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Os tribunais administrativos de Aveiro e Leiria aceitaram as providências cautelares das escolas com contratos de associação.

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Os tribunais administrativos voltaram a aceitar as providências cautelares dos colégios privados. Isto faz com que a aplicação da nova norma do despacho das matrículas (1-H/2016), que determina que os alunos que se matriculam nos colégios com contratos de associação têm de residir “na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato”, seja suspensa provisoriamente.

A primeira providência cautelar foi aceite por Coimbra na semana passada e, agora, Aveiro e Leiria também aceitaram, segundo foi avançado esta terça-feira pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado em comunicado enviado às redações. Este movimento disse ainda que “a cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se”.

A cadência diária de providências cautelares continua a verificar-se, ainda em relação à norma, e iniciar-se-á em simultâneo uma enorme “onda” de providências cautelares, agora em relação ao cumprimento dos Contratos de Associação, plurianuais, celebrados em 2015, que abrangem as turmas de início de ciclo para 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018″, pode ler-se no comunicado.

Os colégios continuam a defender que estas movimentações jurídicas são a favor “dos alunos, dos pais e das famílias, que continuam a renovar matrículas para frequência ao abrigo dos contratos celebrados com o Estado Português”.

In Observador – 24.maio’16

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de atuação dos colégios com contrato de associação.

De acordo com uma nota de imprensa enviada hoje pelo MEPEC, “hoje, previsivelmente, entrarão mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, e amanhã serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro”.

O mesmo documento explica que “as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária, e estas vêm permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação”.

Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação (ME) adiantou que “ainda não foi notificado de nenhuma providência cautelar”.

Em abril o Governo publicou um despacho normativo relativo a matrículas e frequência escolar para o próximo ano letivo que, entre outros aspetos, circunscreveu a área de atuação das escolas privadas com contrato de associação à sua freguesia de implantação.

Segundo explicações da tutela na altura, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários, ou seja, que financia apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública.

In RTP > 19.maio’16