero que venha a compreender, um absurdo.

Note, por favor, que este exemplo de Santa Maria da Feira não foi inventado por mim, para exposição da incoerência da sua decisão política. Foi mesmo este o caso concreto que a secretária de Estado utilizou para justificar a opção de terminar contratos de associação. Não duvido que a sua posição esteja bem sustentada juridicamente. No entanto, o ponto vai muito para além disso e seria difícil de imaginar situação de cegueira política mais caricata: é que, em vez de ponderar, em cada caso, qual é melhor opção para os alunos, o Sr. ministro vai por definição escolher as escolas das quais o Estado é proprietário, terminando contratos de associação só por serem com privados – aceitando que, inevitavelmente, através desse critério haja casos em que os alunos ficarão pior servidos, como em Santa Maria da Feira. Essa é, por muito que custe reconhecê-lo, uma expressão de radicalismo ideológico.

Enfim, sei que o tema é dado a mal-entendidos e enganos, pelo que me antecipo às suas réplicas. É certo que as escolas privadas com contrato de associação são financiadas pelo Estado para prestarem serviço público e para que os alunos as frequentem como uma outra escola pública qualquer – sem encargos financeiros. E sim, é certo, os contratos de associação foram criados originalmente para garantir o acesso universal à educação onde o Estado não chegava geograficamente. Mas, se hoje esse motivo original já raramente se aplica, julgo que reconhecerá que romper com esses contratos traduz-se, em determinadas situações, em impedir jovens de frequentar escolas bem preparadas para responder às suas necessidades ou, simplesmente, escolas que agradam mais às suas famílias do que as escolas do lado. E isso, quero acreditar, não pode ser irrelevante para um ministro da Educação.

Sei, também, que a sua Secretária de Estado se apoia no chamado princípio da primazia do Estado: havendo uma escola do Estado com vagas para todos os alunos de determinada zona, deve então cessar o acordo com entidades privadas para a prestação de serviço público. À primeira vista, tem a sua lógica. Mas, à segunda olhada, deixa de a ter: e se, numa ou noutra circunstância, o Estado prestar pior serviço educativo do que a escola com contrato de associação, qual o sentido de optar pela pior solução para os alunos? O erro da sua Secretária de Estado é, por isso, simples de explicar: o princípio da primazia do Estado está datado e não se deve sobrepor ao princípio da garantia do melhor serviço educativo possível.

A razão pela qual lhe escrevo encontra-se, portanto, num duplo apelo à sua ponderação política. Primeiro, que entre duas opções de serviço público gratuito e universal, faça prevalecer aquela que oferece melhores garantias de qualidade aos alunos – independentemente de a gestão e o edifício serem do Estado ou de um privado. Ou seja, onde houver duplicação desnecessária de oferta pública, que o sr. ministro feche a escola que responda pior às necessidades da comunidade, seja ela estatal ou privada com contrato de associação. Segundo, que respeite as famílias e as suas escolhas, mas também as centenas de professores que, durante anos, prestaram serviço público nesses colégios. Como? Não tomando decisões à pressa e por preconceito, que terão um impacto brutal nas suas vidas, à porta da preparação do próximo ano lectivo.

Sim, eu sei que aceitar o meu apelo implicaria fazer exactamente o contrário do que decidiu fazer. Mas, confesso-lhe com sinceridade, julgo mesmo ser esta a única posição possível para um bom ministro da educação, pois só esta dá privilégio à qualidade do serviço educativo e ao bem-estar dos alunos. De resto, as restantes posições, a de defender as escolas do Estado por serem do Estado ou as privadas por serem privadas, são duas faces do mesmo radicalismo ideológico que vê, erradamente, no proprietário da escola uma garantia de qualidade – e a realidade tem muitos tons de cinzento, pois há boas e más escolas estatais, tal como há boas e más escolas privadas. Resiste, pois, a esperança de milhares de famílias que o Sr. Ministro não tropece nesse radicalismo que, voluntariamente ou não, constitui um ataque ideológico contra as escolas com contrato de associação e uma submissão à agenda de quem vive do sistema educativo mas é inimigo da educação. Ainda não é demasiado tarde.

Um artigo de João César das Neves no DN > 28.abr’16

Uma das ideias mais simples e influentes da nossa vida política foi formulada há muitos anos pelo Dr. Mário Soares. Apesar de evidente, ela precisa de ser relembrada, pois é fácil esquecer. Depois do 25 de Abril, analisando os motivos por que todas as revoluções e regimes de esquerda tinham até então falhado em Portugal, o futuro presidente explicava que isso se devia ao facto de essas forças terem sempre atacado a Igreja e os militares.

Por motivos ideológicos, em geral de forma gratuita e alheia às necessidades da situação concreta do momento, os governos esquerdistas sentiam-se na necessidade de criar conflitos e embates com as estruturas eclesial e castrense. Estes problemas acabavam por dominar a agenda governamental, avassalando a conjuntura política e derrubando o poder revolucionário. A lucidez da observação é facilmente confirmável, não apenas pelos desastres antigos, mas também, inversamente, pelo sucesso da revolução de 1974, que pela primeira vez quebrou a tradição histórica. Precisamente por ter tomado uma atitude moderada e conciliatória com as esferas religiosa e militar, o regime de Abril conseguiu implantar-se, alcançando solidez e permanência únicas na democracia portuguesa.

A tese hoje parece ultrapassada na cordial convivência das últimas décadas. Mas ela traduz também a enorme dificuldade que a esquerda portuguesa sempre tem em resistir à tentação de provocar embates com a fé e as armas. Como o escorpião da fábula, que não evita picar o sapo que o leva às costas a atravessar o rio, a natureza impõe-se, mesmo que signifique a própria destruição.

O actual governo ainda não tem seis meses, mas conseguiu já criar problemas novos e graves precisamente nesses dois campos. Pior, esses percalços são tão escusados e gratuitos, tão alheios às reais dificuldades nacionais, que têm de provir de tendências profundas. Todos sabem como a situação do país é complexa, com múltiplas questões sérias e delicadas exigindo resposta urgente. A condição minoritária do executivo é, por si só, forte motivo de dificuldade adicional. Seria de esperar prudência, equilíbrio e sensatez, evitando conflitos espúrios. Mas o instinto do escorpião fala alto.

Demissão de um chefe do Estado-Maior do Exército constitui uma das situações mais graves que um ministro da Defesa pode enfrentar. Espera-se que isso só surja perante acontecimentos ímpares e dramáticos. Neste caso tratou-se de simples declarações do subdirector do Colégio Militar numa reportagem, que poderiam indiciar eventual clima de discriminação contra homossexuais nessa escola. Não houve queixas, vítimas, culpas, provas, nem sequer caso, tratando-se de mera situação hipotética. Sabemos que a homossexualidade é hoje um tema fundamentalista e explosivo, mas mesmo assim uma situação destas daria, quando muito, algumas conversas em blogs. Que se tenha invocado a Constituição e rompido a carreira de militares competentes é tão absurdo que só se explica por instintos ideológicos viscerais. É verdade que a questão da homossexualidade nas forças armadas é complexa e difícil. Assim ficou pior.

O ataque à Igreja é mais subtil e destruidor. O ministro da Educação já mostrara desrespeito democrático e institucional ao mudar as regras de avaliação com o ano lectivo em andamento. Mas a forma prepotente como está a tratar os contratos de associação com as escolas privadas raia a infâmia: atropela acordos assinados, perturba o ensino das crianças, prejudica a vida das famílias pobres, gera desemprego de professores. Além de prejudicar a própria função ministerial, pois os acordos são uma das formas mais baratas, eficazes e preferidas por alunos e famílias de o Estado cumprir a sua missão educativa. Só mesmo caprichos dogmáticos e obediências abstractas podem justificar tal atropelo, com um governo que se diz inimigo da austeridade a acabar por impor aquilo que nem a troika fez à educação. A medida parece genérica, contra as escolas privadas, o que permite o cinismo de o maior ataque dos últimos anos contra a presença da Igreja Católica na sociedade fingir neutralidade.
Estas duas atitudes são tão despropositadas, artificiais e abstrusas que se duvida da solidez intelectual dos políticos que as assumem. Portugal luta, no meio da corrente, em grande perigo de se afundar. A finalidade do governo devia ser ajudar o país a chegar à margem, não dificultar. Só que, como no escorpião que morre afogado junto com o sapo que o transporta, o instinto por vezes fala mais alto do que a racionalidade.

Em comunicado, a FNE adverte que a nova legislação promove situações de desemprego que abrangerão docentes e não docentes do ensino particular e cooperativo.

A FNE vem alertar para as novas regras dos contratos de associação com os privados, que irão causar “muitas centenas de situações de desemprego” se forem concretizadas de uma forma cega e indiscriminada.

A publicação do despacho que estabelece as normas para as matrículas e constituição das turmas para o próximo ano letivo introduziu orientações inesperadas que, a serem concretizadas de uma forma indiscriminada, vão promover um elevado nível de desemprego”, refere a Federação Nacional da Educação.

Segundo o comunicado da Federação, as situações de desemprego abrangerão docentes e não docentes do ensino particular e cooperativo, no caso concreto dos colégios com contrato de associação. A FNE adianta que “a boa-fé que presidiu à celebração daqueles contratos não fazia prever que, no decurso do seu desenvolvimento, se registassem dificuldades de operacionalização por constituírem mudanças de entendimento por parte da administração”.

De acordo com a federação, o que o despacho determina não coincide com a interpretação que no ano passado foi feita do mesmo normativo.

“A mais recente legislação conduziu a uma interpretação ainda mais larga da figura de contrato de associação, alterando o paradigma original”, sublinha, ressalvando que foi uma decisão em que a FNE não foi parte, “mas tão só o Ministério da Educação e os colégios envolvidos”.

O certo é que, no novo quadro estabelecido, foram celebrados contratos com a duração expectável de três anos e que agora estão a decorrer, com base em legislação na altura acordada e publicada”, sustenta.

É neste contexto que a FNE considera que “a interpretação da aplicação destes contratos não deve ser feita cegamente, mas antes analisada caso a caso, e tendo em conta todas as variáveis em presença”.

Para a federação, só desta forma se garantirá que a legítima expectativa de contratação pelos três anos de duração dos contratos respeite os compromissos laborais, de forma a não promover desemprego neste setor”.

Propõe ainda que as entidades patronais daqueles colégios e o Ministério da Educação “encetem rapidamente um processo de diálogo que permita o direito à estabilidade e à segurança aos trabalhadores destas instituições”.

Na terça-feira, durante uma audição regular na comissão parlamentar de Educação e Ciência, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, contestou que o normativo venha alterar o que já vigorava e garantiu que não está em causa o financiamento para alunos matriculados nem a sua continuidade nas escolas, até ao final do ciclo escolar que frequentam.

In tvi24.iol.pt > 23.abr’16